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Escritórios fazem suas apostas para caso ICMS

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Em bolões e enquetes, tributaristas abordam modulação e imposto a ser excluído do PIS/Cofins O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir entre hoje e amanhã sobre a chamada “tese do século” e o clima, nos escritórios de advocacia, é de fim de campeonato – com direito a bolões e enquetes para tentar adivinhar o resultado. […]

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A entrega da DASN-SIMEI deve ser feita até 31 de maio

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DASN-SIMEI: a 27 dias do prazo final para entrega, apenas 32% dos MEIs enviaram A entrega da declaração anual de rendimentos pode ser feita até 31 de maio e o não cumprimento da obrigação pode gerar multas e perda de benefícios. A Declaração Anual de Rendimentos é uma obrigação também para quem é Microempreendedor Individual […]

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Códigos são alterados em Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados

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Após a adequação da tabela, produtos químicos orgânicos, lâmpadas, aparelhos de medida de pressão e termômetros clínicos tiveram descrições ou códigos alterados. A tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar à Nomenclatura Comum do Mercosul. A Tipi é uma tabela que tem como finalidade estabelecer uma listagem com a descrição […]

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Orientação: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as empresas deverão cumprir e fazer adequações ao Tratamento dos Dados e, na área trabalhista, em especial, dos dados de seus empregados, prestadores de serviços e terceiros. Os principais fundamentos da LGPD são o respeito a privacidade, a inviolabilidade da intimidade, da honra e […]

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Resumo Medida Provisória 1.045 de 27 de abril de 2021

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Medidas do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: • Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários • Suspensão temporária do contrato de trabalho. O Benefício será pago ao empregado que foi contratado até o dia 26-04-2021. PRAZOS: • Prazo dos acordos de redução e suspensão – 120 dias. • […]

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Resumo Medida Provisória 1.046 de 27 de abril de 2021

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Poderão ser adotadas pelos empregadores, entre outras, as seguintes medidas: O TELETRABALHO • O empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador, na […]

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Simples Nacional adota Pix e facilita o dia a dia de mais de 16 milhões de contribuintes

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Serpro implementa melhorias no sistema para facilitar a quitação do Documento de Arrecadação do Simples Nacional pelo novo meio de pagamento eletrônico A partir desta quinta-feira, 22, os mais de 16 milhões de contribuintes optantes pelo Simples Nacional já poderão recolher os tributos abrangidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o PIX, […]

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PORTARIA SUTRI Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2021

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Autoriza solicitação de serviços de impugnação de notificação de lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR-GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, […]

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TJ-RJ interrompe recuperação de empresa com dívidas tributárias

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Corte entendeu que a Hotéis Othon deveria ter apresentado certidão de regularidade fiscal O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) interrompeu a recuperação judicial da Hotéis Othon em razão de dívidas tributárias. A decisão, unânime, levou em consideração as alterações trazidas pela nova Lei de Falências. A tradicional rede carioca, com dez unidades […]

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Cosit 2003/21 – RECEITA FEDERAL REAFIRMA REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO

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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2003, DE 05 DE ABRIL DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 22/04/2021, seção 1, página 177) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir […]

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Comissão permite publicação de informações sobre empresas beneficiadas por renúncia fiscal

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Fazenda também poderá confirmar, a pedido de autoridade ou órgão público, informações prestadas por beneficiários A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), proposta que permite a divulgação, pela Fazenda Pública, de informações relativas a empresas beneficiadas por renúncia fiscal, incentivo ou benefício tributário. O texto aprovado é o […]

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PGFN publica edital para negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos

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PGFN publica edital para negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos Os benefícios são desconto de até 70% sobre o valor da dívida, prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 2/2021, que possibilita o […]

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Governo sinaliza novos ajustes no eSocial

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A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia firmou uma parceria com o Conselho Federal de Contabilidade para análises e implementações de ajustes no eSocial, sistema que já reúne 6 milhões de empresas e 40 milhões de trabalhadores. Segundo o Ministério da Economia, esse Acordo de Cooperação Técnica possibilitará que o Conselho […]

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Supermercados: Crédito Insumos e bens do ativo imobilizado

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Supermercado que possui padaria própria ou outra atividade de fabricação pode tomar crédito sobre a rubrica de insumos ? A RFB esclareceu esse ponto por intermédio de diversas soluções de consultas. A RFB em diversas Soluções de Consultas, bem como no Parecer Normativo 5/2018 Afasta a possibilidade de desconto de créditos como insumos para as […]

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Serasa afirma que a abertura de empresas bate recorde em 2020

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Número representa um crescimento de 8,7% em comparação com 2019 Em 2020, foram abertas 3,3 milhões de novas empresas, segundo levantamento da Serasa Experian. O número representa um crescimento de 8,7% em comparação com 2019, sendo o maior desde 2011, início da série histórica da Serasa. A maior parte das novas empresas (79%) são microempreendedores […]

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Redução de jornada e salário deve finalmente ser liberada

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O benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda mais conhecido como BEm, que é de grande expectativa das empresas, parece finalmente encontrar um desfecho para a nova liberação da medida este ano. A expectativa surgiu após reunião entre o presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci […]

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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 217 DE 14 DE ABRIL DE 2021 – Para comprovar de que a mercadoria é fabricada na região do Mercosul a mesma deverá estar acompanhada de Certificado de Cumprimento do Regime de Origem Mercosul (CCROM)

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DISCIPLINA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 47.437/2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040058/000025/2021 R E S […]

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Prazo para transação com condições mais benéficas aos contribuintes com recuperação judicial…

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Prazo para transação com condições mais benéficas aos contribuintes com recuperação judicial já concedida termina no dia 29 de abril. Contribuintes cuja recuperação judicial já foi concedida têm até o próximo dia 29 para usufruir dos limites diferenciados na transação previstos no art. 10-C, da Lei nº 10.522, de 2002. Termina no próximo dia 29 […]

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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3004, DE 12 DE ABRIL DE 2021

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(Publicado(a) no DOU de 14/04/2021, seção 1, página 84) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao […]

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Salário maternidade: Como pedir a prorrogação deste benefício

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O salário-maternidade é concedido à pessoa que se afasta da sua atividade profissional por motivo de nascimento de um filho, aborto não criminoso ou adoção. Desta forma, o pagamento é feito durante o afastamento, cujo prazo é de 120 dias. Mas, você sabia que é possível pedir a prorrogação deste benefício? Mas, isso ocorre somente […]

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Rio reabre hoje bares, restaurantes e comércio não essencial

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Teatros e cinemas poderão funcionar das 12h às 21h Bares, restaurantes, serviços e comércio não essenciais estão autorizados a reabrir a partir de hoje (9) na cidade do Rio de Janeiro, depois de duas semanas fechados devido à pandemia de covid-19. Também poderão funcionar ambientes culturais e estabelecimentos de lazer. Esses estabelecimentos considerados não essenciais […]

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LEI N° 9.233, DE 08 DE ABRIL DE 2021

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Dispõe sobre a prorrogação dos prazos instituídos pela lei n° 9.160, de 28 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela organização mundial da saúde relacionada ao Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a […]

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Pronampe permanente deve incentivar pequenos empresários a investir

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Projeto de Lei que prevê manutenção do programa após a pandemia está em discussão no Congresso. Tramita pela Câmara o Projeto de Lei 5.575/2020 que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , criado em meio ao contexto da pandemia para ajudar micros e pequenas empresas na […]

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