Categoria: Sem categoria

Prorrogado prazo para empresas contempladas por incentivos fiscais do Estado instalarem placas indicativas

Sem categoria

No Espírito Santo, 2,5 mil empresas estão ativas no Compete- ES e 309 estão ativas no Invest-ES. Empresas beneficiadas por incentivos tributários, por meio do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES) e do Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (Compete-ES), terão até 31 de […]

Leia Mais

PUBLICADA! LEI N° 9.508, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE CONCEDE A ISENÇÃO DO ICMS PARA OPERAÇÕES …

Sem categoria

PUBLICADA! LEI N° 9.508, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE CONCEDE A ISENÇÃO DO ICMS PARA OPERAÇÕES INTERNAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS (DOE de 13.12.2021) Internaliza o Convênio ICMS n° 187/21 e concede isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Estadual e de Comunicação – ICMS – nas operações […]

Leia Mais

VITÓRIA DO SETOR ATACADISTA! A LEI 9.025/20 QUE INSTITUI NOVO REGIME DIFERENCIADO …

Sem categoria

VITÓRIA DO SETOR ATACADISTA! A LEI 9.025/20 QUE INSTITUI NOVO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO É CONSTITUCIONAL Em votação ontem, 06/12/2021, o plenário do Tribunal de Justiça no Estado do Rio de Janeiro não conheceu o recurso de Agravo do Ministério Público do RJ, e no mérito, julgou IMPROCEDENTE a ação de inconstitucionalidade proposta pelo órgão […]

Leia Mais

ISENÇÃO DE ICMS PARA AS OPERAÇÕES COM ARROZ E FEIJÃO AO CONSUMIDOR

Sem categoria

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta segunda feira, 29 de novembro de novembro de 2021, a Lei nº 11.473, que concede isenção nas saídas internas de arroz e feijão, quando destinadas ao consumidor final. Importante salientar que os créditos das aquisições, sejam estas internas ou interestaduais, serão mantidos, limitados ao percentual de […]

Leia Mais

DECRETO N° 47.834, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Sem categoria

(DOE de 19.11.2021) Regulamenta a Lei n° 9.355/2021, que adere ao benefício fiscal previsto no Inciso XXXIX do art. 75 do Decreto n° 43.080/2002 do Estado de Minas Gerais – RICMS/MG, nas operações realizadas por bares e restaurantes. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas […]

Leia Mais

PORTARIA N° 099-R, DE 08 DE AGOSTO DE 2021

Sem categoria

(DOE de 10.11.2021) Dispões sobre as instruções para confecção das placas indicativas de empreendimentos beneficiados pelos Incentivos Tributários do Programa INVEST e COMPETE. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da […]

Leia Mais

AGORA É LEI: ALTERADA TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS COMERCIALIZADAS NO ESTADO

Sem categoria

Alterada a legislação tributária para bebidas alcoólicas comercializadas no estado, com exceção da cerveja e do chope. É o que dispõe a Lei 9.446/21, de autoria do deputado Márcio Pacheco (PSC), sancionada pelo governador Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (04/11). No entanto, um estudo de impacto financeiro-orçamentário deve ser realizado para […]

Leia Mais

Câmara aprova volta de gestantes ao trabalho presencial após vacina

Sem categoria

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 6, o projeto de lei 2.058/21, que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Tiago Dimas, o texto muda a lei 14.151/21, que garantiu o afastamento da gestante […]

Leia Mais

APROVADO PROJETO QUE CRIA ISENÇÃO DE ICMS PARA BOTIJÃO DE GÁS

Sem categoria

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (06/10), o Projeto de Lei 4.405/21, para conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de botijão de gás doméstico de 13 kg. A medida foi proposta pelo deputado Rosenverg Reis (MDB) e será […]

Leia Mais

STF PODERÁ ALTERAR AS REGRAS DE NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS

Sem categoria

STF poderá alterar as regras de não cumulatividade do PIS/Cofins. De fato, a Corte Suprema julgará a constitucionalidade das normas que limitam a não cumulatividade dessas contribuições. Trata-se de Recurso Extraordinário nº 841.979 com repercussão geral reconhecida, Tema 756. A controvérsia reside em se resolver se a sistemática estabelecida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 no […]

Leia Mais

ICMS: Senado aprova projeto que prorroga incentivos fiscais até 2032

Sem categoria

Estão inclusas nesse benefício empresas de quatro setores. Texto segue para sanção presidencial. Nesta quarta-feira (6), o Senado aprovou o projeto de lei que permite a prorrogação, até 2032, de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS concedido por estados e empresas de quatro setores da economia. O texto foi criado na Câmara dos Deputados […]

Leia Mais

RJ – ORIENTAÇÕES SOBRE A SUSPENSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (LEI 9.428/2021)

Sem categoria

Comunicamos que por meio da Lei 9.428 de 30 de setembro de 2021, o Governo do Estado do Rio de Janeiro suspendeu o Regime de Substituição Tributária dos produtos abaixo relacionados, quando produzidos por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro. ÁGUA MINERAL LEITE LATICINIOS E CORRELATOS VINHOS ESPUMANTES […]

Leia Mais

STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente

Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito). Segundo a decisão, unânime, a Selic constitui indenização pelo atraso no pagamento da dívida, […]

Leia Mais

PUBLICADA A LEI Nº 9.428/21 QUE SUSPENDE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES …

Sem categoria

PUBLICADA A LEI Nº 9.428/21 QUE SUSPENDE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA QUANDO AS BEBIDAS FOREM PRODUZIDAS POR CACHAÇARIAS, ALAMBIQUES OU POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. De acordo com a lei, ocorreu a alteração no art. 22 da Lei 2.657/96, no sentido de suspender a […]

Leia Mais

PGFN paralisa reação da Receita Federal contra efeitos da “tese do século”

Sem categoria

Documento assinado pelo procurador-geral Ricardo Soriano vincula os auditores fiscais Advogados dizem que parecer publicado ontem pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixa a Receita Federal de “mãos amarradas”. A partir de agora fica praticamente inviável uma reação dos auditores fiscais contra os efeitos da “tese do século” – que gerou R$ 358 bilhões aos […]

Leia Mais

Sancionada com vetos lei que cria Documento Eletrônico de Transporte

Sem categoria

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a lei que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Originada da Medida Provisória (MP) 1.051/2021, a matéria foi aprovada pelo Senado em 1º de setembro e sancionada, com vetos, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O DT-e vai unificar mais de 30 documentos […]

Leia Mais

Débitos Tributários: PGFN prorroga prazo até 29 de Dezembro

Sem categoria

Foi prorrogado até 29 de dezembro/2021 o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Foram prorrogadas a Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor, Repactuação de Transação em Vigor e para o Programa Emergencial de […]

Leia Mais

STJ livra sócios e gerentes de acusações por crime tributário

Sem categoria

Decisões derrubam denúncias feitas apenas com base no alto cargo ocupado na empresa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem derrubado acusações de crimes tributários contra administradores e sócios de empresas. Os ministros anulam a ação criminal quando entendem que o Ministério Público apresentou denúncia apenas em razão do cargo elevado ocupado pelo gestor, sem […]

Leia Mais

Códigos são alterados em Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados.

Sem categoria

Após adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul, itens tiveram seus códigos alterados. A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar novamente à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Os itens que tiveram seus códigos alterados pertencem aos grupos 38 (produtos diversos da indústria química), 54 (Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e […]

Leia Mais

Orientações sobre o FAP 2022 foram divulgadas

Sem categoria

No dia 21 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MTE/ME nº 02 que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção – FAP calculado em 2021, com vigência para o ano de 2022. Assim, os novos números serão disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, no dia 30 de […]

Leia Mais

Governo publica decreto que eleva IOF para bancar Auxílio Brasil; veja alíquotas

Sem categoria

Governo publica decreto que eleva IOF para bancar Auxílio Brasil; veja alíquotas A decisão do governo, divulgada na noite de ontem, é que a mudança ajude a financiar a reformulação do Bolsa Família O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nesta quinta-feira (16) para elevar temporariamente alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações de […]

Leia Mais

LEI Nº 9397 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

Sem categoria

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, ICMS, NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS EMITIDAS PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.* De […]

Leia Mais

Maioria no STF é contra contador na execução fiscal

Sem categoria

Decisão pode fechar brecha para cobrança também ser aplicada a outras categorias profissionais O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem a maioria dos votos necessários para declarar que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os seus clientes. Esse tema está sob julgamento no Plenário Virtual. Os ministros discutem a constitucionalidade […]

Leia Mais

Câmara Superior do Carf afasta tributação de benefício fiscal

Sem categoria

1ª Turma entendeu que deve ser aplicado o que determina a Lei Complementar nº 160 A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação. É uma das primeiras decisões proferidas […]

Leia Mais

Lei que coíbe a revenda de materiais metálicos furtados é regulamentada

Sem categoria

8 de setembro de 2021 Com o objetivo de reforçar a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate à revenda de materiais metálicos furtados, o governador Cláudio Castro regulamentou, nesta quarta-feira (08/09), a Lei 9.169, que estabelece, entre outras medidas, que ferros-velhos devam emitir nota fiscal e registrar as atividades comerciais junto à Secretaria […]

Leia Mais

Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto de Renda

Sem categoria

Votação da proposta prossegue nesta quinta-feira (2) A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Nesta quinta-feira (2), os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos na tentativa […]

Leia Mais