Categoria: Notícias

MP contém regras sobre parcelamento de dívidas com a União

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A Medida Provisória 668/15 também permite aos contribuintes usarem valores de depósito judicial para o pagamento de “pedágio” exigido em parcelamento de dívidas com a União. Esses depósitos no Tesouro Nacional estão vinculados a causas na Justiça em razão de cobranças da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mas, por falta de previsão legal, não podiam […]

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Manoel Dias se mostra contra terceirização das atividades-fim

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O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, se colocou contra a terceirização das atividades-fim no País. Em discurso feito na tarde desta terça-feira, 19, em sessão temática no Senado, ele disse que a generalização da terceirização pode precarizar o trabalho. O texto aprovado pela Câmara e que agora será analisado pelo Senado libera a […]

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Duas novas empresas inclusas no Regime Especial do Decreto 36.451/2004

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O Sub-secretário Adjunto de Fiscalização do estado do Rio de Janeiro resolveu incluir a seguinte empresa no Regime Especial do citado Decreto: RAZÃO SOCIAL CNPJ INSC. ESTADUAL TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA 07.598.658/0001-96 77.981.853 PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA 02.895.077/0001-00 75.862.857

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Receita intensifica monitoramento sobre volume de compras de microempreendedores individuais

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Ao longo dos últimos quatro anos 10.476 empresas foram desenquadradas do MEI A Secretaria de Receita do Estado intensificou o monitoramento sobre as compras realizadas pelos Microempreendedores Individuais (MEI) na Paraíba. Por realizar compras acima do limite estabelecido em lei, a Receita Estadual transferiu os microempreendedores individuais com inscrição estadual para outros regimes de apuração. Do ano […]

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Tributação sobre bebidas muda em Maio/2015

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A partir de 01.05.2015, por força do artigo 14 da Lei 13.097/2015, os importadores e as pessoas jurídicas que industrializem ou comercializem bebidas frias classificadas nos códigos 2106.90.10, Ex 02, 2201, exceto os Ex 01 e 02 do código 2201.10.00, 2202, exceto os Ex 01, 02 e 03 do código 2202.90.00 e 2202.90.00 Ex 03 e 2203, […]

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Cidadão está mais seguro com a nota fiscal de consumidor eletrônica

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A nota fiscal eletrônica emitida entre empresas já é uma realidade no país. E agora a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitida diretamente aos cidadãos há um ano garante ao consumidor mais segurança em relação ao recolhimento dos impostos das suas compras, além de desonerar os varejistas da obrigatoriedade da impressora fiscal eletrônica na […]

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Distribuidora enquadrada no Programa RIOLOG

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Foi aprovado pelo governador do estado o enquadramento da empresa ELETROMAX 25 DE AGOSTO EIRELI, inscrita no estado com o nº 79.289.663, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n.º 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de […]

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23 de abril será feriado no Estado do Rio de Janeiro

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No dia 23 de abril de 2015 (quinta-feira) será feriado no Estado do Rio de Janeiro em comemoração ao Dia de São Jorge. O referido feriado vigora desde 2008, após a publicação da Lei Estadual 5.198, de 5 de março de 2008. Vale ressaltar, que a data já era considerado feriado no Município do Rio […]

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Distribuidora tem renovação do RIOLOG publicada

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Governo do Rio de Janeiro tornou pública a renovação do pleito de concessão, nos termos do Decreto n.º 38.547/2005, dos benefícios do programa RIOLOG, para efeito de fruição de 01/12/2010 a 30/11/2015, dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei, e o Decreto n.º 36.453, de 29 de outubro de 2004, aos contribuintes: RAZÃO SOCIAL CNPJ […]

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Empresários estão insatisfeitos com mudanças em vigor do Supersimples

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Além das alterações terem sido concluídas com defasagem, entre os negócios que agora podem optar pelo regime, os mais beneficiados são aqueles que possuem muitos funcionários Fernanda Bompan São Paulo – Mesmo com as mudanças, o Simples Nacional ainda causa insatisfação. Além de que continua vantajoso apenas para quem tem muitos funcionários. É o que […]

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Câmara vota projeto que regulamenta terceirização; entenda

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Criticado por centrais sindicais, mas apoiado por grande parte do empresariado nacional, o projeto de lei que regulamenta a terceirização dos contratos de trabalho deve ser votado na tarde desta terça-feira pela Câmara dos Deputados… Criticado por centrais sindicais, mas apoiado por grande parte do empresariado nacional, o projeto de lei que regulamenta a terceirização […]

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Deputados votam terceirização da atividade fim

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Projeto que deve ir a Plenário hoje une empresários, mas divide trabalhadores A Câmara dos Deputados deve votar hoje o projeto que regulamenta a terceirização de mão de obra no País. O texto que irá à votação é um substitutivo ao projeto de lei 4.330, que tramita na Casa desde 2004. A principal mudança é […]

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RIO DE JANEIRO – 4 empresas inclusas no Regime Especial do Decreto 44.498/2013

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O Sub-secretário Adjunto de Fiscalização do estado do Rio de Janeiro resolveu incluir as seguintes empresas no Regime Especial do citado Decreto: RAZÃO SOCIAL CNPJ INSC. ESTADUAL Cerealista Versailles Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda 07.094.689/0001-00 77.833.676 Distri Market Comercial Ltda 11.041.774/0001-87 78.839.716 Grupo Forte Atacadista, Participações e Empreendimentos Ltda  04.670.848/0004-21 79.247.553 TOP CHICLE COMERCIAL LTDA […]

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RIO DE JANEIRO – Empresas inclusas no Regime Especial do Decreto 44.498/2013

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O Sub-secretário Adjunto de Fiscalização do estado do Rio de Janeiro resolveu incluir as seguintes empresas no Regime Especial do citado Decreto: RAZÃO SOCIAL CNPJ INSC. ESTADUAL Casa Nunes Martins S/A Importadora e Exportadora  33.113.077/0001-27 81.194.645  Dan Mix Comercio e Serviços Ltda 04.258.940/0001-36 77.146.156 Distribuidora Montenegro Açúcar, Álcool e Cereais Ltda 29.121.720/0001-97 80.192.185

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O fisco quer informação mensal sobre estoques a partir de 2016

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Para Jarbas Andrade Machioni, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB – SP, a medida pode ser proibitiva para os contribuintes e gerar ações contra o Estado Uma indústria que produz cadeiras precisa de rodinhas, espuma, plásticos, tecidos. A partir de janeiro de 2016, todo esse material em estoque terá de ser informado mensalmente […]

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A partir de abril/2015, preenchimento do Seguro-Desemprego será obrigatório via Web

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Confira as normas que tratam do preenchimento do Requerimento do Seguro-Desemprego e da Comunicação de Dispensa on-line, ou seja, pela internet, dispensando o requerimento adquirido em papelarias. 1. QUEM ESTÁ OBRIGADO A pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica, que dispensar empregado, sem justa causa, deve fornecer a este o RSD – Requerimento do […]

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RIO DE JANEIRO – Novas empresas inclusas no Regime Especial do Decreto 44.498/2013

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O Sub-secretário Adjunto de Fiscalização do estado do Rio de Janeiro resolveu incluir as seguintes empresas no Regime Especial do citado Decreto: RAZÃO SOCIAL CNPJ INSC. ESTADUAL NITEROIENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA  13.461.847/0001-15 79.344.796  Distribuidora de Bebidas Vale do Rio Coura Ltda 03.910.770/0001-60 76.235.511 Victor Costa Atacado Distribuidor LTDA 04.166.015/0001-85 77.107.827 Karapito da Beira Comércio […]

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Rio determina que empresas de construção civil solicitem baixa de inscrição estadual, caso não sejam contribuintes do ICMS

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Através da Resolução SEFAZ número 862/2015, o estado do Rio de Janeiro determinou que as empresas de construção civil e empreiteiras de obras que não exerçam atividade no campo de incidência do ICMS, deverão solicitar baixa de sua inscrição estadual. Caso tais empresas não solicitem a baixa, terão sua inscrição estadual impedida. Clique aqui e […]

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RIO DE JANEIRO – Duas novas empresas enquadradas no RIOLOG

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Foi aprovado pelo governador do estado o enquadramento das empresas HEXAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA e MOIMENTA DA BEIRA ALTA COMÃ?RCIO DE GÃ?NEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscritas no estado respectivamente com os nº 79.442.034 e 79.022.900, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, […]

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Piso Salarial do Rio de Janeiro terá reajuste de 9%

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Foi aprovado nesta quinta-feira (19/03) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em discussão única, reajuste de 9% no piso salarial do Estado, retroativo a 1º de janeiro deste ano. A proposta do governo era de um aumento de 7,5%, mas, em reunião nesta quarta, os líderes de partidos com representação na Alerj decidiram […]

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RIO DE JANEIRO – Duas novas distribuidoras são enquadradas no RIOLOG

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Foi aprovado pelo governador do estado o enquadramento das empresas MEIRELLES E BARROS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e MERCO FOOD DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA, inscritas no estado respectivamente com os nº 79.074.454 e 79.919.780, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela […]

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Governo reajusta Tabela de IR/Fonte a partir de abril/2015

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Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 11 de março, a Medida Provisória 670, de 10 de março de 2015, que reajusta, de forma escalonada, os valores da Tabela do Imposto de Renda, nos percentuais de 6,5%, 5,5%, 5% e 4,5%. Veja a seguir os novos valores da Tabela, que passa a vigorar a partir […]

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MP devolvida por Renan está em vigor

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O "Diário Oficial da União" publicou ontem o ato declaratório nº 5 do presidente da mesa do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), em que comunica mensagem à presidente Dilma Roussef devolvendo a Medida Provisória 669/2015, que reduz a desoneração da folha de pagamento. O presidente do congresso declara a perda de eficácia da referida […]

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Congresso devolve MP que aumenta impostos sobre folha de pagamento

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A Medida Provisória (MP) 669/15, que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos e aumenta as alíquotas de contribuição das empresas para a Previdência, foi devolvida ao governo federal. Editada no último dia 27 de fevereiro, a medida reduz o benefício a desoneração da folha de pagamentos, iniciada em 2011 pelo Executivo. […]

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Receita altera normas sobre desoneração da Folha de Pagamento

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Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 27-2, a Medida Provisória 669, de 26-2-2015, que altera, dentre outras normas, a Lei 12.546/2011, que dispõe sobre a contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de pagamento. Dentre as alterações destacamos: – a partir de junho/2015, poderão […]

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Produtos de limpeza, material elétrico e uso doméstico – Estado do RJ altera MVA e inclui novos produtos no regime de Substituição Tributária

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O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações: 28. MATERIAIS DE LIMPEZA Fundamento normativo: Protocolos ICMS 197/09, 27/10 e 34/14 Âmbito de aplicação : Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e […]

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