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Câmara aprova volta de gestantes ao trabalho presencial após vacina

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 6, o projeto de lei 2.058/21, que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Tiago Dimas, o texto muda a lei 14.151/21, que garantiu o afastamento da gestante […]

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APROVADO PROJETO QUE CRIA ISENÇÃO DE ICMS PARA BOTIJÃO DE GÁS

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (06/10), o Projeto de Lei 4.405/21, para conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de botijão de gás doméstico de 13 kg. A medida foi proposta pelo deputado Rosenverg Reis (MDB) e será […]

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STF PODERÁ ALTERAR AS REGRAS DE NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS

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STF poderá alterar as regras de não cumulatividade do PIS/Cofins. De fato, a Corte Suprema julgará a constitucionalidade das normas que limitam a não cumulatividade dessas contribuições. Trata-se de Recurso Extraordinário nº 841.979 com repercussão geral reconhecida, Tema 756. A controvérsia reside em se resolver se a sistemática estabelecida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 no […]

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ICMS: Senado aprova projeto que prorroga incentivos fiscais até 2032

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Estão inclusas nesse benefício empresas de quatro setores. Texto segue para sanção presidencial. Nesta quarta-feira (6), o Senado aprovou o projeto de lei que permite a prorrogação, até 2032, de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS concedido por estados e empresas de quatro setores da economia. O texto foi criado na Câmara dos Deputados […]

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RJ – ORIENTAÇÕES SOBRE A SUSPENSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (LEI 9.428/2021)

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Comunicamos que por meio da Lei 9.428 de 30 de setembro de 2021, o Governo do Estado do Rio de Janeiro suspendeu o Regime de Substituição Tributária dos produtos abaixo relacionados, quando produzidos por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro. ÁGUA MINERAL LEITE LATICINIOS E CORRELATOS VINHOS ESPUMANTES […]

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STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito). Segundo a decisão, unânime, a Selic constitui indenização pelo atraso no pagamento da dívida, […]

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PUBLICADA A LEI Nº 9.428/21 QUE SUSPENDE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES …

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PUBLICADA A LEI Nº 9.428/21 QUE SUSPENDE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA QUANDO AS BEBIDAS FOREM PRODUZIDAS POR CACHAÇARIAS, ALAMBIQUES OU POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. De acordo com a lei, ocorreu a alteração no art. 22 da Lei 2.657/96, no sentido de suspender a […]

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PGFN paralisa reação da Receita Federal contra efeitos da “tese do século”

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Documento assinado pelo procurador-geral Ricardo Soriano vincula os auditores fiscais Advogados dizem que parecer publicado ontem pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixa a Receita Federal de “mãos amarradas”. A partir de agora fica praticamente inviável uma reação dos auditores fiscais contra os efeitos da “tese do século” – que gerou R$ 358 bilhões aos […]

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Sancionada com vetos lei que cria Documento Eletrônico de Transporte

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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a lei que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Originada da Medida Provisória (MP) 1.051/2021, a matéria foi aprovada pelo Senado em 1º de setembro e sancionada, com vetos, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O DT-e vai unificar mais de 30 documentos […]

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Débitos Tributários: PGFN prorroga prazo até 29 de Dezembro

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Foi prorrogado até 29 de dezembro/2021 o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Foram prorrogadas a Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor, Repactuação de Transação em Vigor e para o Programa Emergencial de […]

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STJ livra sócios e gerentes de acusações por crime tributário

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Decisões derrubam denúncias feitas apenas com base no alto cargo ocupado na empresa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem derrubado acusações de crimes tributários contra administradores e sócios de empresas. Os ministros anulam a ação criminal quando entendem que o Ministério Público apresentou denúncia apenas em razão do cargo elevado ocupado pelo gestor, sem […]

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Códigos são alterados em Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados.

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Após adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul, itens tiveram seus códigos alterados. A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar novamente à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Os itens que tiveram seus códigos alterados pertencem aos grupos 38 (produtos diversos da indústria química), 54 (Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e […]

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Orientações sobre o FAP 2022 foram divulgadas

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No dia 21 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MTE/ME nº 02 que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção – FAP calculado em 2021, com vigência para o ano de 2022. Assim, os novos números serão disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, no dia 30 de […]

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Governo publica decreto que eleva IOF para bancar Auxílio Brasil; veja alíquotas

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Governo publica decreto que eleva IOF para bancar Auxílio Brasil; veja alíquotas A decisão do governo, divulgada na noite de ontem, é que a mudança ajude a financiar a reformulação do Bolsa Família O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nesta quinta-feira (16) para elevar temporariamente alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações de […]

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LEI Nº 9397 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, ICMS, NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS EMITIDAS PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.* De […]

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Maioria no STF é contra contador na execução fiscal

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Decisão pode fechar brecha para cobrança também ser aplicada a outras categorias profissionais O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem a maioria dos votos necessários para declarar que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os seus clientes. Esse tema está sob julgamento no Plenário Virtual. Os ministros discutem a constitucionalidade […]

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Câmara Superior do Carf afasta tributação de benefício fiscal

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1ª Turma entendeu que deve ser aplicado o que determina a Lei Complementar nº 160 A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação. É uma das primeiras decisões proferidas […]

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Lei que coíbe a revenda de materiais metálicos furtados é regulamentada

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8 de setembro de 2021 Com o objetivo de reforçar a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate à revenda de materiais metálicos furtados, o governador Cláudio Castro regulamentou, nesta quarta-feira (08/09), a Lei 9.169, que estabelece, entre outras medidas, que ferros-velhos devam emitir nota fiscal e registrar as atividades comerciais junto à Secretaria […]

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Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto de Renda

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Votação da proposta prossegue nesta quinta-feira (2) A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Nesta quinta-feira (2), os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos na tentativa […]

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Novo Refis permite que empresas parcelem débitos em até 140 meses

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Tributaristas comentam detalhes do programa, que tem que ser aprovado pela Câmara antes de entrar em vigor. No último dia 5 de agosto, o Senado aprovou o aprovou o PL 4728/2020, que define a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo REFIS. O projeto permite parcelamentos de […]

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TRANSPORTADOR AUTÔNOMO PODE EMITIR CT-E e MDF-E NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

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O transportador autônomo de cargas, regularmente habilitado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, poderá emitir o CT-e nas prestações de serviço rodoviário de cargas iniciadas neste Estado, na forma do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF e poderá emitir […]

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DECRETO 47.726/21 – CERVEJA, REFRIGERANTE E ÁGUA MINERAL: RJ TORNA OBRIGATÓRIA COBRANÇA DE ICMS ST NAS VENDAS PARA CPF QUE FOREM SUPERIORES A R$ 41 MIL NOS ÚLTIMOS 12 MESES.

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DECRETO 47.726/21 – CERVEJA, REFRIGERANTE E ÁGUA MINERAL: RJ TORNA OBRIGATÓRIA COBRANÇA DE ICMS ST NAS VENDAS PARA CPF QUE FOREM SUPERIORES A R$ 41 MIL NOS ÚLTIMOS 12 MESES. O Decreto 47.726/21 publicado hoje, acrescenta o parágrafo único ao artigo 38 do Livro II do Regulamento do ICMS do RJ e dispõe que se […]

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Programa para envio da GFIP é atualizado

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O sistema utilizado para entrega da GFIP (SEFIP) passa a atualizar automaticamente a tabela de salários de contribuição. A Receita Federal publicou nesta sexta-feira uma atualização da versão 8.4 do Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip). Este sistema é utilizado para preencher e […]

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Receita Federal define prazo e regras para entrega da DITR/2021

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A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2021 deve ser enviada pela internet no período de 16/08 a 30/09 por donos de imóveis rurais. Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a DITR, menos aquelas que são isentas […]

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