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COMPENSAÇÃO HORAS TRABALHADAS DENTRO DO PRÓPRIO MÊS

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MUDANÇA APÓS REFORMA TRABALHISTA LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo […]

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Subvenções: o que são e por que tanto se fala nesse assunto?

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Você já ouviu falar de subvenções para investimento? Conheça um pouco sobre o assunto. As subvenções para investimento são benefícios tributários concedidos pelo Poder Público. O crédito presumido de ICMS, por exemplo, é uma subvenção para investimento estadual. Por que tanto se discute a respeito das subvenções atualmente? As empresas tributadas pelo lucro real podem […]

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URGENTE – ALTERADA A DATA DA VIGÊNCIA DO DECRETO QUE FAZ COM QUE ÁGUA MINERAL, PRODUTOS LÁCTEOS, VINHOS E BEBIDAS ALCOÓLICAS PRODUZIDOS FORA OU DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEIXEM DE ESTAR SUJEITOS A ST.

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Decreto nº 48.056 de 2 de maio de 2022 altera o prazo de início de vigência do decreto 48.039 de 11 de abril de 2022, que faz com que água mineral, produtos lácteos, vinhos e bebidas alcoólicas produzidos fora ou dentro do estado do Rio de Janeiro deixem de estar sujeitos a st. A prorrogação […]

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CARGO DE CONFIANÇA – Conheça as normas trabalhistas relativas ao empregado que exerce cargo de confiança

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O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas. Eventualmente, aplica medidas disciplinares, como advertência, suspensão e dispensa por justa causa, a depender do grau de autonomia que a empresa lhe confere. O que caracteriza o cargo de confiança é a […]

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Governo amplia redução do IPI para até 35%

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Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022 que determina a nova redução no IPI foi sancionado e publicado no Diário Oficial do dia 29/04/2022. O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto na quinta-feira (29.abr.2022) que amplia a redução do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) de 25% para 35%. A partir de domingo […]

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A isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na venda imóvel residencial para quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante.

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A isenção foi realmente ampliada pela Receita Federal? Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB n° 2.070/2022, alterando a Instrução Normativa SRF nº 599/2005, a qual dispõe acerca do Imposto sobre a Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas. Dentre outras modificações, o novo instrumento normativo passou a prever […]

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MP 1.113/2022 – Medida Provisória visa reduzir espera dos segurados da Previdência por benefícios

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Foi publicada a Medida Provisória nº 1.113/2022 com ações para agilizar a análise e concessão dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP está em edição extra do Diário Oficial da União de 20/04/2022. Uma das medidas dispensa a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal para requerimentos de auxílio por […]

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Receita livra benefícios fiscais do ICMS de tributação de IRPJ e CSLL sobre JSCP

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Fisco não equiparou JCP a dividendos, o que levaria à incidência de IRPJ e CSLL A Receita Federal esclareceu que subvenções para investimento (isenções ou redução de impostos) não devem ser tributadas em empresas que distribuem juros sobre capital próprio (JCP). O entendimento está na Solução de Consulta nº 11, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), […]

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COMPETE – ES | Secretaria de Inovação e Desenvolvimento (Sectides), anuncia a abertura de Consulta Pública com o objetivo receber contribuições para proposta de portaria que estabelece os procedimentos a serem adotados no âmbito do Programa Compete-ES

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O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento (Sectides), anuncia a abertura de Consulta Pública, que tem início nesta terça-feira (12) e segue até o próximo dia 29 de abril, como etapa prévia para a criação da nova Portaria que vai disciplinar os procedimentos administrativos de adesão, atualização, exclusão e as […]

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IPI – NOVA TIPI SOFRE ATUALIZAÇÃO. NOVO DECRETO MANTÉM REDUÇÃO DE 25% NAS ALÍQUOTAS DE IPI A PARTIR DE 1º DE MAIO

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Foi publicado no dia 14/04/2022 o Decreto Nº 11.047/2022 trazendo alterações no Decreto Nº 10.923/2021 (Nova TIPI), instituindo as reduções das alíquotas do IPI ocorrida em Fevereiro deste ano, através do Decreto Nº 10.979/2022. Com a publicação do novo Decreto, as reduções de alíquotas em 18,5%, para os veículos classificados nos códigos da posição 87.03, […]

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Ministro da Saúde anuncia fim da emergência sanitária por covid-19 no Brasil; entenda o que pode mudar.

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Decisão deve alterar parte das medidas implementadas para o controle da pandemia da Covid-19, como o uso de máscaras, a compra de remédios e a vacinação. O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou neste domingo (17) o fim do estado de “emergência sanitária nacional” por causa da Covid-19, instaurado em fevereiro de 2020. A decisão […]

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Aplicativo JS Contadores – Baixe agora mesmo!

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Já conhece o aplicativo da JS Contadores? Sabemos que o segredo do nosso sucesso é você, nosso cliente! Por isso para melhorar ainda mais sua experiência criamos uma plataforma onde você pode solicitar serviços, acessar documentos e enviar feedbacks sobre nosso atendimento e muito mais. Agora você terá a contabilidade da sua empresa no seu […]

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ATUALIZAÇÃO – RJ – ÁGUA MINERAL, PRODUTOS LÁCTEOS, VINHOS E BEBIDAS ALCOÓLICAS PRODUZIDOS FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEIXAM DE ESTAR SUJEITAS A ST A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2022.

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Comunicamos que o Decreto 48.039/2022 foi republicado hoje, dia 13 de abril de 2022, e de acordo com a nova redação será suspensa a partir de 1º de maio de 2022 a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com água mineral, produtos lácteos, vinhos e bebidas alcoólicas no âmbito do Estado do Rio […]

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RJ – GOVERNO DO ESTADO REGULAMENTA LEI 9.428/2021 QUE SUSPENDEU O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA ÁGUA MINERAL, PRODUTOS LÁCTEOS, VINHOS E BEBIDAS ALCOOLICAS PRODUZIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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Comunicamos que por meio do Decreto 48.039 de 11 de novembro de 2021, o Governo do Estado do Rio de Janeiro regulamentou o artigo. 22, parágrafo único, I, da Lei nº 2.657/1996, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e […]

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Abono salarial PIS/Pasep: não recebeu e acha que tem direito? Veja como entrar com recurso

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Trabalhadores podem entrar com recurso enviando questionamento via e-mail. O Ministério do Trabalho e Previdência começou a receber pedidos de recursos administrativos de trabalhadores que não foram habilitados para receber o abono salarial do PIS/Pasep em 2022, mas entendem que têm direito ao benefício. Os trabalhadores podem questionar o não pagamento mediante pedido de recurso […]

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Lei 6979/2015 é atualizada com a inclusão de mais Municípios no RJ

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A Lei 9633/2022, publicada em edição extra do Diário Oficial, nesta terça-feira, 5, incluiu: Araruama, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Rio Bonito, Barra do Piraí, Itaboraí, Japeri, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Paracambi, Petrópolis, Pinheiral, Queimados, Seropédica e Teresópolis foram beneficiados. Altera os municípios da LEI Nº 6.979 DE 31 DE MARÇO DE 2015, incentivo […]

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Receita Federal divulga adequação da Tabela de IPI à NCM, com publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2022

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A Receita Federal divulga adequação da Tabela de IPI à NCM, com publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2022 Medida foi divulgada com a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB n° 2/2022 (DOU extra de 1/04), veio depois do adiamento para 1° de maio de 2022 da aplicação da Nova TIPI instituída pelo Decreto […]

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Coronavírus – Governo federal publica portaria que desobriga o uso de máscaras no trabalho

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A Portaria Interministerial 17 MTP-MS, publicada no DO-U DE 1-4-2022, entre outras disposições, dispensa o uso e fornecimento de máscaras cirúrgicas ou de tecido em estados ou municípios que deixaram de exigir a utilização da proteção em ambientes fechados. O uso obrigatório de máscaras fazia parte da rotina dos brasileiros desde abril de 2020. No […]

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Prorrogação do Simples Nacional: confira o prazo para regularizar pendências e débitos

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O prazo para a regularização de pendências fiscais e cadastrais, por empresas optantes pelo Simples Nacional, mudou e agora temos a prorrogação do Simples Nacional para 29 de abril de 2022. A Resolução CGSN nº 166 aprova a regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), instituído pela […]

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Governo edita decreto e mantém corte do IPI em 25%

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O Governo Federal editou, com data de 31 de março de 2022, o decreto 11.021/22 que, na prática, mantém a redução de 25% do IPI também para este mês de abril. Assim, e também para este mês, deve ser mantida a apuração reduzida do IPI. Com isso, permanece vigente ao longo deste período a tabela […]

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MP Nº 1109 de 25 de março de 2022, que dispõe sobre medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

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Governo publica MP Nº 1109 de 25 de março de 2022, que dispõe sobre medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Dentre as possibilidades trazidas pela Medida Provisória estão, a redução e suspensão de jornadas de trabalho, antecipação de férias e feriados e a suspensão da exigibilidade […]

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Segurança Social vai exigir mais dados às empresas sobre contratos dos trabalhadores (incluindo se estão ou não em teletrabalho)

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Empresas vão ter de dar informação sobre remuneração ou o regime de trabalho dos funcionários que admitirem. Para os contratos ativos, têm até ao final do ano para atualizar dados. A partir desta sexta-feira, 1 de abril, a Segurança Social vai exigir que as empresas comuniquem mais informação sobre os contratos dos trabalhadores que admitirem, […]

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COMUNICADO – ALTERAÇÃO DA NCM ABRIL/2022

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Nos termos da Resolução Gecex nº 272/2021, a partir de 1º/04/2022, começará a produzir efeitos a nova tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, com extinção de alguns códigos da NCM e criação de novos. Com isso na validação das NF-e a partir de 23:59h do dia 31/03/2022 não aceitará os códigos extintos da […]

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Escrituração Contábil ou Livro Caixa? Saiba qual é a melhor opção!

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Algumas empresas (conforme o seu regime tributário) podem optar pela escrituração contábil (ou contabilidade) ou pelo livro caixa, para realizar o registro de todas as entradas e saídas da empresa. Ambos documentos servem para prestar contas ao fisco, mas não só isso, são documentos que vão auxiliar os gestores de uma empresa na tomada de […]

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Regras para contratação de PCD (Pessoa com Deficiência)

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A inclusão social de PCD é pauta constante da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que protege os PCD através das Recomendações e de suas Convenções, ambas ratificadas pelo Brasil. Aqui, além da Constituição Federal, que prevê inúmeros instrumentos de proteção aos PCD há a Lei 7.853/89, a Lei 8.213/91 e o Decreto 3.298/99. 1 – […]

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Exclusão do ICMS da base de cálculo do Simples Nacional

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Apesar das particularidades do regime de exclusão do ICMS, em determinadas situações , isso é sim aplicável a esses contribuintes. Se você, mesmo que indiretamente, lida com o comércio, já deve ter, pelo menos, ouvido falar da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Se não, explicaremos: O Supremo Tribunal […]

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DCTF: Saiba quem deve cumprir essa obrigação

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Saiba quais empresas estão obrigadas a realizar mensalmente o envio da DCTF . Conheça melhor esta obrigação! Existem diversas obrigações acessórias cuja finalidade é declarar algo ao fisco, declarações mensais e anuais que toda empresa deve cumprir. Uma dessas obrigações acessórias é a DCTF. As obrigações acessórias podem variar dependendo do regime tributário da empresa, […]

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OS RISCOS DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO

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As peculiaridades dessa modalidade de contrato são regulamentadas pela Lei 11.788/2008, que revogou a Lei nº 6.494/77, estabelecendo novas normas quanto à contratação de estudantes para estágios. Conforme estabelecido no art. 1º da Lei 11.788/2008, estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de […]

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Adesão a parcelamento do Simples Nacional vai até 29 de abril

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Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais terão até 29 de abril para aderirem ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional. O Diário Oficial da União publicou hoje (22) resolução que define as regras para o Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp). A adesão ao parcelamento poderá ser […]

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SEFAZ ES promove inscrição estadual para MEIs

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A Secretaria da Fazenda (Sefaz) promove a possibilidade de realização de inscrições estaduais para microempreendedores individuais (MEIs). A inscrição não é obrigatória, mas, com ela, os microempreendedores poderão emitir a nota fiscal eletrônica. Atualmente, eles só podem ter CNPJ e fazer emissão de notas fiscais avulsas. Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé, […]

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