ES – PORTARIA Nº 160-R /2018 INCLUI EMPRESAS NO COMPETE
Esta portaria autoriza os contribuintes que especifica à fruição do tratamento especial estabelecido no artigo 23 da Lei nº 10.568/2016, que institui no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (SEDES), o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo, vinculado à celebração de Contrato de Competitividade (COMPETE-ES).
PORTARIA N° 160-R, de 30 DE NOVEMBRO DE 2018 (*)
(DOE de 06.12.2018)
Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. n° 98, inciso II, da Constituição Estadual e a alínea “o” do Art. n° 46, da Lei n.° 3.043, de 31 de dezembro de 1975:
CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam as empresas constantes do anexo único, que integram esta Portaria, inscritas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no Art. 16° da Lei N° 10.568/2016.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de dezembro de 2018.
Vitória, 30 de Novembro de 2018.
JOSE EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Desenvolvimento – SEDES
ANEXO ÚNICO
| Razão Social | Inscrição Estadual | Município |
| A. Grings S.A. | 083.513.96-5 | Cariacica |
| Brasil Inter Comex Eletrônicos e Informática Eireli | 083.326.70-7 | Cariacica |
| Brasisal Alimentos Ltda | 081.911.12-2 | Vila Velha |
| Comercial Laborsil Ltda | 081.950.95-0 | Vila Velha |
| Comercial Multfer Guaçu Ltda | 083.514.35-0 | Serra |
| Comércio de Cosméticos Belleza Cuerpo Ltda | 083.510.20-6 | Viana |
| Componente Distribuidora de Alimentos Eireli | 083.508.66-0 | Cariacica |
| Correias e Aços Comercial Ltda | 081.993.58-7 | Cariacica |
| Dax Comércio de Celulares, Participações e Atacadista Ltda | 083.511.30-0 | Guaçuí |
| Distribuidora de Alimentos Cardoso Eireli | 083.505.82-2 | Vila Velha |
| Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda | 083.495.14-2 | Serra |
| Embrepar Automotiva Ltda | 083.515.78-0 | Vila Velha |
| Ferro Sul Ltda Me | 081.256.32-9 | Cachoeiro de Itapemirim |
| FL Embalagens Ltda | 082.483.45-0 | Vila Velha |
| GRD Sucatas Eireli | 082.497.38-2 | Viana |
| Hatar Bolsas Ltda | 083.516.13-1 | Serra |
| Ideal Comércio Atacadista em Geral Ltda | 083.516.02-6 | Cariacica |
| KV Lux Média e Alta Tensão de Materiais Elétricos – Eireli | 083.509.74-7 | Serra |
| Lica Distribuidora de Tecnologia Ltda | 083.516.77-8 | Serra |
| Luck Distribuidora de Alimentos Eireli | 083.505.58-0 | Cariacica |
| Lucvel Veículos Ltda | 083.152.41-5 | Vila Velha |
| Montana Hidrotécnica Ltda | 083.422.42-0 | Serra |
| Primeeletroinfo Comércio de Informática e Eletrônicos Ltda | 083.504.48-6 | Serra |
| SMA Cabos e Sistemas Ltda | 083.514.64-3 | Serra |
| SS Comércio de Alimentos e Bebidas Eireli | 083.510.84-2 | Cariacica |
(*) Republicado no DOE de 06.12.2018, por ter saído com incorreções no original.
Fonte: ECONET EDITORA