Exclusão do ICMS da base PIS/Cofins: saiba como contabilizar corretamente

Contabilização da exclusão do ICMS da base PIS/Cofins: saiba como contabilizar corretamente A exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é favorável aos contribuintes. Mesmo recente, a decisão ainda é passível de muitas dúvidas e exige muita cautela do empresário. […]

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Sefaz/RJ divulga a celebração de acordo com empresas atacadistas, para fins de substituição tributária, nos termos do decreto n° 36.449/2005.

PORTARIA SSER N° 200, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 (DOE de 21.08.2019) Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto n° 36.449/2004. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1° Tornar pública, na forma do art. 2° da Resolução SEFAZ […]

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Sefaz/RJ divulga a celebração de acordo com empresas atacadistas, para fins de substituição tributária, nos termos do decreto n° 42.649/2010.

PORTARIA SSER N° 199, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 (DOE de 21.08.2019) Divulga a celebração de termo, de acordo com estabelecimento comercial atacadista, para fins de substituição tributária, nos termos do decreto n° 42.649/2010. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1° Tornar pública, na forma do art. 5°, da Resolução […]

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Adulteração De Atestado Médico Configura Despedida Por Justa Causa

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), por votação unânime, negou recurso interposto por reclamante que pretendia a nulidade da demissão por justa causa de seu cargo como servente de limpeza em empresa que prestava serviço para o Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP). A justa causa […]

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Saque Imediato do FGTS: Calendário, Regras e Consulta de Saldo

A Medida Provisória nº 889/2019 autorizou novas modalidades de saque do FGTS. A modadalide de Saque Imediato, permite que todos os trabalhadores, que possuam contas ativas ou inativas do FGTS, podem sacar até R$500 de cada uma delas, limitado ao valor do saldo. Para saque de até R$ 100,00 por conta: nas unidades lotéricas, utilizando o CPF e o […]

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Proposta antecipa feriados nacionais para as segundas-feiras

O Projeto de Lei 3.797/19 prevê a antecipação de feriados nacionais que caem em dias úteis para as segundas-feiras. O texto não afeta datas como Confraternização Universal (1º/1), Carnaval, Sexta-Feira Santa, Dia do Trabalho (1º/5), Corpus Christi, Independência (7/9), Nossa Senhora Aparecida (12/12) e Natal (25/12), além de datas regulamentadas por estados, Distrito Federal e municípios. A […]

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Fim do Bloco K: Entenda os impactos da MP de Liberdade Econômica

Para especialista, Fim do Bloco K é retrocesso e exigirá ainda mais das empresas. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP de Liberdade Econômica que tem como objetivo desburocratizar o ambiente de negócios do país. Uma das principais alterações é a extinção do Bloco K. A Obrigatoriedade de Entrega do Bloco K vinha […]

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Receita pode parar de emitir CPF, processamento de IR e certidões negativas

Corte de gastos afeta Receita que precisa de pelo menos R$ 300 milhões para manter os sistemas funcionando até o fim do ano. Circula um aviso interno entre os funcionários da Receita Federal informando que se não forem liberadas mais verbas no orçamento, os sistemas responsáveis por emissão de CPF e processamento de restituições de Imposto […]

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Coaf, agora Unidade de Inteligência Financeira, é vinculado ao Bacen

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 20-8, a Medida Provisória 893/2019 que transforma o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) em Unidade de Inteligência Financeira, responsável por produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação […]

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IN sobre acolhimento e levantamento de depósitos judiciais na Justiça do Trabalho é alterada

Foi publicado no DeJT – Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de 19 de agosto, o Ato 313 SEGJUD-GP, de 16 de agosto de 2019, que altera a Instrução Normativa 36 TST, de 14 de novembro de 2012, aprovada pela Resolução 188 TST, de 14 de novembro de 2012, para determinar que os depósitos judiciais na Justiça do Trabalho, realizados em […]

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Deduções de despesas médicas do IR terão teto de renda, diz Cintra

O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou nesta segunda-feira, 12, que o governo pretende estabelecer um teto de renda para que os brasileiros possam ter acesso à dedutibilidade de despesas médicas na declaração do Imposto Deduções de despesas médicas do IR terão teto de renda, diz Cintra O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, […]

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Fisco dispõe sobre a vinculação de códigos da EFD com as normas do Manual de Benefícios

PORTARIA 65 SUCIEF, DE 15-8-2019 (DO-RJ DE 19-8-2019) BENEFÍCIO FISCAL – Relação Fisco dispõe sobre a vinculação de códigos da EFD com as normas do Manual de Benefícios O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução nº 89, de 30 de junho de 2017, […]

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Entenda como a MP de Liberdade Econômica impacta o eSocial

Ato Normativo disciplinará a forma de envio das informações do eSocial até setembro. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP da Liberdade Econômica, que prevê, entre outras alterações, a substituição do eSocial. O texto, que segue para o Senado, tem como objetivo tornar a plataforma mais simples e menos burocrática. De acordo com o […]

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MP restringe à internet publicações ordenadas pela Lei das S/A

Medida Provisória 892/19 determina que as empresas constituídas como sociedades anônimas publiquem apenas na internet os documentos exigidos pela Lei das S/A (Lei 6.404/76), como convocação de assembleias, avisos aos acionistas, relatórios da administração e demonstrações financeiras. Os documentos serão disponibilizados no site da companhia, e nos endereços da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e […]

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Câmara conclui 2º turno da reforma da Previdência; texto vai ao Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (7/8), a votação em segundo turno da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Todos os destaques apresentados foram rejeitados. O texto a ser enviado ao Senado é igual ao aprovado em primeiro turno no dia 13 de julho. O texto-base da proposta já havia sido aprovado em segundo […]

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Caixa publica novamente normas sobre saque imediato do FGTS

Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 8 de agosto de 2019, a Circular 869 Caixa, de 7 de agosto de 2019, que estabelece o cronograma, os critérios e os procedimentos pertinentes ao saque imediato de até R$ 500,00 por conta vinculada do FGTS, de que trata a Medida Provisória 889, de 24 de julho de 2019. A Circular 869 […]

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Motorista de aplicativo pode ser MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução 148 CGSN/2019, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 8-8, incluiu entre as ocupações permitidas como Microempreendedor Individual (MEI) a atividade de motorista de aplicativo independente, CNAE 4929-9/99. A Resolução 148, que entra em vigor a partir da data de sua publicação, altera o Anexo XI […]

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Saque do FGTS começa em 13 de setembro. Saiba como consultar seu saldo e quanto poderá sacar

Trabalhador poderá retirar R$ 500 de cada conta a partir de setembro RIO – O governo anunciou nesta segunda-feira o calendário para os saques do FGTS . Este ano, os trabalhadores poderão sacar R$ 500 de cada conta, ativa ou inativa, a partir de setembro. A partir de 2020, haverá uma nova modalidade de resgate, chamada saque-aniversário, […]

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Quota do IRPF com vencimento em 30/08 terá acréscimo de 2,58%

As pessoas físicas que optaram pelo parcelamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2019, ano-calendário de 2018, deverão acrescer ao valor de cada quota, a partir da segunda, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir […]

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Governo moderniza Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho

O Governo Federal lançou nesta terça-feira (30), no Palácio do Planalto, um amplo processo de atualização de regras que regulam o universo trabalhista brasileiro. Foram anunciadas a modernização das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho e a consolidação e simplificação de decretos trabalhistas. As medidas vão garantir a segurança do trabalhador e […]

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Entenda as novas regras de saque do FGTS e do PIS/Pasep

Anunciada como possibilidade de dar mais liberdade para o trabalhador, a medida provisória que libera os saques de parte da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS) e das cotas do Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) pretendem injetar até R$ 42 bilhões na […]

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Porque criar um regulamento interno para sua empresa

Ele e como uma CLT, porem tem abrangência apenas dentro da empresa. A sua empresa possui regimento interno? Ele e como uma CLT, porem tem abrangência apenas dentro da empresa. Ele e utilizado para sanar as lacunas existentes na CLT e na CCT dos sindicatos. Como cada empresa possui necessidade e dia a dia diferentes ele e criado e […]

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Comitê de simplificação de registro de empresas tem nova regulamentação

O texto revoga duas outras regulamentações do assunto O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 23, publica um novo decreto sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). O texto revoga duas outras regulamentações do assunto, de junho de 2009 e julho de […]

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DME: Como funciona e quem deve declarar

Instrução normativa estabelece penalidades para pessoas físicas e jurídicas que não entregarem a DME. Como o próprio nome diz, a DME é a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie. Ela foi instituída pela Instrução Normativa 1.761/2017, após os escândalos de corrupção e sonegação fiscal que aconteceram no Brasil com a Lava Jato. Na […]

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Bolsonaro afirma que não vai propor fim da multa de 40% do FGTS

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (20) que não vai propor o fim da multa de 40% sobre o salto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de empregados demitidos sem justa causa. “Em nenhum momento vocês vão me ouvir falando de acabar com multa de 40% FGTS”, disse a jornalistas, em entrevista em frente […]

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Confira as mercadorias acrescentadas ao anexo único da Portaria SSER n° 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

Portaria SSER Nº 197 DE 18/07/2019 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, e tendo […]

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Empresas do Simples Nacional com divergência no valor das receitas começam a ser autuadas

A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas […]

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Ministro pede que ANTT suspenda novas regras para frete mínimo

O Ministério da Infraestrutura solicitou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que delibere sobre a suspensão cautelar das novas regras para o cálculo do frete mínimo de transporte de cargas, em vigor desde o dia 20. Por meio de nota, o ministério disse que as novas regras causaram “insatisfação em parcela significativa dos agentes […]

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Como ficam as férias com a reforma trabalhista?

Com a reforma trabalhista, o funcionário pode dividir as férias em até três períodos, o que lhe dá maior chance de aproveitar alguns dias conciliando as férias com os demais membros da família. No mês de julho, muitos trabalhadores desejam usufruir do período de férias. Com a reforma trabalhista, o funcionário pode dividir as férias em até três períodos, o que […]

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RJ divulga novos valores de pauta para cálculo do ICMS Substituição Tributária de bebidas alcoólicas com vigência a partir de 01/08/2019

Foi publicada no DO-RJ de hoje, 17/07, a Portaria 195 SSER, de 8 de julho de 2019, que divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2019. Fica revogada a Portaria 177 […]

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ICMS – Confaz altera CST e CRT e extingue CSOSN loja virtual

CONFAZ altera CST – Código de Situação Tributária através do Ajuste SINIEF 11/2019 (DOU de 12/07) e extingue o CSOSN – Código de Situação da Operação no Simples Nacional. O Ajuste SINIEF 11/2019 (DOU 12/07) extingue o CSOSN e mantém apenas o uso do CST para as operações realizadas por todos os contribuintes do ICMS […]

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AGORA É LEI: Estabelecimentos comerciais terão metas de redução de sacolas plásticas descartáveis

Os estabelecimentos comerciais do Estado do Rio terão que reduzir em 40% as sacolas plásticas não recicláveis no prazo de um ano. A determinação é da Lei 8.473/19, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo nesta terça-feira (16/07). A norma também […]

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Rodrigo Maia: reforma da Previdência será votada em 2º turno a partir de 6 de agosto

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou o início da votação do segundo turno da reforma da Previdência para o dia 6 de agosto, assim que recomeçar o semestre legislativo. A previsão, segundo o presidente, é concluir esta etapa no dia 8. Maia afirmou que o adiamento da votação para o segundo semestre […]

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Alerj promulga Lei N° 8.445 que dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais

LEI N° 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019 (DOE de 04.07.2019) Dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO […]

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Senado aprova anistia de empresas por débitos tributários oriundos de multas

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto substitutivo ao projeto (PLC) 96/2018, que anistia débitos tributários pelo descumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas. Como foi alterada pelos senadores, a matéria volta para análise da Câmara dos […]

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