Blog List

RJ – Portaria SAF N.º 1044 dispensa empresas de inscrição por Legislação Própria

Notícias

O Governador do Estado altrera o Anexo XVIII da Resolução SEF n.º 2.861/1997, dispensando de inscrição por legislação própria as empresas de transporte aéreo; concessionárias de serviço público de transporte ferroviário; ECT; CONAB; PAA; PGPM; operações de compra e venda de produtos agrícolas amparadas por contratos de opção denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico; […]

Leia Mais

RJ – Governador concede Tratamento Tributário Especial para setor de ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes.

Notícias

Por meio do Decreto nº 43.457/2012, foi concedido ao estabelecimento industrial, crédito presumido em relação às operações que realizar com ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes. Foi também concedido aos mesmos estabelecimentos, diferimento do imposto em relação às operações de: a) importação, aquisições internas e interestaduais (diferencial de alíquotas) de máquinas, equipamentos, partes e […]

Leia Mais

Portal e-CAC facilita a vida do cidadão

Notícias

O Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é um portal eletrônico onde diversos serviços protegidos por sigilo fiscal podem ser realizados via internet pelo próprio contribuinte, tais como: verificar eventuais pendências na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, obter cópia de declarações, retificar pagamentos, parcelar débitos, pesquisar a situação fiscal e imprimir […]

Leia Mais

Receita anuncia novidades para a declaração do imposto de renda

Notícias

Os contribuintes poderão baixar o programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) a partir das 18h do dia 24/2, na página da Receita Federal na Internet, www.receita.fazenda.gov.br. Essa é uma das principais novidades anunciadas pela Receita para esse ano. A entrega da declaração só poderá ser feita a […]

Leia Mais

Contribuintes terão mais prazo para pagamento de imposto

Notícias

Os contribuintes terão mais prazo para o pagamento de ICMS apurado no mês de janeiro de 2012. Por causa do Carnaval, o imposto com vencimento entre os próximos dias 18 e 20, que deveria ser pago no dia 22 (Quarta-Feira de Cinzas), poderá ser pago até o dia 23 de fevereiro. A medida está prevista […]

Leia Mais

Pagamentos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser feitos até 12/3

Notícias

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as Resoluções nºs 96 e 97, encaminhadas para publicação no DOU. A Resolução nº 96 estabelece que: a) Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/3/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 5/3/2012. Esse prazo é […]

Leia Mais

CNI contesta exigência de ICMS para comercio eletrônico

Notícias

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4713), com pedido de liminar, a fim de suspender a eficácia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da exigência de ICMS nas operações interestaduais que destinem […]

Leia Mais

Empresários têm até 31/1 para solicitar a opção pelo Simples Nacional e enquadramento no SIMEI

Notícias

As solicitações de opção pelo Simples Nacional e de enquadramento no SIMEI para empresas constituídas estão disponíveis no Portal do Simples Nacional até 31 de janeiro de 2012. Desde o início do prazo em 2/1, 132.002 empresas pediram opção pelo Simples Nacional e 12.720 pediram enquadramento no SIMEI. A expectativa do Comitê Gestor do Simples […]

Leia Mais

GPS – Alteração no valor mínimo de recolhimento

Notícias

A Instrução Normativa RFB nr 1238, publicada no DOU de 12/01/2012, entre outras regulamentações, alterou o valor mínimo de recolhimento da GPS de R$ 29,00 para R$ 10,00. Art. 398. É vedado o recolhimento, em documento de arrecadação, de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Leia Mais

DASN – Entrega extinta a partir de 2013

Notícias

Fica mantida a obrigatoriedade de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN relativa aos anos-calendários 2007 a 2011. Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do sistema eletrônico de cálculo (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório […]

Leia Mais

Devido ao estado de emergência Itaperuna e região ganham prazo especial para pagar ICMS e IPVA sem juros e sem correção

Notícias

O prazo para o pagamento dos tributos ICMS e IPVA para os contribuintes das cidades São Fidélis, Campos dos Goytacazes, Bom Jesus do Itabapoana, Laje do Muriaé, Santo Antônio de Pádua, Itaperuna, Italva, Cardoso Moreira, Miracema, Aperibé e Sapucaia (que enfrentam dificuldades em decorrência das chuvas no Rio) serão prorrogados. A informação foi divulgada nesta […]

Leia Mais

Contribuição: Competência de dezembro vence nesta segunda-feira (16)

Notícias

Recolhimento de dezembro é feito com base no salário mínimo anterior (R$ 545) O prazo para pagamento da contribuição previdenciária referente ao mês de dezembro, de segurados individuais, facultativos e empregadores domésticos, termina nesta segunda-feira (16). Neste mês as competências ainda estão sendo recolhidas com base no valor do mínimo anterior (R$ 545), porque são […]

Leia Mais

Contribuição Sindical Patronal deve ser recolhida até o dia 31/01/2012

Notícias

A Contribuição Sindical Patronal – CSP é devida por todos os empregadores, organizados em firmas, empresas ou entidades, segundo a legislação do trabalho, ao Sindicato representativo da categoria econômica. A referida Contribuição consiste numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou Órgãos equivalentes, mediante aplicação de alíquota, […]

Leia Mais

Receita disponibiliza explicações técnicas sobre Instruções Normativas publicadas no DOU de 12/01

Notícias

Foram publicadas no Diário Oficial da União, de 12 de janeiro de 2012, cinco Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) abaixo detalhadas: 1) Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, […]

Leia Mais

INSS – Nova tabela de Salário-Contribuição

Notícias

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2012, publicada no DOU 1 de 09.01.2012, entre outras providências, divulgou a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro/2012, reajustou em 6,08 por cento os benefícios mantidos pela Previdência Social e definiu o valor da cota […]

Leia Mais

Governo sanciona Refis estadual

Notícias

Contribuintes poderão pagar dívidas com precatórios. Selic vai corrigir débito O Governo do Rio sancionou a Lei 6136/2011, que institui o plano de refinanciamento das dívidas tributárias com o estado. O texto foi publicado no Diário Oficial; a renegociação pode ser feita de 1º de fevereiro a 31 de maio de 2012. O secretário Regis […]

Leia Mais

Simples Nacional registra 900 mil novas adesões desde março

Notícias

O Simples Nacional registra atualmente 1,902 milhão de empreendedores individuais, segundo informações do Ministério da Previdência Social. Em março do ano passado, 1 milhão de empreendedores estavam inscritos. São classificados nessa categoria, que envolve 500 atividades, os trabalhadores que faturam até R$ 60 mil anualmente em seus negócios. Eles pagam um valor mensal de 5% […]

Leia Mais

Contribuintes do Estado do Espirito Santo devem emitir Nota Fiscal Eletrônica em contigência neste sábado

Notícias

Os contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) devem estar atentos à emissão do documento no próximo sábado (07). Devido à parada para manutenção no sistema, a emissão do documento deverá ser feita apenas em contingência no período entre as 14 horas e a meia-noite. As alternativas são: Formulário de Segurança (FS), Declaração Prévia de […]

Leia Mais

Estado do RJ autoriza contribuinte a utilizar benefícios do Decreto 36.451/2004 – Bens de Capital

Notícias

Através da Portaria SAF 947/2011, Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do RJ torna pública a adesão da empresa BRASALPLA RIO DE JANEIRO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ao Regime Tributário Diferenciado do Decreto 36.451/2004. Aos estabelecimentos enquadrados no decreto é concedida, na operação interna de saída, redução da base de cálculo do ICMS, de tal forma […]

Leia Mais

Seguro-desemprego é reajustado a partir de janeiro

Notícias

O menor valor da parcela será de R$ 622 e o maior de R$ 1.163,76. Têm direito ao benefício os trabalhadores demitidos sem justa causa, o pescador artesanal e o empregado doméstico cujo empregador recolha o FGTS Com o reajuste do salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro, os valores do seguro-desemprego também serão reajustados. […]

Leia Mais

Receita Estadual alerta para novas regras do Simples Nacional

Notícias

A Receita Estadual alerta para uma série de mudanças na legislação do Simples Nacional, que entrarão em vigor a partir do próximo domingo (1º de janeiro), com as alterações promovidas na Lei Complementar 123/06 pela publicação da LC139/11. A partir de janeiro, as empresas optantes pelo Simples que excederem o limite de receita bruta em […]

Leia Mais