ES – DECRETO Nº 4331-R /2018 ALTERA VALOR DE REFERENCIA DO TESOURO ESTADUAL PARA R$ 3,4217

DECRETO N° 4.331-R, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

(DOE de 22.11.2018)

Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, para o exercício de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III da Constituição Estadual, em conformidade com as disposições constantes do art. 5° da Lei n° 6.556, de 28/12/2000, e com as informações contidas no processo n° 83875620,

DECRETA:

Art. 1° O Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, a vigorar no exercício de 2019, é de R$ 3,4217 (três reais e quatro mil duzentos e dezessete décimos de milésimos de real).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês de novembro de 2018, 197° da Independência, 130° da República e 484° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado