Com o instrumento, pode-se bloquear preventivamente recursos em contas bancárias. A mesma medida tem sido aplicada também a empresas que estariam usando a recuperação judicial como planejamento tributário para evitar o pagamento de tributos. A Divisão dos Grandes Devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da 3ª Região (PGFN-3), que atua nos Estados de São Paulo […]
Leia MaisA ideia é aprovar um projeto de lei que permita a securitização dos valores que a Receita Federal tem a receber O governo está correndo para aprovar ainda nesta semana um projeto de lei que pode garantir, segundo seus cálculos, R$ 55 bilhões aos cofres federais. A medida permite que sejam vendidas no mercado as […]
Leia MaisSinalização do governo de criação de uma nova CPMF coloca sociedade em alerta Pesquisas mostram insatisfação dos brasileiros em relação à proposta O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2017, senador Wellington Fagundes, anunciou que não descarta a possibilidade de recriação da CPMF como possível fonte de arrecadação para o próximo ano. […]
Leia MaisO Confaz alterou a lista de bens e mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária do ICMS, alteração impactou no CEST A alteração veio com a publicação do Convênio ICMS 53/2016, que alterou o Convênio 92/2015, que estabelece sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação […]
Leia MaisAs diversas tabelas, faixas e critérios de enquadramento impedem o regime de atingir seus objetivos Uma nova atualização do Simples Nacional está prestes a ser aprovada pelo Congresso. Esse regime tributário caracterizava-se pela facilidade da forma de pagamento e pela redução da carga de tributos. No complexo e oneroso sistema tributário brasileiro, infelizmente, o Simples […]
Leia MaisO Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais do Estado do Rio de Janeiro divulga relação dos contribuintes, identificados por sua inscrição estadual e razão social, sujeitos ao impedimento de sua inscrição estadual em face da reiterada falta de entrega ou entrega com valores zerados da GIA-ICMS, nos períodos de janeiro de 2011 a abril de […]
Leia MaisContribuinte pode consolidar débitos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Inicia-se em 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da […]
Leia MaisVem aí a exigência do CEST, que promete uniformizar as operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária do ICMS, mas exigir de todos os contribuintes a partir de 1º de outubro pode gerar confusão O Código Especificador da Substituição Tributária – CEST instituído pelo Convênio ICMS 92/2015 deverá ser informado no documento fiscal eletrônico a partir […]
Leia MaisFoi publicado hoje, 08/07/2016, o Decreto 45.710/2016, este dispositivo legal alterou o Decreto 45.607/2016 que havia modificado quase a totalidade dos incentivos fiscais no Rio de Janeiro com o intuito de ajustar as reduções de base de cálculo para comportar o aumento do FECP de 1% para 2. A alteração de hoje, no entanto, se […]
Leia MaisNúmero representa um aumento de 26,5% em relação a 2015 De janeiro a junho um contingente de 1.098 empresas quebraram no Brasil sob os impactos da crise que assola a economia, revela levantamento da Boa Vista SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito. O número representa um aumento de 26,5% sobre o total de […]
Leia MaisO decreto 45.709/2016 altera o RICMS/RJ, relativamente à emissão de nota fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) por não contrinuintes do ICMS. As alterações são as seguintes: a) estabeleciso que não será exigida a emissão de NFA-e por não contribuintes do ICMS para acobertar a devolução de mercadorias, a importação de bens e materiais de uso e […]
Leia MaisHoje só pode atuar como MEI quem tem receita bruta anual até R$ 60 mil. Esta é uma das principais modificações da proposta que amplia o Supersimples, aprovada no Senado O Plenário do Senado concluiu nesta terça-feira (28/06) a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples. O texto base foi aprovado na […]
Leia MaisO Senado deve votar a revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) esta semana. Além de elevar o limite de enquadramento do Simples Nacional, o projeto dobra o prazo para parcelamento de débitos tributários de 60 para até 120 meses com efeito imediato. A expectativa é que o projeto seja aprovado pelo […]
Leia MaisCom o advento da Lei n° 13.259, de 16 de março de 2016 alteraram-se novamente os percentuais do imposto de renda a serem aplicados sobre os ganhos de capital. 1. Introdução. A tributação dos ganhos de capital das pessoas físicas encontra-se prevista nos artigos 21 a 22, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro […]
Leia MaisO Subsecretário-Adjunto de fiscalização, através da Portaria SAF nº 2.068 de 24 de junho de 2016, incluiu a empresa TOP ALTO PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA – CNPJ:10.915.021/0001-90, no Regime de Tributação Diferenciado instituido pelo Decreto nº 44.498/2013.
Leia MaisO governador em exercício, Francisco Dornelles, sancionou, nesta última quarta-feira, 22 de junho, a Lei complementar nº 171/2016, que revoga a Lei nº 7.176/2015 que instituiu a Taxa Única de Serviços Tributários. A lei que acaba em definitivo com a cobrança da TUT foi publicada ontem, 24 de junho, no Diário Oficial do Estado do […]
Leia MaisProposta inclui no programa empresas que faturam até R$ 4,8 mi por ano. Senadores ainda precisam analisar possíveis alterações no texto. O Senado aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (21) o texto-base do projeto de lei que altera os limites de enquadramento de pequenas e microempresas no programa Supersimples. Os senadores ainda precisam analisar destaques (sugestões […]
Leia MaisA partir de 1º de julho de 2016 o programa da NF-e vai rejeitar arquivos sem informações do DIFAL instituído pela EC 87/2015 O programa da NF-e vai começar a validar campos do documento eletrônico nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS. É o que determina a Nota Técnica 2015.003 (versão 1.80) […]
Leia MaisO Governador do Estado do Espirito Santo, através do Decreto 3.984-R, introduziu alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Veja abaixo o decreto na íntegra: DECRETO N° 3.984-R, DE 16 JUNHO DE 2016 (DOE de 17.06.2016) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de […]
Leia MaisO Governador do Estado do Espirito Santo, por meio do Decreto 3.962-R/2016, regulamentou as datas em que os contribuintes deverão incluir o bloco K (dados de produção e estoques) no SPED EFD. Veja abaixo o texto do RICMS/ES que passa a vigorar sobre o assunto: § 5° A utilização da EFD será obrigatória para escrituração: … […]
Leia MaisVotação da matéria nesta semana no Senado depende do aval favorável dos governadores Brasília – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mobilizou senadores e governadores para votar ainda nesta semana o projeto de lei (PL) do novo Supersimples, o sistema tributário simplificado para micro e pequenas empresas, "por representar uma medida concreta para a […]
Leia MaisA declaração deverá ser apresentada no período de 22 agosto a 30 de setembro A Receita Federal publicou no dia 13/6, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.651 que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016. A IN estabelece as normas e os procedimentos para […]
Leia MaisCom as novas regras de validação dos campos, serão rejeitados os arquivos da NF-e que apresentarem inconsistências entre a alíquota aplicada à operação e o Código de origem da mercadoria. A partir de 1º de julho de 2016 o programa da NF-e vai validar o campo do Código de origem da mercadoria com o campo da […]
Leia MaisDepois da operação Esfinge, da Polícia Federal, que prendeu na semana passada três suspeitos de fraude, a Receita Federal prepara mudanças no sistema de fiscalização da produção de bebidas frias, como cerveja, refrigerantes e águas minerais O sistema, conhecido pela sigla Sicobe, foi alvo da operação da PF no último dia 3, que investigou contrato […]
Leia MaisA Instrução Normativa 1.649/2016, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 9-6, altera a Instrução Normativa 907 RFB/2009 no que se refere à incidência do IOF nas operações de câmbio e nas operações realizadas pelas carteiras dos fundos de investimento e dos clubes de investimento com debêntures emitidas por instituições integrantes do mesmo grupo […]
Leia MaisTodos os contribuintes – inclusive os inscritos no Simples – deverão ter emissores próprios de nota fiscal eletrônica. Medida inclui também Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) Quem ainda não tem emissor próprio de nota fiscal eletrônica (NF-e),deve começar a se mexer desde já. A partir de janeiro de 2017, a Secretaria da Fazenda do Estado de […]
Leia MaisObjetivo é acelerar resposta para a concessão de benefícios, diz governo. Medidas passam a valer a partir da próxima semana, segundo órgão. O Ministério do Trabalho mudou as regras para analisar pedidos de seguro-desemprego, com o objetivo de acelerar o prazo de resposta para a concessão dos benefícios, informou o órgão nesta segunda-feira (06). As medidas passam […]
Leia MaisEsta alteração do Decreto 38.938, de 7-3-2006, estabelece como condição para concessão do diferimento do ICMS, nas operações especificadas, que a farinha de trigo seja oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro. Segue abaixo o decreto na íntegra. DECRETO N° 45.679, DE 03 DE JUNHO DE 2016 […]
Leia MaisA assinatura eletrônica é necessária para as empresas prestarem informações à Receita Federal As empresas do Simples Nacional, que possuem mais de cinco funcionários, serão obrigadas, a partir de 1° de julho, a usarem certificado digital para prestarem informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial. A adequação segue um cronograma, […]
Leia MaisEsta alteração da Lei 7.116, de 26-11-2015, estabelece que serão imediatamente cancelados os parcelamentos de débitos com valor de até R$ 10.000.000,00, caso exista parcela, ou saldo de parcela, não paga por período maior do que 90 dias ou 180 dias intercalados, ainda que as demais estejam liquidadas, ou inadimplência do valor mensal do ICMS […]
Leia MaisCartórios deverão informar à Receita Federal cada ato registral Com sistema de registro imobiliário nacional, fisco terá mais facilidade para encontrar bens de contribuintes que devem imposto, bem como para monitorar imóveis oferecidos como garantia São Paulo – Um sistema nacional unificado de registro imobiliário vai permitir que a Receita Federal encontre e monitore de […]
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro alterou o Decreto n° 42.049, de 25 de setembro de 2009, que disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, do Estado do Rio de Janeiro, considerando a conveniência em tornar a formalização de parcelamentos mais acessível para o contribuinte, fomentando a […]
Leia MaisProposta prevê que, a partir de 2017, sobre o excedente do lucro distribuído para acionistas ou sócios – que hoje é isento – incidirá uma alíquota de 15% de IR O governo encaminhou ao Congresso recentemente um projeto de lei que propõe tributar o excedente do lucro distribuído de empresas que estão nos regimes do […]
Leia MaisMarca é a maior dos últimos cinco anos e reflete o tamanho da recessão no País Cerca de 1,8 milhão empresas fecharam as portas no País durante o ano passado. Esse número engloba companhias de todos os tamanhos e setores da economia, inclusive dados de microempreendedores individuais. O resultado é mais que o triplo do […]
Leia MaisFoi publicada a Portaria da JUCERJA nº 1.451, de 12.04.2016, que define que, durante o período que perdurar a greve dos servidores, da JUCERJA, os protocolos da Sede e da Rua do Lavradio, encerrarão suas atividades, para o público, às 16h. Estão disponíveis no site da JUCERJA no endereço: http://www.jucerja.rj.gov.br/ alguns serviços como requerimento eletrônico, […]
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