Confira as mercadorias acrescentadas ao anexo único da Portaria SSER n° 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

Portaria SSER Nº 197 DE 18/07/2019

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 , de 13 de dezembro de 2018,

Resolve:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171 de 19 de dezembro de 2018, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

I – ao inciso I – CERVEJAS

1.4 – Outras Marcas 1.4 – Outras Marcas

Art. 2º Altera a redação dos seguintes subitens do Anexo Único da referida Portaria:

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de agosto de 2019.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2019

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO

Subsecretário de Estado de Receita