O governo federal anunciou ontem (12/01) as primeiras medidas na área econômica com o objetivo de equilibrar o orçamento deste ano. A estimativa é recuperar R$ 242,7 bilhões, volume de recursos suficientes para colocar as contas do governo em dia. Entre os anúncios está o lançamento do programa ‘Litígio Zero’. A medida inclui as micro […]
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O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, que determinou uma série de medidas ficais para fazer o governo registrar superávit primário em 2023. Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 13, a MP 1.159/23, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep […]
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Previdência divulga também descontos no contracheque, valor de contribuição para domésticas e reajuste escalonado para quem se aposentou em 2022 Conhecido o resultado da inflação em 2022 – o IBGE divulgou nesta terça-feira que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ficou em 5,93% -, o INSS, como é praxe, divulgou as novas tabelas […]
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Governos não poderão mais exigir outros números, como o PIS ou o título de eleitor, para preencher cadastro. Lei prevê 12 meses para adaptação dos sistemas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (11) uma lei que estabelece o CPF como número suficiente para identificar um cidadão nos serviços públicos. O que […]
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A Defasagem da Tabela do Imposto de Renda 2023 chega a 148%, um recorde histórico. Saiba se a tabela será atualizada este ano! A última atualização na tabela no Imposto de Renda foi em 2015, porém, com algumas falas na campanha do atual presidente, muitos cidadãos esperam mudanças em 2023. Durante a campanha eleitoral, o […]
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COMUNICADO SUTRI Nº 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2023 (Diário Oficial de MG de 03/01/2023) Fim do adicional de alíquota do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) Recolhimento para o FEM deixou de ser devido a partir de 1º de janeiro de 2023 O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, COMUNICA que, […]
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LEI N° 9.945, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 30.12.2022 – Edição Extra) O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI: Art. 1° Ficam prorrogadas as datas-limite de fruição de benefícios fiscais relativos […]
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A partir de 09 de abril de 2023 passa a vigorar no Espírito Santo a obrigatoriedade do Selo Fiscal de Controle e Procedência para empresas ou para quem comercializa água mineral. Até lá ainda será permitida a comercialização dos galões de água sem o selo fiscal. O uso do selo exigido atingirá os vasilhames retornáveis […]
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DECRETO N° 5.250-R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 21.12.2022) Página 8. Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, para o exercício de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com as disposições […]
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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 482, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 27.12.2022) Página 3. Fixa o valor da UFIR-RJ para o Exercício de 2023. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2° do Decreto n° 27.518/2000 e o contido no Processo […]
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PORTARIA SSER Nº 306 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e no Processo nº SEI-040044/000340/2022, Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo […]
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Cerca de 23 mil contribuintes estão com atraso na entrega de declarações A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) inicia, neste fim de ano, um grande processo de regularização de empresas que estão com pendências na entrega de declarações relativas ao ICMS. O trabalho será feito em etapas e por ordem […]
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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (20/12), o Projeto de Lei 6.501/22, de autoria do presidente da Casa deputado André Ceciliano (PT), que prorroga a concessão de 15 incentivos fiscais no Estado do Rio. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até […]
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A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho. Também será obrigatório informar acordos firmados com ex-empregados. Segundo as regras do manual da nova versão do eSocial (Versão […]
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A lei 9.910/2022 de 5 de dezembro de 2022 foi sancionada pelo governador, Claudio Castro, e determina que os estabelecimentos comerciais do Estado do Rio deverão comunicar aos consumidores sobre as condições dos produtos em promoção sempre que o desconto se der por avaria ou pela aproximação do fim do prazo de validade. O aviso […]
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A Receita Federal, em parceria com a SEMPE, alterou padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI). Essa alteração faz a adequação necessária para atender a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD). Os Microempreendedores Individuais inscritos antes de 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado de forma automática para o novo padrão ao acessarem o […]
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A Secretaria da Fazenda (Sefaz) bloqueou, na última semana, o registro de 1.097 Microempreendedores Individuais (MEIs) que estavam atuando de forma irregular no Estado. Somados, esses microempreendedores movimentaram mais de R$ 700 milhões em mercadorias e faturamento. Destes, um único contribuinte MEI obteve R$ 4,5 milhões em faturamento no exercício 2021 e um outro movimentou […]
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A partir de 1° de janeiro de 2023, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas operações de circulação do Gás Natural Veicular (GNV) realizadas pelos postos de combustíveis capixabas será atribuída à Concessionária de Serviço Público de Distribuição de Gás canalizado estabelecida no Espírito Santo. […]
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A partir do dia 19/12/2022 estará disponível, no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos para o Microempreendedor Individual (MEI). O limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do MEI foi excluído. Dessa maneira, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida […]
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Medida provisória estabelece salário mínimo de R$ 1.302, a ser pago a partir de 1º de janeiro Nesta segunda-feira (12/12), com ato publicado no Diário Oficial da União, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, autoriza Medida Provisória aumentando o valor do salário mínimo para R$1.302. Esse valor estará em vigor a partir de 1º de […]
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Vimos informar que foi publicada, hoje, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, PORTARIA SSER Nº 304 e 305, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, que altera o Anexo Único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com CERVEJA, CHOPE, ÁGUA […]
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Altera o Anexo Único da Portaria nº 013-R,de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF para os produtos do setor de bebidas quentes. Confira o anexo.
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O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (21/11) em um dos julgamentos que estão ocorrendo em Plenário Virtual para definir se a mudança de jurisprudência da Corte em temas tributários gera a quebra automática do trânsito em julgado de casos anteriores decididos em sentido contrário. O caso que já tem maioria (RE 949.297), de […]
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Empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos com a Receita Estadual podem ser excluídas do Regime e o tempo está se esgotando. Desde o mês outubro, contribuintes com dívidas que receberam o Termo de Exclusão do SN no Portal e-CAC tem o prazo de 30 dias, a partir da ciência, para regularizar os débitos. […]
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STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê. A decisão unânime leva em consideração o direito social de proteção à maternidade e à infância O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na última semana, a contagem da licença-maternidade e o salário-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou recém-nascido. A […]
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Pequenos negócios ganharam mais prazo para renegociar dívidas com condições especiais. Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31) a portaria nº 9.444, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que amplia o prazo para os pequenos empresários negociarem suas dívidas ativas da União para 30 de dezembro de 2022, até às 19h. […]
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Empresas optantes pelo SIMPLES com até um empregado, que utilizam o módulo web geral, e empregadores que utilizam o app ou acessam os módulos simplificados do eSocial (Doméstico, MEI e Segurado Especial) devem possuir conta gov.br com níveis ouro ou prata. Usuários que possuem nível bronze devem aumentar o nível de confiabilidade da sua conta […]
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O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) decidiu que o trabalhador que permitir que seu vale-transporte seja usado por outra pessoa pode ser demitido por justa causa. No entendimento unânime da 6ª Turma do tribunal, a conduta configura “falta grave” que não pode ser ignorada sob a alegação de desconhecimento de irregularidade por […]
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O Estado do Rio Grande do Sul, revogou da Substituição Tributária (ST) as operações envolvendo mais quatro grupos de mercadorias. A medida consta no Decreto Nº 56.633, de 29 de Agosto de 2022, e produz efeitos a partir de 01/10/2022. Os grupos e segmentos de produtos abrangidos pelo Decreto são: Protocolo ICMS 17/85: Que dispõe […]
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Lei Nº 14.457, de 21 de Setembro de 2022, Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de […]
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Para a SDC, cláusula de acordo coletivo ofendia o princípio constitucional da livre associação A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reformou a cláusula do acordo coletivo celebrado entre entidades sindicais do setor de mobiliário do Rio Grande do Sul que previa desconto nos salários de todos os empregados da […]
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Para não ser excluída do regime, a empresa deve regularizar as pendências dentro de 45 dias. A Receita Federal notificou na terça-feira (13) cerca de 255.036 empresas devedoras do Simples Nacional que têm valores significativos pendentes de regularização. Ao todo, a inadimplência soma R$ 11 bilhões. Os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os […]
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Foi publicado em 01/09/2022, as Portarias SEER n°s 292, 293, 294, 295 e 296 de 2022, acrescentando mercadorias ao anexo único da Portaria 275/2021, que trata sobre as PMPF para empresas que possuem operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Segue abaixo os produtos que foram acrescentados/alterados: CERVEJAS (AMBEV): Brahma […]
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Em abril de 2023 haverá mudanças nos códigos. Entenda O Código Fiscal de Operações e Prestações, ou simplesmente CFOP, é o código determinado e instituído pelo governo para indicação nas notas fiscais. Cada CFOP identifica a operação e a natureza da circulação de cada mercadoria ou serviço mencionado no documento fiscal que o acompanha. Neste […]
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Nota Técnica 2021.003 começará a valer no dia 12 de setembro e traz exigências A partir do mês de setembro, os autorizadores de NF-e e NFC-e passarão a rejeitar essas notas fiscais sem a inserção do código correto do GTIN. Nesse sentido, é importante esclarecer que os números de GTIN são gerados pela GS1, organização […]
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