RJ – LEI Nº 8164/2018 ALTERA LEI QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM COMPROVAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO NO EMPREGO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR

LEI N° 8.164, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

(DOE de 23.11.2018)

Altera a Lei n° 4396, de 16 de Setembro de 2004, que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem comprovação de tempo mínimo no emprego para concessão de crédito ao consumidor.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O artigo 2°, da Lei n° 4396, de 16 de setembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2° O não atendimento do previsto no art. 1° desta Lei, sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.”

Art. 2° Ficam suprimidos os incisos I e II do art. 2°, da Lei n° 4396, de 16 de setembro de 2004.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador