Categoria: Notícias

LGPD, sua empresa está preparada ? Não ? Então prepare-se !

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A Lei Geral de Proteção de Dados vem com o intuito de garantir ao usuário uma maior privacidade e controle dos seus dados, tendo uma maior segurança contra o uso indevido por parte de empresas ou pessoas mal intencionadas. Bom vamos pensar em um cenário, é época de eleições e a campanha de um determinado […]

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PIS e COFINS ganham regulamento com a IN 1911/2019

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PIS e COFINS ganham Regulamento com a publicação da Instrução Normativa nº 1.911/2019 da Receita Federal A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.911/2019, que Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. A Instrução […]

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Editado novo regulamento do trabalho temporário

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Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 15 de outubro, o Decreto 10.060, de 14 de outubro de 2019, que regulamenta a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. Considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa […]

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RFB divulga consolidação da legislação de PIS e Cofins

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A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 15-10, a Instrução Normativa 1.911 RFB/2019 que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. As disposições do Regulamento não se aplicam: – ao Regime Especial Tributário […]

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LGPD: Como as empresas devem se adequar ao uso de dados?

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Empresas têm até 2020 para se adequar às normas da LGPD e se livrar das multas. A Lei Geral de Proteção de Dados, que regula o uso de informações pessoais por parte das empresas, entra em vigor a partir de agosto de 2020. Empresas devem se adequar para não receber multas que podem chegar à […]

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Central de Balanços entra em produção

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O Sped informa que, conforme determina a Portaria 529 ME/2019, a Central de Balanços entrará em produção hoje, dia 14 de outubro, a partir das 16 horas no link: http://gov.br/centraldebalancos. A Central de Balanços é a forma de publicação dos atos de companhias fechadas e a divulgação de suas informações, ordenadas pela 6.404/76, tendo em vista as mudanças feitas […]

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Publicada Portaria SUCIEF N° 069/19, que divulga regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro.

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PORTARIA SUCIEF N° 069, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 (DOE de 11.10.2019) Divulga regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro. O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as competências atribuídas pela Resolução SEFAZ n° 48, de 18 de junho […]

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Incentivos fiscais regionais e a Lei do Bem

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As leis de incentivo fiscal já são consideradas essenciais para a competitividade e sustentabilidade das organizações e o Brasil possui diversos programas para fomentar projetos de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D). Nas regiões menos desenvolvidas os benefícios fiscais fazem-se ainda mais necessários. Foi publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2019 a lei que […]

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Implantação do leiaute simplificado do eSocial no ambiente de teste está prevista para amanhã (8/10)

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Segunda notícia veiculada no site do eSocial, nesta segunda-feira, 7/10, a implantação das primeiras medidas de simplificação do eSocial, publicada com a revisão da Nota Técnica 15/2019, está prevista para esta terça-feira, 8/10. A Nota Técnica 15/2019 (Revisada) tem como objetivo implantar as primeiras medidas de simplificação e modernização do eSocial, conforme disposto no artigo 9º da Portaria 300 […]

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PGFN e Caixa ampliam protestos de débitos do FGTS

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a CAIXA — agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — ampliaram a implementação de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) do FGTS. Mais de 7,4 mil títulos foram apresentados a protesto em diversas regiões do Brasil e, em setembro de 2019, a […]

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RJ adia a aplicação das novas regras para emissão de documentos fiscais eletrônicos

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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 065, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 (DOE de 04.10.2019) Prorroga para 01/09/2019 o início da produção de efeitos do disposto no anexo XVIII, da parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio […]

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Reforma da Previdência é aprovada em primeiro turno

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Foi aprovada nesta terça-feira (1°), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os […]

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Governo altera a CLT e determina substituição do eSocial

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Governo altera a CLT e determina substituição do eSocial Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de sexta-feira, 20 de setembro, a Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, resultante do Projeto de Lei de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A Lei 13.874/2019, […]

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RJ divulga novos valores de pauta para cálculo do ICMS Substituição Tributária de bebidas frias com vigência a partir de 01/10/2019

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Foi publicada no DO-RJ de hoje, 30/09, a Portaria Nº 043-R, de 27 de setembro de 2019, que divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com bebidas frias, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2019. Veja na íntegra: PORTARIA N° 043-R, DE 27 DE SETEMBRO […]

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Senado vota reforma da Previdência em primeiro turno na terça-feira (1/10)

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Nesta terça-feira (1°/10), o Plenário do Senado poderá votar em primeiro turno a reforma da Previdência. Antes, no entanto, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que o adiamento da votação da reforma (que estava prevista para […]

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TST afasta possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a […]

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Quota do IRPF que vence hoje, 30/09, terá acréscimo de 3,08%

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As pessoas físicas que optaram pelo parcelamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2019, ano-calendário de 2018, deverão acrescer ao valor de cada quota, a partir da segunda, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir […]

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Conceito do Fator R Aplicado ao Simples Nacional

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As empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional apesar de possuir tratamento diferenciado dispensado a seu favor (ao menos na teoria), na prática o profissional do âmbito tributário deve ficar atento às mais diversas particularidades das empresas que ingressam, para evitar cenários de possível exclusão ou mesmo apurar ou recolher em documento único de arrecadação valores […]

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Divulgado o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2020

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Portaria também define índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes e doenças do trabalho por atividade econômica Foi publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SEPRT nº 1.079 que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) , calculado em 2019, com vigência para o ano de 2020. O FAP, aplicado desde 2010, é um sistema […]

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Pagamento de até R$ 500 do FGTS para trabalhadores começa amanhã

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O pagamento de até R$ 500 por conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) começa amanhã (27) para os trabalhadores nascidos em maio, junho, julho e agosto com poupança ou conta-corrente na Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal iniciou neste mês o depósito automático para quem tem poupança, seguindo calendário de […]

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Carteira de Trabalho Digital – o que muda para empregadores e trabalhadores?

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O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel. A Carteira de Trabalho Digital será alimentada com os dados do eSocial. Os empregadores já obrigados ao eSocial, de acordo […]

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Restabelecida justa causa de cipeiros que divulgaram documento sigiloso pelo WhatsApp

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da dispensa por justa causa de três empregados que divulgaram documentos sigilosos da Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., de Guarujá (SP). Embora eles tivessem direito à estabilidade provisória por serem membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), a Turma entendeu […]

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Declaração do ITR deve ser entregue nesta segunda-feira, 30/09

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A DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), referente ao exercício de 2019, cujo prazo final de entrega é até o dia 30 de setembro de 2019, segunda-feira, poderá ser apresentada por meio do Programa ITR 2019, ou mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, ou, ainda, em mídia removível, tais como “pen […]

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Governo determina substituição do eSocial e não sua extinção

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Segundo notícia veiculada no site do eSocial, nesta terça-feira, 24 de setembro,  até que seja publicado o novo leiaute simplificado em substituição ao leiaute atual do eSocial, conforme estabelecido pelo artigo 16 da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, os empregadores deverão seguir prestando as informações ao Sistema, de acordo com o calendário de obrigatoriedade […]

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eSocial em números: quase 40 milhões de trabalhadores já cadastrados

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Apuração foi feita até o mês de julho deste ano. Número abrange trabalhadores de empresas e domésticos. 39.236.553: esse é o número de trabalhadores que já integram a base do eSocial. O número representa a quantidade de empregados de empresas (inclusive empregador pessoa física, como produtores rurais e profissionais liberais), empregados domésticos e demais trabalhadores sem vínculo […]

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MP da liberdade econômica é sancionada; veja os principais pontos

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Lei entra em vigor na data da publicação, ainda nesta sexta-feira O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (20), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, agora convertida em lei. A MP havia sido apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro […]

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Situações de Exclusão do Lucro Presumido

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É sabido da necessidade de estudos para definir qual o regime tributário mais benéfico, mas além do seu ingresso faz-se de suma importância apontar situações que a torne impedida de continuar no mesmo ano-calendário ou no seguinte. Introdução É comum observarmos trabalhos elaborados com o tema abordado sobre as situações que excluem ou que tornam […]

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Demissão de secretário da Receita não vai atrapalhar reforma tributária, diz Davi

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou à imprensa na quarta-feira (11) que a exoneração de Marcos Cintra da chefia da Receita Federal não deve atrapalhar as discussões acerca da reforma tributária. — Nós estamos lutando por essa matéria para desburocratizar a vida dos brasileiros e promover o desenvolvimento econômico gerando empregos e riqueza no […]

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Altera as Portarias nº 015-R/2018 e 022-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.

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PORTARIA N° 040-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 (DOE de 30.08.2019) Altera as Portarias n°s 15-R, de 29 de maio de 2018, e 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n° 87050102 RESOLVE: […]

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RJ ACRESCENTA PRODUTOS NA PAUTA FISCAL DE ST

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Através da Portaria 201 SSER, de 22 de agosto de 2019, publicada no DO-RJ de 26 de agosto de 2019, foram incluídos na Portaria 171 SSER/2018 produtos na pauta fiscal de cervejas, chope, refrigerantes, água mineral e bebidas isotônicas e energéticas para fins de cálculo do ICMS de substituição tributária devido nas operações realizadas a partir de 1 de […]

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