Confaz publica Convênios ICMS
Foram publicados no DO-U de hoje, 14-6, os Convênios ICMS 44 a 48, de 12-6-2013, que dispõem, entre outros, sobre a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS, a dispensa ou redução de juros e multas de débitos do ICMS e o sistema RECOPI NACIONAL. Veja, a seguir, um resumo dos referidos atos:
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