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Prazo do FEEF de dez/2016 a abr/2017 é prorrogado mais uma vez

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Feef regulamentada as novas regras e prorroga o prazo para o depósito relativo ao período de dez/2016 a abr/2017 O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 46.021/2017, publicado no DOE/RJ de ontem (12/06), promoveu alterações no Decreto nº 45.810/2016, que regulamenta a lei que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio […]

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Governo deve corrigir tabela do IR em até 4%

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A vitória no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode ter dado fôlego ao presidente Michel Temer, mas ainda não tirou o governo das cordas. Além de impopular, Temer tem agora uma base fragilizada no Congresso e enfrentará uma denúncia de corrupção que será apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Diante disso, a ordem do Palácio do […]

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IR menor seria compensado por taxação de dividendos

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Apesar de considerar benéfica a possibilidade de o governo reduzir a alíquota do Imposto de Renda (IR) para quem ganha acima de R$ 4,6 mil, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal(Sindifisco) diz que a medida não pode vir descolada do aumento na faixa de isenção do imposto, que afeta justamente os mais […]

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Prefeituras e empresas brigam por ‘novo’ ISS

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A alteração na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre cartões, leasing e planos de saúde abriu uma disputa entre as prefeituras, que têm no tributo sua principal fonte de receitas, e as empresas dos setores atingidos. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) diz que a mudança vai distribuir a todas as cidades brasileiras R$ […]

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Fim da desoneração da folha de pagamento poderá causar 77,2 mil demissões na indústria

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BRASÍLIA – A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) estima que a reoneração da folha de pagamento para alguns setores provocará a perda de 77.191 vagas de trabalho ou 12,7% dos postos gerados com a política de desoneração. Foram analisados os setores de couro e calçados, confecção, têxtil, material plástico, equipamentos médicos […]

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Lei cria documento único de identificação nacional

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As falsificações de documentos geram prejuízos anuais de cerca de R$ 60 bilhões ao país, o que é facilitado pelo fato de haver cerca de 20 documentos de identificação utilizados pelos brasileiros. No mês passado, foi sancionada a Lei 13.444/2017, que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), cadastro único criado com o objetivo de dificultar […]

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Sucessivos Refis tornam elisão fiscal vantajosa

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A boa relação custo-benefício explica a decisão das empresas pelos planejamentos tributários, mesmo quando a iniciativa é alvo de autuação fiscal e gera litígios. E parcelamentos especiais como o da MP 783, que reformula o novo Refis com desconto de até 90% nos encargos legais de quem aderir, contribuem para aumentar a vantagem para as […]

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Supremo sinaliza que poderá decidir pela proibição de benefícios

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve proibir os estados de concederem benefícios na chamada “guerra fiscal”, alvo de um recurso extraordinário que tramita na Corte. Para especialistas, decisões recentes têm mostrado isso. Recentemente, o plenário do STF declarou ser inconstitucional a Lei 15.054/2006, do Paraná, que concedia benefícios a empresas locais como contrapartida à adesão […]

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Comissão aprova texto da reforma trabalhista e projeto avança no Senado

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A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (6) o texto-base da reforma trabalhista com 14 votos a favor e 11 contrários, sem alterações. Agora, o colegiado analisa os destaques, que são as propostas de alteração na proposta. Este foi o primeiro avanço do projeto na Casa, que ainda precisa passar pelo […]

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Fique por Dentro! Perguntas e Respostas sobre ‘TERCEIRIZAÇÃO’

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1.Qual a legislação que dispõe sobre a contratação de serviços por empresas terceirizadas? Em 31/03/2017 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.429/2017, que além de alterar as regras do trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/1974, estabeleceu normas sobre a terceirização de serviços. As regras sobre a terceirização de serviços constam […]

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Estado do Rio aprova enquadramento no RIOLOG para 3 empresas atacadistas

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Após a Justiça revogar, semana passada, uma liminar que proibia a concessão, ampliação ou renovação de benefícios fiscais ou financeiros em meio à crise do Estado do Rio, o governo fluminense publicou, nesta segunda-feira, decretos que concedem incentivos para três empresas atacadistas. A oposição ao governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) na Assembleia Legislativa (Alerj) quer […]

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Empresas obtêm liminar que exclui ICMS da base do Pis/Cofins

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Empresas obtêm liminar que exclui ICMS da base do Pis/Cofins. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins tem levado empresas a questionar na Justiça situações semelhantes envolvendo outros tributos, como é o caso da incidência do ISS sobre as contribuições. Para casos envolvendo o imposto […]

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Plano de saúde diz que pode sair de 70% das cidades com novo ISS

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Imposto sobre Serviços será ser cobrado no município de domicílio do cliente, nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Atualmente, o ISS é cobrado no município do estabelecimento prestador do serviço Operadoras de planos de saúde ameaçam deixar de atender até 70% das cidades brasileiras após o Congresso Nacional […]

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Novo Refis: adesão vai até 31 de agosto

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Ao publicar a nova medida provisória do Refis, o governo estipulou as regras para pessoas físicas e jurídicas que têm dívidas com a União poderem aderir ao programa de renegociação. Entre essas regras, está o prazo de adesão até 31 de agosto. A estimativa do governo, até o momento, é arrecadar neste ano R$ 8 […]

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Copom reduz juro para 10,25% ao ano e indica corte menor no futuro

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O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu nesta quarta-feira (31) reduzir a taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic, de 11,25% para 10,25% ao ano. Foi o sexto corte seguido na taxa. Com a decisão, o BC manteve o ritmo de redução verificado na reunião de abril. Em 10,25%, os […]

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Empresários e Sociedades que não realizaram arquivamento nos últimos dez anos poderão ter registro cancelado

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A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) promoverá cancelamento do registro de empresários individuais e sociedades empresárias que não realizaram qualquer arquivamento nos últimos dez anos, segundo publicação no Diário Oficial no último dia 17 de maio. Para que o cancelamento não ocorra, é preciso manifestar interesse em manter-se em funcionamento no […]

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Conselho vai revisar CLT e texto da reforma trabalhista

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Conselho Nacional do Trabalho será lançado nesta quinta-feira e será formado por 30 membros O governo lança hoje um órgão que poderá propor ao presidente Michel Temer que vete alguns pontos da reforma trabalhista, caso o projeto seja aprovado no Senado. Criado há mais de 20 anos pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, o Conselho […]

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Câmara aprova projeto que regulamenta incentivos fiscais nos Estados

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Após inúmeras negociações envolvendo governadores e o Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (31/05) o projeto que trata da regularização dos incentivos fiscais dados por estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a chamada guerra fiscal. A aprovação se deu por 405 votos a favor, 28 contra […]

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Movimento quer aprovação do Refis para as empresas do Supersimples

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Começa a ser costurada mais uma barganha em troca de apoio às reformas trabalhista e previdenciária: é a inclusão dos pequenos negócios em novo parcelamento de dívidas fiscais Brasília – Ganhou força nesta última quinta-feira (18) movimento pela criação de um novo Refis (programa de parcelamento de dívidas) para atender, desta vez, cerca de 500 […]

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Simples Nacional e o cálculo sobre a Receita do Sistema Monofásico de PIS e COFINS

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Receita de revenda de mercadoria sujeita à tributação concentrada pelo sistema monofásico, no cálculo do Simples Nacional retira-se a parcela destinada ao PIS e a Cofins  Esta é a orientação da Receita Federal realizada através da Solução de Consulta 225/2017 (DOU de 18/05). De acordo com Receita Federal (Solução de Consulta 225/2017), a empresa inscrita no Simples Nacional […]

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Receita vai modernizar sistema da NF-e dos municípios

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Sebrae e Receita Federal trabalham para fornecer sistema nacional de emissão desse documento O Sebrae e a Receita Federal estão trabalhando em um sistema nacional de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que irá beneficiar os municípios brasileiros na hora da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O anúncio foi feito pelo […]

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Prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária está terminando

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Confira as condições para aderir ao PRT no âmbito da Receita Federal – Prazo termina em 31 de maio O Programa de Regularização Tributária (PRT), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), permite a quitação de débitos, tributários e não tributários vencidos até 30-11-2016, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, […]

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Modernização trabalhista marca novo momento histórico no País

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Neste ano, celebração do Dia do Trabalho é marcada por propostas de modernização para acompanhar o mercado de trabalho Em 1º de maio de 2017, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) completa 74 anos de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. A data, que foi marco histórico em 1943 por estabelecer pela primeira […]

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Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (Isotônicas) e energéticas.

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4° e 6° do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 87/96, de 13 de setembro de 1996, nos §§ 7° e 10 do art. 24 da Lei Estadual n° 2657/96, de 26 de […]

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RJ – Dispõe sobre o credenciamento para recebimento da comunicação eletrônica por meio do meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do processo n° E- 04/042/286/2017, e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e […]

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Em vigor norma que permite pessoa jurídica ser titular de Eireli

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Criada em 2010, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) permite separar o capital social da empresa dos bens pessoais de seu titular A partir de terça-feira (02/05) começam a valer os novos procedimentos criados pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) com a intenção de reduzir a burocracia para o empresário e esclarecer […]

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Receita Federal mantém ICMS na base de cálculo de contribuições

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Depois de quase 20 anos e dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) – o último deles com repercussão geral -, os contribuintes ainda têm que incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Receita Federal manterá a cobrança considerada inconstitucional até ser esgotada a possibilidade de recurso, o que […]

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Senado aprova lei que cria Documento de Identificação Nacional

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Texto segue para sanção do presidente Michel Temer O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11/04) o projeto de lei que cria o Documento de Identificação Nacional, que reunirá dados biométricos e civis, como Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e título de eleitor em um único documento. De acordo […]

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