Categoria: Notícias

Fazenda fixa os prazos para entrega da Declan relativa ao ano-base 2018

Notícias

Por intermédio da Portaria 56, de 11-3-2019, publicada no DO-RJ de 13-3-2019, o Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais (Sucief) fixou os prazos e as normas para transmissão da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (Declan – IPM) relativa ao ano-base 2018. A Declan Normal deverá ser transmitida até 21-5-2019 e a Retificadora […]

Leia Mais

Sefaz-RJ fixa novos procedimentos para solicitação da isenção do ICMS para taxistas

Notícias

Por intermédio da Resolução 20, de 8-3-2019, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu novas regras para os interessados solicitarem a isenção do ICMS para aquisição de veículos novos destinados ao uso como táxi. O requerimento deve ser apresentado ao titular da repartição fiscal de circunscrição do interessado, acompanhado dos documentos relacionados […]

Leia Mais

IRPF 2019 Como declarar compra de imóveis financiado ou quitado?

Notícias

IRPF 2019 Como declarar compra de imóveis financiado ou quitado? Como declarar no IR 2019 imóveis financiados ou comprados à vista e como informar o bem caso ele tenha sido comprado com outra pessoa. O Contador e Consultor Valdivino Sousa, da Alves Contabilidade e Consultoria, esclarece as dúvidas sobre IRPF 2019 no que se refere às operações como a […]

Leia Mais

Confira as mudanças relativas à Contribuição Sindical

Notícias

A Contribuição Sindical deixou de ser compulsória com a edição da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que vigora desde 11-11-2017. Desde então, o desconto da Contribuição Sindical pela empresa ficou condicionado à autorização prévia e expressa dos empregados, bem como o recolhimento pelos autônomos e profissionais liberais, assim como pelas empresas, passou a ser opcional. Contudo, […]

Leia Mais

MP que determina pagamento de contribuição sindical por boleto é questionada no STF

Notícias

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6092 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Medida Provisória (MP) 873/2019, na parte em que revoga a possibilidade de servidor público autorizar o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, determinando sua quitação apenas por meio de boleto bancário. […]

Leia Mais

Documentação/Informações necessárias para entrega da declaração de Imposto de Renda pessoa física

Notícias

Documentação/Informações necessárias para entrega da declaração de Imposto de Renda pessoa física Clique aqui para download da versão para impressão PRAZO: 30/04/2019 • Declaração anterior, bem como o recibo (se foi feito conosco ano passado, já temos). • Informe anual de Rendimentos (aposentadorias, salários, pensões, pró-labore ou distribuição de lucros, exceto das empresas que a contabilidade seja […]

Leia Mais

Estado/RJ – Secretaria de Fazenda inicia combate à sonegação de empresas que emitem notas fiscais frias

Notícias

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) realizou, nesta quarta-feira (23/01), a Operação Maçarico, com o objetivo de investigar empresas contra as quais há indícios de simulação de operações relativas ao ICMS. A ação faz parte de um conjunto de medidas para aumentar a arrecadação e combater a sonegação fiscal no Estado do Rio de […]

Leia Mais

Fixados os valores da Tabela do INSS e do Salário-Família para 2019

Notícias

A Portaria 9 ME, de 15 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial de hoje, 16 de janeiro, dentre outras normas, reajusta, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, os benefícios pagos pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, bem como altera os valores da Tabela de Salário de Contribuição aplicáveis aos segurados empregados, […]

Leia Mais

URGENTE – Consulta anual da situação cadastral de clientes optantes pelo SIMEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL)

Notícias

A Receita Federal realiza anualmente, no mês de janeiro, a exclusão de empresários do regime tributário denominado “SIMEI” (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL), essa exclusão pode ocorrer por existência de débitos de impostos ou por ultrapassar o limite. Além do procedimento da Receita, o mês de janeiro também é o mês que o microempreendedor pode realizar a opção […]

Leia Mais

Governo prorroga incentivos a empresas da Sudam e da Sudene, mas veta benefício para o Centro-Oeste

Notícias

Lei publicada nesta sexta-feira no ‘Diário Oficial’ da União amplia de 2018 para 2023 o prazo para que empresas nessas regiões tenham direito à redução de 75% do Imposto de Renda BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que prorroga incentivos fiscais para empresas localizadas nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) […]

Leia Mais

Publicada lei que reduz quórum de deliberação em sociedade limitada

Notícias

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que reduz o quórum de deliberação nas empresas de sociedade limitada. A Lei 13.792 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4/1). O texto reduz de dois terços para maioria de votos o quórum exigido para destituir do cargo de administrador o sócio nomeado para a função em […]

Leia Mais

7 previsões da CNI para a economia brasileira em 2019

Notícias

Confira as estimativas da indústria para os investimentos, o consumo das famílias, o emprego, a inflação e os juros O desempenho da economia e da indústria neste ano será melhor do que em 2018. O Produto Interno Bruto (PIB) – a soma das riquezas produzidas no país em um ano – crescerá 2,7%. A indústria, […]

Leia Mais

Adesão ao Simples Nacional vai até o fim de janeiro

Notícias

Antes de aderir é necessário a eliminação de possíveis pendências As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional para 2018 devem correr, pois têm até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção. “Se a pessoa […]

Leia Mais

Bolsonaro assina decreto que fixa salário mínimo em R$ 998 em 2019

Notícias

Orçamento formulado pelo governo Temer previa R$ 1.006. Fórmula utilizada considera inflação de 2018, que deve ficar abaixo do esperado, e variação do PIB. Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado nesta terça-feira (1º) em edição extra do “Diário Oficial da União” fixou o salário mínimo em R$ 998 neste ano. O valor atual é de […]

Leia Mais

ICMS/RJ – Decreto Nº 46.538 de 27/12/2018 – Incentivos e Isenções Táxis, Projetos Culturais e Desportivos

Notícias

Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 27/2006 e o Convênio ICMS 141/2011, que autorizam a concessão de crédito outorgado do ICMS relativo a projetos culturais e desportivos, e o Convênio ICMS 38/2001, que concede isenção do ICMS às operações com automóveis para utilização como táxi, e dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais […]

Leia Mais

ICMS DIFAL – A partir de 02/janeiro/2019, percentual destinado a UF de destino passa a ser de 100%

Notícias

Desde 2016, foi alterado o cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do imposto (Pessoa Física ou Jurídica). Inicialmente a maior parte era recolhida para a UF de Origem, e gradativamente passando ser recolhida em maior parte para a UF Destino. Em 2019 será completamente recolhida para a UF Destino. […]

Leia Mais

Lei acrescenta falta legal à CLT para exame de prevenção de câncer

Notícias

Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, desta terça-feira, 18 de dezembro, a Lei 13.767, de 18 de dezembro de 2018, que altera o artigo 473 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1 de maio de 1943, para incluir nova hipótese de falta legal. Sendo assim, a partir do dia […]

Leia Mais

PARECER NORMATIVO – CONSULTA Nº 107/2018 DISPÕE SOBRE O ESTORNO DO CRÉDITO DE ICMS DECORRENTE DE MERCADORIAS INUTILIZÁVEIS

Notícias

CONSULTA N° 107, DE 2018 Trata-se de consulta tributária apresentada por empresa que tem como atividade a fabricação, importação e comercialização de, entre outros produtos, medicamentos de uso humano e cosméticos, sobre interpretação da legislação tributária quanto à aplicação do disposto no inciso IV(1) do artigo 37 do Livro I do RICMS-RJ/00 c/c o artigo […]

Leia Mais

MG – DECRETO Nº 47.547/18 ALTERA RICMS/MG NO QUE DIZ RESPEITO A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO PAGO A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Notícias

DECRETO N° 47.547, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 06.12.2018) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo […]

Leia Mais

RECEITA FEDERAL – TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI É ATUALIZADA

Notícias

As modificações não resultam em alteração da tributação, sendo alcançados óleos, adubos, produtos químicos, farmacêuticos e de filamentos sintéticos Foram publicados, no Diário Oficial de hoje (06/12), os Atos Declaratórios Executivos RFB nºs 8 e 9, de 2018, ambos promovendo adequações da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). No […]

Leia Mais

ES – PORTARIA Nº 160-R /2018 INCLUI EMPRESAS NO COMPETE

Notícias

Esta portaria autoriza os contribuintes que especifica à fruição do tratamento especial estabelecido no artigo 23 da Lei nº 10.568/2016, que institui no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (SEDES), o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo, vinculado à celebração de Contrato de Competitividade (COMPETE-ES). PORTARIA N° 160-R, de […]

Leia Mais

RJ – LEI Nº 8.191/18 INSTITUI MULTA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO DIVULGAREM COM DESTAQUE O VENCIMENTO DOS PRODUTOS, INCLUSIVE OS DA PROMOÇÃO

Notícias

LEI N° 8.191, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 05.12.2018) Altera a Lei n° 4129, de 16 de Julho de 2003, que obriga os supermercados a divulgar com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO […]

Leia Mais

ES – LEI Nº 10.942/2018 PROÍBE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE FORNECER CANUDOS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL PLASTICO AOS CLIENTES

Notícias

LEI N° 10.942, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 05.12.2018) Proíbe os estabelecimentos  comerciais, no âmbito do Estado, de comercializar e de fornecer aos seus clientes canudos descartáveis de material plástico e/ou similares. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: […]

Leia Mais

ES – DECRETO N° 4335-R, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 ALTERA RICMS/ES

Notícias

O Decreto nº 4335-R de 04 de Dezembro de 2018 altera o RICMS/ES, quanto ao preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, cervejas, chope, água, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Fica alterado o Anexo VI-A do RICMS/ES, quanto ao preço médio ponderado a […]

Leia Mais

RECEITA FEDERAL SUSPENDE IMUNIDADE/ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR

Notícias

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MNS Nº 119, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Suspende Imunidade/Isenção Tributária em virtude da não observância aos dispositivos legais, sujeitando o contribuinte ao regime de tributação aplicável às demais pessoas jurídicas. O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA – SEORT, DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS-AM, […]

Leia Mais

RJ – 30 DE NOVEMBRO É O PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS RELATIVOS AO PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E CONDICIONANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

Notícias

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 350, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOE de 28.11.2018) Divulga o prazo final para a apresentação do recurso referido no art. 4° da Resolução Conjunta CASA CIVIL/SEFAZ n° 11, de 05 de Julho de 2018, relativo ao processo de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios […]

Leia Mais