A falta justificada é aquela em que o colaborador avisa com antecedência o dia em que estará ausente e apresenta o atestado de afastamento por orientação médica A ausência do colaborador em determinadas situações tem amparo na legislação mediante apresentação de justificativa válida, que dispensa descontos no salário ou outras complicações, como uma demissão por […]
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A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) realizou, nesta sexta-feira (12/04), a Operação Profito. O objetivo foi intimar 18 empresas de diversos setores que recebem benefícios fiscais do Estado, mas têm débitos inscritos na Dívida Ativa. A Constituição Estadual proíbe que contribuintes que tenham débitos com o fisco recebam benefícios ou incentivos fiscais. Os débitos […]
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DECRETO N° 46.637, DE 15 DE ABRIL DE 2019 (DOE 16.04.2019) Prorroga a data final de fruição dos benefícios fiscais que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inc. IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Convênio […]
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Lei que definia a fórmula (inflação mais o PIB) deixará de vigorar em 2020, e reajuste será calculado apenas pelo INPC Pela primeira vez, o valor do salário mínimo ultrapassará R$ 1 mil. O governo propôs salário mínimo de R$ 1.040 para 2020, o que representa alta de 4,2% em relação ao atual (R$ 998). O valor consta do […]
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Implantação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes é uma das exigências da Norma Regulamentadora 5 para todas as instituições que tenham empregados Todas as empresas que tenham funcionários contratados pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) precisam adotar planos e ações para a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. É o que prevê um […]
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Ao analisar pleito do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Públicas de Serviços Hospitalares do Rio Grande do Norte, a juíza Audrey Choucair Vaz, em exercício na 15ª Vara do Trabalho de Brasília, suspendeu os efeitos da MP 873/2019, que proíbe o desconto da mensalidade sindical em folha de pagamento, mesmo com anuência do trabalhador. A […]
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PORTARIA SSER N° 184, DE 11 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 13.04.2019) ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER N° 177/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA, CHOPE. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais […]
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A compensação de horas através de acordo individual trazida pela reforma flexibilizará a compensação de horas e como consequência diminuirá a incidência de horas extras. Por incrível que pareça, em 2018, o TST recebeu 322.831, desse total, 42.793 foram sobre horas extras e 29.016 sobre intervalo de almoço. Lembrando que, de acordo com a jurisprudência do […]
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O agente que na condição de sócio de fato e de direito que suprime e reduz o pagamento de contribuições previdenciárias da empresa, dolosamente, pratica o crime de sonegação previdenciária em continuidade delitiva. Assim concluiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação de um réu contra a sentença, […]
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Até às 17h de hoje (11/4/19) 12.178.344 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 30,5 milhões de contribuintes entreguem declaração. O prazo de entrega da declaração é de 7 de março a 30 de abril. Fonte: Portal Contábeis
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Foi publicada no DO-ES de hoje, 12-4-2019, a Portaria 16-R Sefaz, de 11-4-2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária ao Estado do Espírito Santo, com efeitos retroativos a 1-4-2019. Esta nova relação, além das Margens de Valor Agregado, contém a descrição dos produtos sujeitos […]
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PORTARIA SSER N° 182 DE 27 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 05.04.2019) Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER n° 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no […]
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Objetivo do governador é movimentar o setor de eventos no Estado do Rio RIO — O governador Wilson Witzel concedeu, na última quinta-feira, dia 4, o diferimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) para contribuintes estabelecidos em outros estados, que participem de eventos no Rio de […]
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A partir do mês de maio, ao emitir uma Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e), o Código de Segurança do Contribuinte (CSC) será validado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A medida trará mais confiabilidade, beneficiando o contribuinte e o consumidor com a conferência imediata da validade e autenticidade do documento fiscal. De acordo […]
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O prazo de entrega vai até 30 de abril Até às 17h de hoje (8/4) 10.668.382 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 30,5 milhões de contribuintes entreguem declaração. O prazo de entrega da declaração é de 7 de […]
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PORTARIA N° 011-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019 (*) (DOE de 01.04.2019) Publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado – MVA – dos produtos sujeitos à substituição tributária. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. […]
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O anúncio foi realizado durante o lançamento do programa “Unindo Parceiros”. A ideia é reduzir o tempo médio de abertura de novas empresas no Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o anúncio, a partir de agora, os empreendedores e empresários fluminenses deverão conseguir abrir suas empresas em até uma hora e meia. O […]
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A Nota Fiscal Eletrônica NF-e modelo 55, instituída pelo Ajuste SINEF 07/2005, está em operação há muito tempo, mas ainda hoje surgem dúvidas sobre este documento eletrônico, principalmente no que tange ao evento de cancelamento. Será que o documento pode ser cancelado caso tenha sido emitido com erros? Seguem os requisitos para cancelar a NF-e: 1 […]
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Veja algumas das principais questões dos contribuintes sobre a declaração, respondidas pela Sage Brasil Tive um acidente de trabalho e recebi uma indenização por esse motivo. Como devo informar esse rendimento na declaração? A indenização recebida por acidente de trabalho é isenta de imposto de renda, pois representa uma reposição de perda sofrida pelo indenizado. Portanto, o […]
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LEI N° 8.339, DE 29 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 01.04.2019) Faculta ao empreendedor individual qualificado como microemprendedor individual – MEI, a inscrição estadual no cadastro de pessoa jurídica do cadastro de contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) do Estado do Rio de Janeiro. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1° […]
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PORTARIA N° 009-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 01.04.2019) Altera as Portarias n°s 10-R, de 27 de março de 2018, 15-R, de 29 de maio de 2018, e 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, […]
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Através da Medida Provisória 873/2019, publicada no Diário Oficial da União (edição extra) de 01.03.2019, acabou a possibilidade das empresas descontarem, de seus empregados, qualquer parcela a título de desconto sindical. Pela MP 873, a partir de março/2019, é nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento […]
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De acordo com as novas regras aprovadas pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, que entrarão em vigor a partir de 2-4-2019, a solicitação para retificação do arquivo da EFD após o terceiro mês seguinte ao de encerramento do mês da apuração será feita pela internet e sem a necessidade de pagamento […]
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Mais de 4,5 milhões de estabelecimentos entregaram a declaração até esta segunda-feira (25) prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018 vai até 5 de abril. Quem não entregar no prazo ou fornecer informações incorretas pagará multa que varia de R$ 425,64 a R$ 42.641,00 a depender do tempo e do […]
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A Secretaria de Estado de Fazenda realizou, na última sexta-feira (22-3), a “Operação Indicium”, com o objetivo de notificar empresas que não recolheram o ICMS retido por substituição tributária, sistema no qual um único contribuinte é responsável por repassar aos cofres estaduais o imposto de toda a cadeia de circulação de mercadorias. Estima-se que pelo […]
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A barreira tributária estabelecida pelo Governo de Minas Gerais a produtos oriundos do Espírito Santo será extinta em até 30 dias. O acordo foi firmado em reunião ocorrida esta semana, em Belo Horizonte (MG), entre as Secretarias da Fazenda dos dois estados e atende à demanda do Sindicato das Indústrias de Massas Alimentícias e Biscoitos […]
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Por intermédio do Decreto 46.597, de 14-3-2019, o Governo do Estado do Rio de Janeiro antecipou o fim da vigência de diversos benefícios fiscais para empresas do setor de joias. Os benefícios do ICMS serão encerrados em 30-4-2019. De acordo com o Decreto original, o setor de joalheria seria contemplado com benefícios fiscais até 2032. […]
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O cronograma do eSocial prevê que os primeiros obrigados ao envio dos eventos de SST, a partir de julho de 2019 O ambiente de testes (produção restrita) está aberto para o recebimento de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho – SST. A abertura aconteceu nesta segunda-feira, 18/03. De acordo com informações do comitê do eSocial no […]
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei 8.315-RJ, de 19-3-2019, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 20-3, reajusta, com efeitos retroativos a partir de 1-1-2019, os pisos salariais dos trabalhadores do Estado, que passam a vigorar com os seguintes valores: a) 1ª faixa – de R$ 1.193,36 para R$ 1.238,11; […]
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Auditores fiscais da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo realizaram, na última sexta-feira, 15-3, uma operação de fiscalização em Piúma, no sul do Estado, para apurar denúncias de estabelecimentos que funcionam sem inscrição estadual. Entre impostos e multas aplicadas, as autuações foram de R$ 59,3 mil. A ação foi uma parceria entre a […]
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Advogados e contadores poderão declarar a autenticidade de documentos perante as juntas comerciais A Medida Provisória nº 876, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14), visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil ao aprovar automaticamente o registro da maioria das empresas. Esse registro é o que garante publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos […]
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Altera o livro II (da substituição tributária) do regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto n° 27.427/00 (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 79, de 22 de dezembro de 2016, e o que consta no Processo n° E-04/058/65/2016; […]
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O número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação de outros documentos no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios Foi foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 12/03/2019, o Decreto 9.723/2019, que institui “o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da […]
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A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB sugeriu ao presidente nacional da Ordem, Felipe Santa Cruz, a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 6.098) pelo Conselho Federal da OAB contra o texto da Medida Provisória 873/2019, que muda o trecho da CLT no tocante à contribuição sindical dos trabalhadores. O texto do governo […]
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Por intermédio da Portaria 56, de 11-3-2019, publicada no DO-RJ de 13-3-2019, o Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais (Sucief) fixou os prazos e as normas para transmissão da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (Declan – IPM) relativa ao ano-base 2018. A Declan Normal deverá ser transmitida até 21-5-2019 e a Retificadora […]
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