Categoria: Artigos

Pernoite em cabine de caminhão gera danos morais?

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Informativo DP. nº 008/2018 O motorista que transporta mercadorias pelas estradas brasileiras tem direito a receber da empregadora indenização por danos morais por ter de pernoitar na própria cabine do caminhão? Depende: Se o veículo não oferecer condições adequadas para o repouso do motorista, a exigência da empresa de que ele passe a noite no […]

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Atestado admissional: quando fazer?

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Informativo DP. nº 007/2018 Exame admissional pode ser mesma data que a admissão? Ou somente antes? Resposta: O Item 7.4.3.1 da NR-7 exige que o trabalhador faça o exame antes que assuma suas atividades. Isso pode até ser feito no mesmo dia de admissão, mas bom fazer até o dia anterior, para evitar interpretação errada […]

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Classificação Fiscal de Mercadorias – Simples ou Complexo

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Não sei a Classificação Fiscal de Minhas Mercadorias, como faço para Efetuar a Classificação Fiscal de forma segura? Se você é leigo no assunto “Classificação Fiscal” saiba que há profissionais especializados que fazem esse trabalho para você (esse é o nosso caso). Nada melhor que cada um atuar em sua especialidade. Porém se mesmo assim […]

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LEGISLAÇÃO – DISTINÇÃO – MUDANÇA COM A REFORMA TRABALHISTA

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De acordo com a reforma trabalhista a contribuição sindical está condicionado a autorização prévia e expressa dos funcionários, tem sindicatos que estão enviando correspondência dizendo que a mesma tem que ser descontada e que é inconstitucional, seguindo a Lei estamos enviando o modelo de carta de autorização para desconto, o qual o funcionário deve preencher, […]

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Governo do Rio alerta para tentativa de golpe com boleto de IPVA

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A Secretaria de Estado de Fazenda alerta aos contribuintes que não envia boletos bancários para que os mesmos efetuem o pagamento do IPVA 2018, nem por e-mail ou correspondência física. O documento é gerado pelo próprio contribuinte exclusivamente no site do Banco Bradesco, em www.bradesco.com.br, ou no portal da secretaria, em www.fazenda.rj.gov.br. A Fazenda tem registrado […]

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Temer veta Refis para pequenas empresas

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O presidente Michel Temer optou pelo veto para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal O presidente Michel Temer decidiu vetar o Refis para micro e pequenas empresas para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas deve trabalhar para ver o projeto aprovado nos próximos meses, afirmou nesta sexta-feira (05/01) Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae. Em seguida, […]

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ISS e local do recolhimento

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Não faz sentido que o contribuinte, embora diligente e responsável tenha que lidar com entes que insistem em descumprir a LC 116 Já foram mais de 14 anos desde a edição da Lei Complementar 116/2003, concebida para pôr fim aos conflitos gerados pelo Decreto-lei 406/68, que por décadas infestaram os tribunais com demandas destinadas a […]

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Férias Coletivas – Perguntas e Respostas

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No site do Ministério do Trabalho, foram divulgadas “perguntas e respostas” sobre a concessão de férias coletivas aos empregados. Veja a íntegra das mesmas: O trabalhador é obrigado a aderir a férias coletivas? De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, quem determina o período de férias dos trabalhadores são os empregadores, embora muitas empresas tenham como prática negociar o […]

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10 ITENS DA REFORMA TRABALHISTA QUE O EMPRESÁRIO PRECISA SABER

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A Lei n° 13.467/2017 a chamada reforma trabalhista entra em vigor agora no próximo dia 11 de novembro, porém muitos empresários estão desinformados e desconhecem os impactos diretos que a reforma permitirá no seu negócio. Esse artigo visa elucidar em 10 itens o que considero de mais importante: 1) Férias fracionadas: Desde que haja concordância do empregado […]

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Mudanças no calculo do ICMS ST em 2018

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Umas das mudanças significativas que foi introduzida pelo Convênio 52 de 2017, e que vai pegar muitos contribuintes desprevenidos, é a inclusão do ICMS ST em sua própria base de calculo O regime de substituição tributaria tem sua pedra fundamental no artigo 150, parágrafo sétimo da Constituição Federal, onde em sua letra informa que a […]

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Empregador não vai precisar pagar horas extras se compensadas durante o mês

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A compensação de horas de trabalho corresponde em acrescer a jornada de determinados dias em função de outro suprimido, sem que essas horas sejam configuradas como horas extras. Normalmente, a compensação de horas tem como objetivo a redução ou supressão do trabalho aos sábados, segundas-feiras que antecedem feriados às terças-feiras, sextas-feiras que sucedem feriados às […]

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Admissão e demissão de motorista profissional

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A partir de 01 de setembro de 2017 fica instituído a obrigatoriedade de informar no CAGED (Cadastro geral de empregados e desempregados) o exame toxicológico; data do exame médico (dia/mês/ano), CNPJ do laboratório, UFCRM (Unidade da Federação) e CRM do laboratório. Portaria 945 MTb/2017. Pedimos aos nossos clientes que  mandem o referido exame para o […]

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MEI Pode Ter Funcionários?

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Desde que o Governo teve a iniciativa de permitir que Microempresas e Pequenos Empreendedores pudessem formalizar seus serviços e atividades comerciais tornando-se MEI (Microempreendedor Individual), diversas dúvidas surgiram relacionadas à questões como por exemplo: MEI deve Emitir Nota Fiscal? Qual o Regime Tributário que o MEI pode aderir? Qual o faturamento anual máximo permitido para […]

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Comodato, o que é e para que serve?

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O termo comodato frequentemente aparece em propostas e contratos das mais variadas espécies. Entretanto, se você sempre se perguntou o que é comodato, mas nunca teve a curiosidade de ir atrás da resposta exata, nesse artigo nós vamos esclarecer um pouco sobre essa modalidade que é bastante comum no mundo inteiro. Por comodato, entende-se um […]

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Simples Nacional: novo limite não contempla o ICMS e o ISS

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O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Complementar nº 123/2006. Com advento da Lei Complementar nº 155 de 2016 o Simples Nacional sofreu importantes alterações. As modificações significativas ocorridas no Simples Nacional serão aplicadas a partir de 1º […]

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O que é DIFAL e como funciona em 2017?

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Um dos itens que vem tirando o sono de profissionais de contabilidade e empresas diz respeito às mudanças na legislação do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) em operações interestaduais. Algumas empresas não precisam fazer esse recolhimento, mas outras são obrigadas. Em alguns casos, a cobrança é até mesmo indevida. Para tirar as suas dúvidas, elaboramos um […]

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A reforma trabalhista libera a “pejotização” nas empresas?

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Reforma cria a figura do autônomo exclusivo, que poderá prestar serviços de forma contínua e para uma única empresa sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício O texto da reforma trabalhista aprovada nesta terça-feira (11/07) pelo Senado Federal prevê a criação de uma figura até então inexistente nas leis do trabalho, o chamado “autônomo […]

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Simples Nacional fabricante de produtos do sistema monofásico deve recolher PIS e COFINS em DARF´s próprios

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Empresa optante pelo Simples Nacional, fabricante de autopeças relacionadas na Lei nº 10.485/2002 deve pagar PIS e COFINS em DARF´s próprios Desde a instituição do Simples Nacional pela Lei Complementar nº 123 de 2006, dúvidas ainda pairam sobre a tributação da receita de venda de produtos objeto de fabricação ou importação, quando enquadrados no sistema […]

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Fique por Dentro! Perguntas e Respostas sobre ‘TERCEIRIZAÇÃO’

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1.Qual a legislação que dispõe sobre a contratação de serviços por empresas terceirizadas? Em 31/03/2017 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.429/2017, que além de alterar as regras do trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/1974, estabeleceu normas sobre a terceirização de serviços. As regras sobre a terceirização de serviços constam […]

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Simples Nacional e o cálculo sobre a Receita do Sistema Monofásico de PIS e COFINS

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Receita de revenda de mercadoria sujeita à tributação concentrada pelo sistema monofásico, no cálculo do Simples Nacional retira-se a parcela destinada ao PIS e a Cofins  Esta é a orientação da Receita Federal realizada através da Solução de Consulta 225/2017 (DOU de 18/05). De acordo com Receita Federal (Solução de Consulta 225/2017), a empresa inscrita no Simples Nacional […]

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Modernização trabalhista marca novo momento histórico no País

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Neste ano, celebração do Dia do Trabalho é marcada por propostas de modernização para acompanhar o mercado de trabalho Em 1º de maio de 2017, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) completa 74 anos de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. A data, que foi marco histórico em 1943 por estabelecer pela primeira […]

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Modulação do PIS/Cofins e o desrespeito aos contribuintes litigantes

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Através do controle difuso, qualquer indivíduo, em qualquer dos 5.540 municípios brasileiros, pode alegar que uma determinada norma é inconstitucional. Começo o texto com uma profissão de fé. Acredito que o sistema de controle difuso de constitucionalidade é uma das garantias fundamentais dos indivíduos no Brasil. Através do controle difuso, qualquer indivíduo, em qualquer dos 5.540 municípios brasileiros, pode alegar […]

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A vitória da exclusão do ICMS do PIS/Cofins

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O governo já estuda aumentar as alíquotas com o objetivo de não prejudicar a arrecadação Parece uma vitória, ainda contida, o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e […]

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Terceirizado x PJ

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Aprovado pela Câmara Federal e sancionado pelo presidente Michel Temer (PMDB) na sexta-feira com três vetos, o PL (Projeto de Lei) 4.302/1998) permite que, a partir de agora, qualquer atividade pode ser exercida por terceiros. Esse novo cenário, contudo, vem causando algumas confusões. Uma delas é sobre a diferença entre terceirização e pejotização que, embora guardem […]

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Entenda a Nova Lei de Terceirização

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A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços. O texto aguarda agora sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor. Saiba o que prevê o projeto aprovado: Atividade-fim […]

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O que é a tabela CFOP e como funciona sua aplicação?

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O significado da sigla CFOP é de Código Fiscal de Operações e Prestações das entradas e saídas de mercadorias (intermunicipal e interestadual). Ela nada mais é do que um código numérico que identifica a natureza de circulação de uma mercadoria ou a prestação de serviço de transportes. É por isso que o governo verifica a circulação por […]

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Câmara aprova projeto que permite terceirização irrestrita

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De 1998, texto permite a contratação de serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade de uma empresa e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções o texto-base do projeto de lei que […]

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Chegou a hora de acertar as contas com o leão.

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Chegou a hora de acertar as contas com o Leão. Começa amanhã, dia 2 de março, o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2017 (ano-base 2016). O documento precisa ser enviado à Receita Federal por pessoas físicas que obtiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano passado. O Fisco espera receber […]

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Documentação/Informações necessárias para entrega da declaração de Imposto de Renda pessoa física

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Documentação/Informações necessárias para entrega da declaração de Imposto de Renda pessoa física Clique aqui para download da versão para impressão PRAZO: 28/04/2017 • Declaração anterior, bem como o recibo (se foi feito conosco ano passado, já temos). • Informe anual de Rendimentos (aposentadorias, salários, pensões, pró-labore ou distribuição de lucros, exceto das empresas que a contabilidade seja […]

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Documentação/Informações necessárias para entrega da declaração de Imposto de Renda pessoa física

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Clique aqui para download da versão para impressão PRAZO: 28/04/2017 • Declaração anterior, bem como o recibo (se foi feito conosco ano passado, já temos). • Informe anual de Rendimentos (aposentadorias, salários, pensões, pró-labore ou distribuição de lucros, exceto das empresas que a contabilidade seja feita pela JS, pois delas já temos). • Caso possua imóveis próprios […]

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Chegou a hora de acertar as contas com o leão.

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Chegou a hora de acertar as contas com o Leão. Começa amanhã, dia 2 de março, o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2017 (ano-base 2016). O documento precisa ser enviado à Receita Federal por pessoas físicas que obtiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano passado. O Fisco espera receber […]

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