Tema foi julgado em recurso repetitivo e servirá de orientação para as instâncias inferiores da Justiça. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor no polo passivo de execução fiscal. A decisão reconhece a validade de previsão do Código de Processo Civil […]
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O período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2020 começa no próximo dia 13 de março. As empresas terão até o dia 12 de abril para enviar as informações de seus empregados por meio do sistema Rais. Também já está disponível para download o layout dos arquivos da Rais […]
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Recentemente, um erro foi descoberto nos pagamentos dos beneficiários do PIS/Pasep. O governo liberou uma quantia não correspondente à previsão, sendo os pagamentos em valores menores ou até mesmo sem o abono referente ao ano de 2019 para 90 mil cidadãos brasileiros. O problema foi causado por uma falha nos dados da Relação Anual de […]
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O Estado do Rio de Janeiro acaba de lançar o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP), que dá aos contribuintes a oportunidade de quitar dívidas relacionadas ao ICMS. Diante de um difícil cenário econômico provocado pela pandemia da Covid-19, em que as empresas tiveram limitações para estar em dia com o Fisco, o […]
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Além da prorrogação do auxílio emergencial, governo estuda a retomada de medidas de socorro a empresas e pessoas físicas, como linhas de crédito e antecipação de benefícios a aposentados do INSS. MP facilita liberação de recursos no sistema bancário Diante dos sinais de desaceleração da atividade econômica, por conta do fim do auxílio emergencial e […]
Leia MaisO pagamento do 13º salário vai injetar R$ 211,2 bilhões na economia brasileira até dezembro. O valor representa cerca de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, beneficiando cerca de 84,5 milhões de trabalhadores do mercado formal, inclusive aposentados, pensionistas e empregados domésticos. As estimativas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) […]
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Esta portaria altera a Portaria nº 013-R/2018, que dispõe sobre normas para credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo, estabelecendo que o agente arrecadador poderá aceitar o uso de cartões de crédito, disponibilizando alternativas para quitação dos débitos à vista ou em parcelas, sem ônus […]
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A Portaria SSER nº 162 de 20 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado em 28/08/2018, “acrescenta mercadorias ao anexo único da Resolução SEFAZ n° 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.” O […]
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Na audiência pública que discutiu nesta segunda-feira (27) no Supremo Tribunal Federal (STF) o preço mínimo do frete, o diretor da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), Marcelo Vinaud, anunciou que o órgão deve publicar uma resolução em meados de janeiro de 2019 com a modelagem de fiscalização implantada e as penalidades definidas para a […]
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Ministros negaram pedido de habeas corpus de empresário que não recolheu o tributo, mas o declarou como se tivesse pago Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção da Corte negaram um pedido de habeas corpus de empresário que não recolheu […]
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No ultimo dia 21/08/2018 o Governador do Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições, promulgou a Lei nº 23.090/2018, que Altera a Lei n° 22.914, de 12 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado, reinstitui benefícios fiscais relativos ao ICMS, […]
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Os escritórios de advocacia e as empresas limitadas ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para validar uma prática muito comum no mercado: a distribuição desproporcional de lucros entre sócios. A modalidade leva em conta critérios estabelecidos pela companhia, como participação societária e desempenho. A decisão, por maioria de votos, favorece […]
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Para especialistas, as empresas devem provar que esse tipo de bloqueio trará danos à sociedade e apresentar soluções alternativas se não quiserem sofrer com execuções ainda mais drásticas Uma empresa devedora conseguiu reverter a penhora de parte do dinheiro que tinha em conta corrente sob a alegação de que aquele valor serviria para o pagamento […]
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Mudança alcança transporte realizado por autônomos e transportadoras, vigente a partir de 29 de maio de 2018 Por meio do decreto 46.323 de 28 de maio de 2018, o Governador do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu novos critérios para o recolhimento do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, […]
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O Superintendente de Fiscalização, Humberto Felbinger Cossu de Vasconcelos, através da da Portaria SUFIS nº 132/2018 publicada no DOE de hoje (09/03/18), divulgou o cancelamento da adesão do contribuinte SATOR PET INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA , 79.328.391, ao tratamento tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os […]
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Você já está por dentro das regras do Imposto de Renda da Pessoa Física para a entrega das declarações em 2018, certo!? Caso ainda não esteja, é só dar uma olhada no último artigo que escrevi para o Portal Contábeis. Além das regras, também foram divulgadas algumas mudanças para 2018 e, dentre essas alterações, há 5 […]
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Tornou-se uma prática comum a classificação fiscal exercida por profissionais das mais diversas áreas e como consequência nos deparamos com centenas de mercadorias com tributação errada, tendo como causa direta a classificação fiscal inadequada. O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC 560/1983 atesta que a emissão de Laudo de Classificação Fiscal de Mercadorias ou […]
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