RJ – ORIENTAÇÕES SOBRE A SUSPENSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (LEI 9.428/2021)

Comunicamos que por meio da Lei 9.428 de 30 de setembro de 2021, o Governo do Estado do Rio de Janeiro suspendeu o Regime de Substituição Tributária dos produtos abaixo relacionados, quando produzidos por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro.

ÁGUA MINERAL

LEITE

LATICINIOS E CORRELATOS

VINHOS

ESPUMANTES

FILTRADOS DOCES

SANGRIA

SIDRA

CAVAS

CHAMPAGNES

PROSECCOS

CACHAÇA E AGUARDENTE

DEMAIS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADASE

A lei determina que tal mudança teve vigência a partir de sua publicação no Diário Oficial, que ocorreu em 1º de outubro de 2021.

Portanto, desde 1º de outubro de 2021 tais mercadorias deverão ser submetidas ao Regime Normal de Tributação, e não mais ao Regime de Substituição Tributária.

Orientamos que verifique com a máxima urgência se os parâmetros de seu sistema emissor de Nota Fiscal já foram alterados para que as notas fiscais sejam emitidas de forma correta, conforme orientações a seguir:

NF DE VENDA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

	cliente contribuinte	cliente não contribuinte
CFOP comércio	5.102	5.102
CFOP indústria	5.101	5.101
CSOSN	101	102
ALIQ.ICMS	conforme PGDAS	0

 

NF DE VENDA EMPRESA REGIME NORMAL

	Itens com ICMS de 18%	Itens com ICMS de 17%	Itens com ICMS de 37%
CFOP comércio	5.102	5.102	5.102
CFOP indústria	5.101	5.101	5.101
CST	00	00	20
ALIQ.ICMS	18	17	37
ALIQ. FECP	2	2	2
% RED. BC ICMS	0	0	30,7692
cBenef:	não preencher	não preencher	RJ802332

 

NF DE VENDA EMPRESA ENQUADRADA NA LEI 9.025/2020 (NOVO RIOLOG)

	Itens com ICMS de 18%	Itens com ICMS de 17%	Itens com ICMS de 37%
CFOP comércio	5.102	5.102	5.102
CST	20	20	20
ALIQ.ICMS	18	17	37
ALIQ. FECP	2	2	2
% RED. BC ICMS	40	36,8421	69,2308
cBenef:	RJ820432	RJ820432	RJ820432

 

NF DE VENDA EMPRESA ENQUADRADA NO RIOLOG ANTIGO (DECRETO 36.453/2004)

	Itens com ICMS de 18%	Itens com ICMS de 17%	Itens com ICMS de 37%
CFOP comércio	5.102	5.102	5.102
CST	20	20	20
ALIQ.ICMS	18	17	37
ALIQ. FECP	2	2	2
% RED. BC ICMS	30	26,3158	64,1026
cBenef:	RJ802234	RJ802234	RJ802234