ES – APROVA A NORMA DE PROCEDIMENTO REFERENTE À ANALISE DE PLEITO DE INCENTIVOS FISCAIS QUE COMPÕE O SISTEMA DE TRIBUTOS – STB DA SEFAZ

PORTARIA N° 84-S, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

(DOE de 06.11.2018)

Aprova a Norma de Procedimento referente ao processo Análise do Pleito de Incentivos Fiscais que compõe o Sistema de Tributos – STB da SEFAZ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “o” do artigo 46 da Lei 3043, de 31 de dezembro de 1975;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a norma de procedimento referente ao processo Análise do Pleito de Incentivos Fiscais, que compõe o Sistema de Tributos – STB da SEFAZ.

Art. 2° A Norma de Procedimento a que se refere o art. 1° será disponibilizada no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ (www.sefaz.es.gov.br) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT (www.secont.es.gov.br).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 05 de novembro de 2018.

BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda