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Proposta obriga ida ao cartório para registro de contratos empresariais

Notícias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3492/12, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga os envolvidos a irem pessoalmente ao cartório para registrar atos de constituição e alteração de contratos de empresas a serem arquivados nas juntas comerciais. A intenção é evitar a utilização de laranjas, a falsificação de documentos, e outras fraudes nos […]

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Empresa é absolvida de indenizar empregado por revista em bolsas

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Um empregado das Lojas Renner S.A., indignado com a revista de seus objetos pessoais pela empresa, não obteve êxito no Tribunal Superior do Trabalho em sua pretensão de ser indenizado por danos morais. A Sétima Turma do TST, ao examinar recurso de revista interposto pela rede de lojas, considerou regular a prática, já que durante […]

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Mantida relação de emprego entre falso cooperado e tomadora de serviços

Notícias

O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de prestação de serviços por meio das cooperativas de trabalho. Nesse caso, não existe vínculo de emprego entre a cooperativa e o cooperado ou entre este e a empresa tomadora dos serviços. No entanto, essa vedação aplica-se apenas ao verdadeiro cooperado, situação bem diferente da que foi constatada […]

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Projeto isenta de IPI carro comprado por representante comercial

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 3160/12, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis comprados por representantes comerciais. O benefício vale para todos os automóveis de passageiros de fabricação nacional equipados com motor de até 2 mil cilindradas. O autor da proposta argumenta que os representantes […]

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Seminário de prevenção à fraude tributária com títulos públicos antigos

Artigos

Em 22 de junho, foi realizado no auditório da Escola de Magistratura Federal (Esmaf) da 1ª Região o Seminário “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos”, organizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Ministério Público Federal (MPF). Estiveram presentes ao evento, […]

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Governo assina acordo para economia de pequenos supermercados no ES

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O Governo do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), e a Central de Compras do Brasil LTDA, assinaram um Termo de Acordo nesta quarta-feira (1º), no gabinete do governador Renato Casagrande, garantindo a 87 estabelecimentos comerciais capixabas – entre mercearias e supermercados de pequeno porte – a efetivação de compras […]

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Veja como contratar como empregado um aprendiz após o término da aprendizagem

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A Secretaria de Inspeção do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 97, de 30-7-2012, que estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem. De acordo com o artigo 429 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular […]

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Proposta garante direitos ao trabalhador terceirizado

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3257/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que garante direitos aos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados. Pelo projeto, a empresa ou órgão público que fizer uso de empregados terceirizados passa a ter responsabilidade subsidiária quanto ao conjunto de direitos trabalhistas e previdenciários. Erika Kokay é autora também do […]

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Saiba como funcionam a assembleia e a reunião de sócios das limitadas

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As sociedades limitadas, com exceção daquelas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno porte e no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar 123/2006, devem realizar ao menos uma vez por ano, nos 4 meses seguintes ao término do exercício social, assembleia ou reunião de sócios, conforme o caso, para deliberar, entre outros assuntos, […]

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Governo busca sonegadores em operações com cartões de crédito e débito

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Reforçada pela chegada de 270 novos auditores fiscais, a Secretaria Estadual de Fazenda aperta o cerco contra os sonegadores. Para isso vai começar a comparar as vendas declaradas pelo comércio com informações fornecidas por operadoras de cartões de débito e crédito, e cobrará, com multa, a diferença entre os valores. Em torno de 100 empresas […]

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Parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias pode ser efetuado pelo e-CAC

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Receita Federal do Brasil (RFB) informa que o parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias já pode ser efetuado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC). Antes os contribuintes só conseguiam fazer o parcelamento de contribuições previdenciárias nas Unidades de Atendimento da RFB. O Parcelamento Simplificado Previdenciário está disponível para Pessoas Físicas e […]

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INSS – Empresas terão nova obrigação acessória

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Os trabalhadores terão que receber mensalmente todas as informações sobre o pagamento de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além da retenção de 11% sobre os salários, as empresas devem prestar contas do recolhimento de 20% sobre a folha de salários. A nova obrigação acessória foi criada pela Lei nº 12.692, publicada na […]

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Programas para transmissão de informações de ECF já estão disponíveis

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As empresas interventoras em Emissores de Cupom Fiscal (ECF) e as desenvolvedoras de PAF-ECF já podem baixar no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) os programas eECFc e TED_ECF, necessários para a geração e transmissão dos arquivos das memórias fiscais dos ECFs. Esses arquivos servirão de base para a operação das intervenções técnicas, […]

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Receita Federal combate deduções de despesas fraudulentas no IRPF

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A Receita Federal deflagrou a operação “Folia das Deduções” na capital de São Paulo, com a finalidade de combater fraudes nas deduções do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF). Mais de mil contribuintes, cujas declarações apresentam fortes indícios de conterem despesas dedutíveis falsas, estão sendo intimados para se explicarem com o Fisco. A Receita […]

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Boletim de Ocorrência não pode ser usado para respaldar justa causa

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A autoria de ato ilícito descrito como crime pelo Código Penal não pode ser presumida, deve ser provada. Assim se pronunciou a 9ª Turma do TRT-MG ao confirmar a sentença que afastou a justa causa aplicada a um trabalhador acusado de violar segredo da empresa. De acordo com os dados do processo, o principal acontecimento […]

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Rio de Janeiro prorroga prazo do ICMS sobre estoque de materiais elétricos

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Por intermédio do Decreto 43.685, de 20-7-2012, publicado no DO-RJ de 23-7-2012, o Governo do Estado do Rio de Janeiro permite que a 1º parcela ou cota única do ICMS sobre o estoque de materiais elétricos, incluídos na substituição tributária a partir de 1-4-2012, sejam recolhidos em 20-8-2012, desde que o requerimento tenha sido realizado […]

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Pessoas que trabalham a céu aberto poderão receber adicional

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Os trabalhadores que exerçam atividades a céu aberto e sob radiação solar poderão receber adicional de  20% do salário. É o que prevê o Projeto de Lei 3519/12, do deputado Vinicius Gurgel (PR-AP), que também fixa a carga máxima de trabalho desses profissionais em 6 horas diárias ou 36 horas semanais. A proposta altera a […]

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Operação Barreira Fiscal apreende mercadorias em situação irregular

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Agentes da Operação Barreira Fiscal interceptaram na tarde dessa terça-feira (17-7), no posto fiscal de Nhangapi, em Itatiaia (RJ), dois ônibus de linha interestadual (São Paulo – Rio de Janeiro) com mercadorias em situação fiscal irregular. A ação foi realizada em parceria com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). No primeiro, havia 2.600 bonés […]

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Aprovada PEC que modifica divisão do ICMS no comércio eletrônico

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O Plenário do Senado aprovou, dia 4/7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)103/2011, que modifica os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o comércio de bens e serviços pela internet. A PEC atribui parte da arrecadação do tributo ao estado comprador, abolindo a sistemática atual de destiná-lo somente […]

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Imposto de Renda retido em junho vence sexta-feira, 20-7

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Os contribuintes que pagaram ou creditaram rendimentos sujeitos ao IR/Fonte no mês de junho/2012 a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, inclusive rendimentos do trabalho, devem recolher os valores retidos nesta sexta-feira, 20 de julho. Os impostos retidos que vencem nesta data, são:   Código Darf Descrição 3208 Aluguéis e Royalties pagos […]

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Disponibilizado no e-CAC novo serviço para atendimento ao contribuinte

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A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.281/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 17-7, disponibiliza para o contribuinte no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) o serviço Siscoserv. Esse aplicativo, acessado exclusivamente com certificado digital, permite que o contribuinte preste informações relativas às suas transações com residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços intangíveis […]

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Veja os rendimentos da pessoa física que não estão sujeitos ao Imposto de Renda

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A legislação fiscal dispõe que constitui base tributável do Imposto de Renda o rendimento bruto, que é todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e demais proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A tributação […]

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Adiado o prazo inicial de adoção da EFD-Contribuições para o lucro presumido

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No Diário Oficial da União de hoje, 16-7, foi publicada a Instrução Normativa 1.280 RFB, de 13-7-2012, que adia, para 2013, a obrigatoriedade de adoção da EFD-Contribuições, em relação às Contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins, pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado. De acordo com a IN, a obrigatoriedade de escrituração […]

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DAS de junho deve ser pago até o dia 20/07, sexta-feira

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As microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições devem recolher até o dia 20 de julho, sexta-feira, os valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de junho/2012. No mesmo prazo vence o pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor […]

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Contribuição Previdenciária – Competência de junho/2012: prazo de recolhimento é até o dia 20/07

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Devem ser recolhidas até o dia 20/07, sem acréscimos legais, as seguintes contribuições previdênciárias relativas à competência de junho/2012. – as patronais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a serviço da empresa; – as descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a […]

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Encerra hoje, 13/07, o prazo para apresentação da EFD-Contribuições

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As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (em relação ao PIS/Pasep e à Cofins) e as que desenvolvam as atividades relacionadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 (em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita) deverão efetuar a transmissão ao Sped da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita) nexta […]

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Estabelececida normas para concessão de Isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.

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De acordo com a Resolução SEFAZ N.º 505 de 29 de junho de 2012, o governo do estado concede isenção de  ICMS às operações internas e interestaduais de medicamentos usados no tratamento do câncer. O estabelecimento que promover saída de produtos com a isenção prevista nesta Resolução deduzirá do preço da mercadoria o valor correspondente […]

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Sefaz-ES avança no controle de regularidade com a vinculação de CNPJs

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O Tesouro Estadual concluiu um importante projeto que contribuirá para a continuidade das ações de captação de recursos federais. Trata-se da vinculação de inscrições dos órgãos e entidades da Administração Pública do Espírito Santo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A medida atende a uma exigência legal feita pela Instrução Normativa Conjunta da Receita […]

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