MP que fixou medidas trabalhistas para preservação do emprego e da renda tem sua vigência prorrogada

O CN – Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, dia 28 de maio, o Ato 44, de 27 de maio de 2020, que prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editou medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).

É oportuno lembrar que as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda são:
a) o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
b) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e
c) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

A Medida Provisória 936/2020 estabeleceu, ainda, que o empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até 1º de abril de 2020, faz jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período de 3 meses.

Fonte: COAD