ES – PUBLICADA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES INSCRITOS NO COMPETE

Esta portaria autoriza os contribuintes que especifica à fruição do tratamento especial estabelecido no artigo 23 da Lei nº 10.568/2016, que institui no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (SEDES), o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo, vinculado à celebração de Contrato de Competitividade (COMPETE-ES).

PORTARIA N° 147-R, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

(DOE de 05.11.2018)

Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. n° 98, inciso II, da Constituição Estadual e a alínea “o” do Art. n° 46, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975:

CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam as empresas constantes do anexo único, que integram esta Portaria, inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no Art. 16° da Lei N° 10.568/2016.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 31 de Outubro de 2018.

JOSE EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Desenvolvimento – SEDES

Anexo Único

Republicada no DOE de 05.11.2018, por ter saído com incorreções no original.

Fonte: Econet Editora