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Sefaz-ES avança no controle de regularidade com a vinculação de CNPJs

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O Tesouro Estadual concluiu um importante projeto que contribuirá para a continuidade das ações de captação de recursos federais. Trata-se da vinculação de inscrições dos órgãos e entidades da Administração Pública do Espírito Santo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A medida atende a uma exigência legal feita pela Instrução Normativa Conjunta da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) dispostas sob o número 1257/2012. Na prática, a ação adotada pelo Tesouro Estadual representa que o Estado atendeu ao requisito de regularidade para firmar convênios federais e realizar operações de crédito.

Com isso, a partir de agosto, as novas consultas feitas no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) passarão a utilizar uma base de dados mais ampla, que contempla todos os CNPJs pertencentes a cada ente.

O desafio assumido pelo Tesouro Estadual no último bimestre foi o de analisar uma lista de 450 CNPJs, apontados pela Receita Federal como sendo supostamente pertencentes ao Ente Estado do Espírito Santo.

Coube à Subgerência de Regularidade Fiscal (Suref) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a coordenação do trabalho, que contou com o apoio de órgãos e entidades do poder legislativo, executivo e judiciário. A parceria também envolveu a Delegacia da Receita Federal em Vitória, que disponibilizou servidores para atendimento exclusivo ao Espírito Santo.

A subsecretária do Tesouro, Dineia Barroso, destaca que a IN nº 1257 também se aplica aos municípios capixabas. Isso significa que as prefeituras devem ficar atentas para cumprir as determinações da legislação, sob pena de terem problemas para realizar a captação de recursos federais ou de firmar contratos com instituições financeiras oficiais.

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