Lojistas capixabas devem ficar atentos aos prazos para adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A partir de 1º de janeiro de 2018, o credenciamento para emissão da NFC-e será obrigatório para todos os estabelecimentos varejistas. Mas enquanto isso, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) estabeleceu um cronograma para facilitar a implantação da […]
Leia MaisDesde que o Governo teve a iniciativa de permitir que Microempresas e Pequenos Empreendedores pudessem formalizar seus serviços e atividades comerciais tornando-se MEI (Microempreendedor Individual), diversas dúvidas surgiram relacionadas à questões como por exemplo: MEI deve Emitir Nota Fiscal? Qual o Regime Tributário que o MEI pode aderir? Qual o faturamento anual máximo permitido para […]
Leia MaisDepois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes têm conseguido emplacar outras teses sobre o assunto, como a que envolve o ICMS-Substituição Tributária (ST). Há pelos menos três sentenças – duas de Minas […]
Leia MaisBRASÍLIA – O governo vai estender, de 31 de agosto para 31 de outubro, o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias com a União, o Refis. A equipe econômica também permitirá a redução do pagamento da primeira parcela devida, desde que o débito seja de até R$ 30 milhões, e não […]
Leia MaisO presidente Michel Temer assinou o Decreto nº 9.127/2017, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (17/08), que reconhece o setor supermercadista como atividade essencial da economia. Com o novo status, o setor passa a ter segurança jurídica para contratar seus funcionários e negociar com prefeituras e sindicatos a abertura dos estabelecimentos aos domingos e feriados, […]
Leia MaisFoi publicado no Diário Oficial dois ajustes SINIEFs. Ligados ao trabalho que as Secretarias da Fazenda estão realizando para aprimorar a qualidade dos dados nos documentos fiscais e facilitar a mineração de dados das NF-e e NFC-e, eles têm o objetivo de aplicar regras informatizadas de apuração de impostos, além de ampliar a prestação de […]
Leia MaisNo dia 9-8-2017, quarta-feira, foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial, a Medida Provisória 794, de 9-8-2017, revogando, entre outras, a Medida Provisória 774, de 30-3-2017, que alterou e revogou dispositivos da Lei 12.546, de 14-12-2011, que trata da contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a […]
Leia MaisA Receita Federal liberou nesta segunda-feira (14) o programa de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017. O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A multa por atraso da declaração é 1% ao mês calendário ou fração […]
Leia MaisA revisão das projeções econômicas para 2018 levaram o governo a reduzir o salário mínimo para o próximo ano. O valor de R$ 979 que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará para R$ 969 durante a elaboração do Orçamento. A redução ocorreu por causa da diminuição da projeção de inflação, que caiu de 4,5% para […]
Leia MaisRevogada MP que reduzia setores abrangidos pela desoneração da folha Em edição extra, foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (09/08) a Medida Provisória 794/2017 para revogar, dentre outras MPs, a Medida Provisória 774/2017. A partir de 1 de julho de 2017, diversos setores deixariam de contribuir sobre a receita bruta, voltando a contribuir sobre a […]
Leia MaisO relator da Medida Provisória do Refis (programa de parcelamento de débitos tributários), deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), disse nesta quarta-feira, 9, que governo e parlamentares tentarão chegar a um acordo ainda hoje para garantir a votação do texto. Mais cedo, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que uma comissão de parlamentares tentaria […]
Leia MaisO presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira, 9, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual. O texto sancionado mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê, para 2018, um deficit […]
Leia MaisMedida em estudo prevê carga maior de imposto para quem ganha acima de 30 salários mínimos A criação de uma nova alíquota do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com rendimentos mais altos – uma das medidas que estão sendo avaliadas pela equipe econômica para aumentar a arrecadação e assegurar o cumprimento da meta […]
Leia MaisIncertezas sobre o futuro da medida provisória que instituiu o novo Refis – o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) -, aliado aos poucos atrativos do texto atual, deixaram os contribuintes em compasso de espera. Por ora, o volume de adesões está aquém do esperado. Com documentação pronta, as empresas esperam o desenrolar das negociações […]
Leia MaisA lei dá carência de 15 anos para os estados acabarem com isenções que foram concedidas para indústria, agropecuária e infraestrutura sem a autorização do Conselho O presidente Michel Temer sancionou, com dois vetos, a lei complementar que regulariza benefícios fiscais concedidos por Estados e Distrito Federal sem o aval do Conselho Nacional de Política […]
Leia MaisCom medo de derrota no plenário da Câmara dos Deputados, o governo desistiu, dias após conseguir rejeitar a denúncia contra o presidente Michel Temer, de votar a medida provisória (MP) da reoneração da folha de pagamentos, o que comprometerá as contas públicas deste ano e provavelmente também de 2018. A ideia era arrecadar R$ 17,2 […]
Leia MaisCarteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e) começa a valer em fevereiro de 2018, segundo o Ministério das Cidades. Na prática, a CNH digital vai ter o mesmo valor jurídico da CNH impressa, que continuará sendo emitida. O sistema ainda está em fase de desenvolvimento, e poucos detalhes foram divulgados desde o anúncio, na última terça-feira […]
Leia MaisO presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reconheceu nesta segunda-feira (7) que não há tempo hábil para a votação pelo Congresso da medida provisória da reoneração, que acaba com a desoneração sobre a folha em diversos setores. “Não haverá tempo hábil de votar as medidas provisórias que estão vencendo agora na quinta-feira, inclui […]
Leia MaisCom o desenvolvimento tecnológico e as novas formas de organização do trabalho a figura do home office é cada vez mais presente no ecossistema empreendedor do país, entretanto, até pouco tempo não existia nenhuma segurança jurídica para o empreendedor que quisesse contratar desta forma, o que vinha prejudicando empregados e empregadores que pretendiam adotar esta forma […]
Leia MaisO termo comodato frequentemente aparece em propostas e contratos das mais variadas espécies. Entretanto, se você sempre se perguntou o que é comodato, mas nunca teve a curiosidade de ir atrás da resposta exata, nesse artigo nós vamos esclarecer um pouco sobre essa modalidade que é bastante comum no mundo inteiro. Por comodato, entende-se um […]
Leia MaisO Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Complementar nº 123/2006. Com advento da Lei Complementar nº 155 de 2016 o Simples Nacional sofreu importantes alterações. As modificações significativas ocorridas no Simples Nacional serão aplicadas a partir de 1º […]
Leia MaisO governo deverá enviar ao Congresso Nacional um novo projeto sobre a reoneração da folha de pagamentos. A medida provisória que trata do assunto, enviada em março deste ano, perderá a validade nesta semana. Mais cedo, neste domingo (6), o presidente Michel Temer comandou uma reunião no Palácio do Planalto com ministros, entre os quais […]
Leia MaisA Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores […]
Leia MaisA Justiça Federal em Macaé, no interior do Rio, suspendeu o aumento das alíquotas do PIS e Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A decisão, publicada na tarde desta quinta-feira (3), é válida para todo o território nacional e suspende os efeitos do Decreto 9.101/207, de 20 de julho, que aumentou, em média, […]
Leia MaisFoi publicada no DO-RJ de hoje, 3-8, a Lei 7.657, de 2-8-2017, que prorroga, para até 31-8-2017, o prazo para recadastramento de benefícios e incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro, cujos procedimentos devem observar o Manual de Utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais. De acordo com a Resolução 94 Sefaz/2017, o […]
Leia MaisPor isso, nós preparamos este artigo que vai te ajudar a entender as novas regras que irão regular a Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) no âmbito do mais novo convênio 52/2017. “Não deixe de conferir os principais pontos e questões sobre o ICMS-ST, já a seguir” #1 Cobrança do Imposto nas operações interestaduais e internas […]
Leia MaisO documento traz orientações aos empregadores que desejam quitar seus débitos previdenciários por meio do PERT – Programa Especial de Regularização Tributária. Podem aderir ao programa todos os empregadores com débitos de Contribuição Social e em situação de inadimplência junto ao FGTS. Estão inclusos as Contribuições Sociais instituídas pela LC nº. 110/2001, de 29/06/2001, à […]
Leia MaisO Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu restabelecer o decreto que aumentou as alíquotas do PIS/Cofins sobre os combustíveis. A decisão, divulgada ontem, atende a recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que contestou a decisão do juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, de suspender a norma editada em 20 de […]
Leia MaisO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o inventariante do falecido sócio de uma empresa não tem o direito de alterar a composição societária ou vender bens da sociedade sem pelo menos obter autorização judicial. Para a sócia da área de Contencioso de TozziniFreire Advogados, Mônica Mendonça Costa, existe uma discussão muito grande acerca […]
Leia MaisUm dos itens que vem tirando o sono de profissionais de contabilidade e empresas diz respeito às mudanças na legislação do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) em operações interestaduais. Algumas empresas não precisam fazer esse recolhimento, mas outras são obrigadas. Em alguns casos, a cobrança é até mesmo indevida. Para tirar as suas dúvidas, elaboramos um […]
Leia MaisTécnicos alertam que o atual Refis pode trazer grandes impactos para a economia do país. Isso porque a União vai perdoar cerca de $220,6 bilhões em dívidas tributárias ao longo dos próximos 15 anos. Essa troca seria feita pelos 420 milhões de reais em receitas, valor consideravelmente baixo. Para especialistas da Receita Federal e da […]
Leia MaisCom sinal verde para “contribuição negocial”, sindicatos iniciam debate Diante do sinal de apoio do governo à nova “contribuição por negociação coletiva”, sindicalistas já começam a discutir como serão realizadas as assembleias que debaterão, entre muitos temas, a própria remuneração a ser paga pelos trabalhadores aos sindicatos. Entre os pontos polêmicos, está a regra do […]
Leia MaisO Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 21-7, o Decreto 9.101/2017, que altera os Decretos 5.059/2004 e 6.573/2008, para aumentar as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e comercialização de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e na venda de álcool. A […]
Leia MaisA nova lei trabalhista dá mais liberdade para o trabalhador dividir as férias ao longo do ano. Por outro lado, ele não poderá mais escolher as datas que antecedem feriados ou os dias de intervalo semanal para iniciar o período de descanso. Estas regras passam a valer em novembro, quando entra em vigor a nova […]
Leia MaisLei criada para solucionar o problema da guerra entre os estados pode provocar o descasamento de prazos e taxas para companhias que já desfrutam de alguma concessão tributária estadual Idealizado para solucionar o problema da guerra fiscal entre estados, o projeto de lei da convalidação de incentivos fiscais pode reduzir benefícios oferecidos para as empresas […]
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