Substituição Tributária para empresas optantes do Simples Nacional
Como sabemos, vários Estados vêm instituindo o sistema de substituição tributária do ICMS com o objetivo de diminuir a sonegação fiscal, reduzir os gastos com a fiscalização nas empresas, além, é claro, de antecipar a arrecadação desta importante receita gerada por este imposto.
A Resolução CGSN nº 61, de 9 de julho de 2009, introduziu significativa alteração na Substituição Tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional que se encontram na condição de substituto tributário.
Pela regra contida na Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008, (Inc. II, § 9º, art. 3º), o substituto tributário optante pelo Simples Nacional deve recolher à parte do Simples Nacional o ICMS devido por substituição. O ICMS próprio, por sua vez, deve ser recolhido dentro do Simples Nacional.
Em relação ao ICMS devido por responsabilidade tributária, o valor do imposto devido por substituição tributária corresponderá à diferença entre:
I – o valor resultante da aplicação da alíquota interna do ente detentor da competência tributária sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou sobre o preço a consumidor usualmente praticado; e
II – o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.
Vejamos um exemplo prático comparativo entre a norma anterior e a atual para fins de ilustração:
CASO PRÁTICO:
1. Atacadista no Espírito Santo vende determinado produto para um supermercado do RJ optante pelo SIMPLES NACIONAL por R$ 1.000,00, com ICMS próprio destacado no valor de R$ 120,00 (12%).
2. MVA = 30% (Margem de Valor Agregado, variável de acordo com a mercadoria, verificar lista no RICMS/RJ, no caso de optante pelo simples, utilizar sempre MVA aplicável ás operações internas)
3. Base de Cálculo do ICMS Substituição: R$ 1.300,00 (R$ 1.000,00 + 30%)
4. Valor do ICMS devido: R$ 127,00 (R$ 1.300,00 BC ICMS STx 19% ICMS INTERNO RJ- R$ 120,00 ICMS PROPRIO NF)
O supermercado, mesmo optante pelo simples nacional, deverá recolher o valor de R$ 127,00 a título de ICMS ST, na entrada da mercadoria, em período de apuração decendial, nos dias 13, 23 e 03, referentes ao primeiro, segundo e terceiro decêndio, respectivamente.
Portanto, muitos varejistas cariocas se iludem ao adquirir mercadorias de distribuidoras de outros estados, por encontrarem “supostos” melhores preços, quando na verdade, ao realizarem o cálculo do ICMS ST, o custo da mercadoria adquirida fora do Estado pode resultar em uma diferença de até 25% em relação ao preço praticado pelo mercado fluminense, de acordo com o produto.