ATENÇÃO! Estado do ES adia a vigência do ato que estabelece novos critérios para cálculo da substituição tributária

Sefaz através da SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, adia a vigência do Ato que estabelece novos critérios para cálculo da substituição tributária. Este Ato adia para 1-1-2016, a vigência da Portaria 42-R Sefaz, de 7-10-2015, que estabelece os procedimentos para os contribuintes credenciados como substitutos tributários, na apuração do ICMS devido por substituição tributária, por ocasião das […]

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Emissão de guia para Simples Doméstico tem terceiro dia de falha.

Pelo terceiro dia seguido, contribuintes que tentaram emitir a guia de recolhimento de tributos do Simples Doméstico (chamada de DAE: Documento de Arrecadação do eSocial) não conseguiram completar o processo por uma falha do sistema. A Folha  testou novamente o sistema na manhã desta terça (3) e encontrou o mesmo problema iniciado no domingo. Anteriormente, […]

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Alerta: Novo prazo para simples doméstico pode travar sistema

Número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios é necessário para gerar código de acesso. A prorrogação da data-limite para inicio da geração da guia de recolhimento dos tributos do Simples Doméstico; do dia 26 de outubro para o dia 1º de novembro; poderá provocar uma sobrecarga do site do […]

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Enquadramento de Empresa no RIOLOG

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO aprovou o enquadramento da Empresa WCT 2010 MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, Inscrição Estadual: 78.622.458 no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.

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Aprovada autorização para microempreendedor usar residência como sede da empresa

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que autoriza os microempreendedores individuais (MEI) a utilizar a própria residência como sede para o exercício da atividade. O texto segue para análise do Senado. Pela proposta, que altera a legislação que […]

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Outubro Rosa!

O movimento popular internacionalmente conhecido como Outubro Rosa é comemorado em todo o mundo. O nome remete à cor do laço rosa que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da população, empresas e entidades. Este movimento começou nos Estados Unidos, onde vários Estados tinham ações isoladas referente ao […]

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Empresa inclusa no Regime de Tributação Diferenciado

A Empresa CDI BARRA PRODUTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ: 04.528.629/0001-60, foi inclusa na relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto n° 44.498/2013.

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Alterações na Portaria n.° 15-R, de 07 de maio de 2015

O art. 1° da Portaria n° 015-R, de 07 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: II – demonstração de que, no mínimo, cinquenta por cento de suas operações são destinadas a contribuintes localizados em outras unidades da Federação, ou a não contribuintes do ICMS, exceto nas operações com medicamentos cujo […]

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Critérios para cálculo do ICMS-ST para as empresas credenciadas como substitutas tributárias

Os contribuintes credenciados como substitutos tributários devem apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária – ICMS-ST -, por ocasião das saídas internas. Por ocasião das saídas internas, o ICMS-ST […]

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Novas empresas credenciadas como contribuintes substitutos

As empresas: Abrevo do Brasil Distribuidora Ltda – Inscrição: 081.490.23-2, Aldo Componentes Eletrônicos Ltda – Inscrição: 082.804.93-1, Armazém Material de Construção Ltda – Inscrição: 082.481.92-0, Belenus do Brasil Ltda – Inscrição: 082.857.61-0,Bozi Comércio Atacadista Ltda – Inscrição: 082.121.86-9, Caetano Comércio e Serviços de Engenharia Ltda – Inscrição: 082.413.81-9, Cajugram – Granitos e Mármores do Brasil […]

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Prorrogado prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais

Foi prorrogado até 30 de dezembro de 2015 o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, previsto no art. 6° , inciso II, da Lei n° 10.376 , de 08.6.2015, exclusivamente em relação aos débitos fiscais referentes ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, suas multas e juros.

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Confaz altera o Ajuste SINIEF 04/93 que define regras relativas a operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária

Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 158ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, realizada em Florianópolis, […]

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Confaz inclui tabela no Código de Situação Tributária (tabela C) para identificar o tipo do destinatário da mercadoria

Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 158ª reunião ordinária, realizada em Florianópolis, no dia 2 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código […]

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Confaz altera cronograma para inicio da obrigatoriedade de inclusão do Bloco K

O Ajuste SINIEF nº 8/15 (DOU de 08/10/2015) altera o § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 2/09, que trata da obrigatoriedade do Bloco K – Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Tendo em vista essa alteração, os prazos de obrigatoriedade do Bloco K […]

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Decreto estabelece novo regulamento para tratamento diferenciado de ME e EPP nas contratações públicas

O Decreto 8.538/2015, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 7-10, estabelece novo regulamento para o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da […]

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Greve dos bancários fecha agências nesta terça-feira

Greve dos bancários afeta empresas e contribuintes em todo o país.   Agências bancárias em vários estados do país amanheceram cobertas de cartazes e devem ficar fechadas a partir desta terça-feira (6). Após assembleias realizadas na semana passada, os bancários decidiram entrar em greve por tempo indeterminado, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo […]

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Parcelamento da lei 12.996/2014: prazo de consolidação da segunda etapa começa hoje

O prazo para negociação e pagamento de eventual saldo devedor encerra-se no próximo dia 23   Começou ontem, 5 de outubro, o prazo para a consolidação dos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996/2014 pelas pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao […]

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Novas Empresas Inclusas no Regime de Tributação Diferenciado

As empresas Ferragens Negrão Comercial Ltda – CNPJ: 76.639.285/0021-10 e Cordeiro de Almeida Equipamentos Hoteleiros Ltda – CNPJ: 03.521.835/0001-85, foram habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto n° 44.498/2013.

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Governo prorroga por um mês adesão a parcelamento de dívidas de grandes empresas

As grandes empresas que contestam dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ganharam um mês para aderir ao Programa de Redução de Litígio (Prorelit). A Medida Provisória 692, publicada ontem (22) em edição extraordinária do Diário Oficial da União, prorroga de 30 de setembro para 30 de outubro o prazo de […]

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Mudança nos procedimentos para devolução de mercadorias por pessoas não obrigadas a emissão de documento fiscal.

A devolução ou a troca total estão condicionadas a: I. No caso de operação acobertada por Cupom Fiscal, retenção pelo contribuinte do próprio documento referente à saída originária da mercadoria para arquivamento. II. no caso de operação acobertada com documento eletrônico, indicação do número da chave de acesso referente ao documento que acobertou a saída originária […]

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Renovação de Empresa no RIOLOG

Foi concedido a empresa PACTUAL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA – CNPJ: 10.296.767/0002-44, a renovação do pleito de concessão, nos termos do Decreto n° 42.124/2009, dos benefícios do programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, pelo período de 01/12/2014 a 01/12/2019.

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Empresas enquadradas no Regime especial da Lei n° 5.636/2010

As Empresas CARMEX INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA – CNPJ: 01.931.411/0003-25, PION G PLUS LTDA – CNPJ: 01.675.208/0001-73, METALPOWER METALURGICA E MECÂNICA LTDA – CNPJ: 09.335.832/0001-33,  foram incluidas no Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010.

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Instituida Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-E)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Instituiu no dia 22 de setembro de 2015, a NFA-e. A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, assinado digitalmente pela Secretaria de Estado de Fazenda, que poderá ser utilizada por: I – microempreendedor individual optante pelo SIMEI; II […]

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Inclusão de Empresas no Regime de Tributação Diferenciado

As Empresas VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – CNPJ: 00.285.753/0001-90 e EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA – CNPJ: 05.402.904/0025-34, são incluidas no Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.

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Governo altera IR sobre ganho de capital e prorroga o Prorelit

A Medida Provisória 692/2015, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 22-9, altera, a partir de 2016, a tributação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, conforme as seguintes alíquotas: – 15% sobre a parcela […]

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Empresas Credenciadas como Contribuintes Substitutos

A Secretária de Estado da Fazendo, no uso de suas tribuições credencia as empresas: ARGACIM INTERNATIONAL IMP. E EXPORTAÇÃO, SERRA SEDE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA, FARMA & PLUS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A, FORT FLES COMERCIAL LTDA, NOVA FORT DISTRIBUIDOTA LTDA, VIX ATACADO DE ACESSÓRIOS LTDA, DOIS IRMÃO MECÂNICA […]

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22 de setembro, Dia do Contador

Parabéns pelo dia 22 de setembro, parabéns contador que participa do processo de construção de um Brasil melhor. Há exatamente 70 anos, o dia 22 de setembro foi instituído como o Dia do Contador, por ter sido criado, nesta data, ocurso de graduação em Ciências Contábeis. De lá pra cá, muita coisa mudou, mas um […]

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RIOLOG – Nova empresa enquadrada

Através da Lei n° 4.173/03, de 29 de setembro de 2003 para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto n° 36.453/04, de 29 de outubro de 2004, fica aprovado o enquadramento da empresa PRUDENTE E GONÇALVES COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES LTDA – Inscrição Estadual: 79.300.292, […]

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FGTS dos domésticos começa a valer a partir de outubro no Brasil

A partir de outubro, começa a valer o FGTS dos empregados domésticos. O pagamento vai ser feito em boleto único que inclui todos os benefícios que o patrão tem que pagar para o empregado doméstico, incluindo seguro acidente e salário-família. A partir de outubro, começa a valer o FGTS dos empregados domésticos. O pagamento vai […]

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Empresas têm até dia 30 para entregar Declaração do Imposto de Renda

Pela primeira vez declaração será entregue no ambiente Sped Termina no próximo dia 30 de setembro o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Todas as empresas optantes pelo lucro real, as de lucro presumido e as entidades sem fins de lucro que pagam PIS sobre a folha de pagamento devem fazer a […]

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Receita Federal anuncia simplificação tributária no setor de bebidas

O destaque foram as medidas de melhoria do ambiente de negócios no setor de bebidas Nesta terça-feira, 1º de setembro, o Coordenador-Geral de Tributação, Fernando Mombelli, explicou à imprensa as medidas tributárias anunciadas ontem pelo Governo. O destaque foram as medidas de melhoria do ambiente de negócios no setor de bebidas. A partir de agora […]

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Empresa se enquadra no Regime Especial da Lei nº 5.636/2010

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, incluiu a empresa Três Rios Indústria de Plásticos Ltda, Inscrição Estadual – 78.843.462,  no Regime especial da Lei n° 5.636/2010.

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Empresas inclusas no Regime Especial do Decreto n° 44.498/2013.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, resolveu Incluir as empresas, MEGA BOX DISTRIBUIDORA LTDA, Inscrição Estadual – 79.735.639 e SEROPEC SHOPPING RURAL LTDA, Inscrição Estadual – 78.328.096 no regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.    

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Empresas enquadradas no RIOLOG

Foi aprovado o enquadramento das empresas, GON PETRO COMERCIAL LTDA., Inscrição Estadual – 83.568.453 e DI COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A., Inscrição Estadual – 79.295.094 no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n° 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos […]

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Alterada Lei 12.546/2011 que trata da contribuição previdenciária sobre a receita bruta

Por intermédio da Lei nº 13.161/15 (DOU de 31/08/2015 – Edição Extra) foi alterada, entre outras, a Lei nº 12.546/11, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Salientamos que as alterações promovidas na Lei nº 12.546/11, salvo algumas exceções, entram em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua […]

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