ES – PORTARIA Nº 025-R ALTERA AS PORTARIAS QUE CREDENCIAM AS EMPRESAS COMO SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS

PORTARIA N° 025-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

(DOE de 31.08.2018)

Altera as Portarias n.°s 10-R, de 27 de março de 2018; 15-R, de 29 de maio de 2018; e 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no processo n° 83084266;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 10-R, de 27 março de 2018, o Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 29 maio de 2018, e o Anexo Único da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III que integram esta Portaria.

Art. 2° Ficam revogados os credenciamentos, na condição de substituto tributário, das empresas Brasil /CT Comércio e Turismo S.A, inscrição estadual n° 083.367.73-0, Sobre Rodas Comércio e Equipamentos Ltda, inscrição estadual n° 081.001.26-6, e Thermo Klima Refrigeração Ltda Me, inscrição estadual n° 082.919.81-0, nos termos do art. 185, § 7°, IV, “a”, do RICMS-ES, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluídas do Anexo Único das Portarias n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018, a partir de 1° de setembro de 2018.

Art. 3° O art. 7° da Portaria n° 10-R, de 27 março de 2018, o art. 7° da Portaria n° 15-R, de 29 maio de 2018, e o art. 7° da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas, sem a incidência de substituição tributária, junto a estabelecimentos:

I – industriais;

II – importadores, que promovam operações de importação neste estado;

III – atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II; ou

IV – atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, para estabelecimentos credenciados nos termos do art. 530-L-R-I, § 7° do RICMS/ES.

V – contribuintes credenciados como substitutos tributários;” (NR)

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram.

Vitória, 29 de agosto de 2018.

BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I
DA PORTARIA N.° 025-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.° 010-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1.°)

ANEXO II
DA PORTARIA N.° 025-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.° 015-R, DE 29 DE MAIO DE 2018
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1.°)

ANEXO III
DA PORTARIA N.° 025-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.° 022-R, DE 31 DE JULHO DE 2018
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1.°)