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Obrigação de uso do CT-e passa a valer a partir de dezembro

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As empresas de transporte de carga que estariam obrigadas ao uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) a partir do próximo mês de setembro terão mais três meses para se adaptarem à legislação. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou o prazo para utilização do documento do dia 1º de setembro para 1º de […]

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Grupo de trabalho aprova extinção de contribuição de 10% sobre FGTS

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A Câmara de Desenvolvimento Econômico e Social, criada pela Câmara para agilizar a votação no Plenário de temas de interesse de empregados e patrões, aprovou na terça-feira (10) o relatório do deputado Roberto Santiago (PSD-SP) sobre a proposta que extingue a contribuição social devida pelo empregador em caso de demissão sem justa causa (PLP 46/11). […]

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Parcelamento não suspende arrolamento de bens do contribuinte devedor

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A adesão do contribuinte a parcelamento tributário, no qual é prevista a redução de encargos de mora que acabam por reduzir o montante original do crédito tributário, não é razão para o cancelamento do arrolamento de bens feito pela Receita Federal, nos termos do artigo 64 da Lei 9.532/97. A decisão é da Primeira Turma […]

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Empresas devem apresentar a EFD-Contribuições até sexta-feira, 13/07

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As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (em relação ao PIS/Pasep e à Cofins) e as que desenvolvam as atividades relacionadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 (em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita) deverão efetuar a transmissão ao Sped da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita) nexta […]

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Comissão vota PEC sobre trabalho doméstico

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 que amplia direitos das empregadas domésticas pode ser votada hoje pela Comissão Especial que analisa o tema. A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), fez, na última quarta-feira (4), a leitura de seu parecer, que sugere a inclusão na Constituição Federal de 16 direitos trabalhistas para as […]

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Divulgadas as notas para a apresentação do ITR

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A Receita Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 9-7, a Instrução Normativa 1.279 RFB/2012, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2012. A DITR deverá ser apresentada no período de 20 de agosto até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 28 de […]

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DACON deve ser entregue nesta sexta-feira, dia 6 de julho

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As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes cumulativo e não cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, devem apresentar o Dacon com […]

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EFD – Rio de Janeiro prorroga de entrega do arquivo de junho/2012

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Por intermédio da Portaria 1.092, de 02/07/2012, publicada no DO-RJ de 04/07/2012, o Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Rio de Janeiro prorrogou, para 20/07/2012, o prazo para entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital relativo ao mês de junho/2012, em razão da impossibilidade de recepção de arquivo pelo ambiente nacional nos dias 14 e 15/07/2012.

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Vence hoje, 6 de julho, o prazo para entrega do CAGED

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Nesta sexta-feira (dia 6-7), vence o prazo para entrega do Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Disquete ou Internet (www.caged.gov.br). Estão obrigadas a entrega todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no mês de junho/2012, admitiram, demitiram ou transferiram empregados. Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico. Multa por falta de […]

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Comissão pode votar na quarta parecer sobre PEC do Trabalhador Doméstico

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A Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas se reúne nesta quarta-feira (27/6) para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a respeito da Proposta de Emenda à Constituição 478/10. A PEC iguala os empregados domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais ao revogar o parágrafo da Constituição que garante […]

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Seguradoras tentam no Supremo a suspensão de cobrança da Cofins

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Duas empresas seguradoras ajuizaram ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), enquanto o tema, declarado de repercussão geral pelo STF, aguarda pronunciamento da Corte. Na Ação Cautelar (AC) 3171, distribuída ao ministro Dias Toffoli, as empresas alegam que, em decorrência de acórdão […]

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Nova página da Agência Virtual terá mais serviços para os contribuintes

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A Gerência de Tecnologia da Informação (Gedef) e a Gerência de Atendimento ao Contribuinte, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), apresentarão a nova página da Agência Virtual (AGV) a mais um grupo de contabilistas e estudantes universitários, desta vez em Colatina – no Noroeste do Estado. O encontro será na próxima quarta-feira (27) no auditório da […]

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FCont deverá ser entregue ao Sped até sexta-feira, dia 29 de junho

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As pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, em observância ao RTT – Regime Tributário de Transição, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, deverão transmitir ao Sped, até 29 de junho, o […]

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DCTF de abril deve ser entregue até hoje, dia 22/06

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As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar nesta […]

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Terceira quota do IRPF deverá ter acréscimo de 1,74% de juros

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  As pessoas físicas que optaram pelo parcelamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, deverão acrescer ao valor de cada quota, a partir da segunda, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a […]

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Vence em 29 de junho o prazo de entrega ao Sped da ECD

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As sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no lucro real devem apresentar a ECD – Escrituração Contábil Digital, contendo fatos contábeis ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2011, até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29 de junho de 2012. Em caso de atraso na entrega da […]

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Pagamento do DAS de maio deve ser efetuado até dia 20/06

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As microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições devem recolher nesta quarta-feira, dia 20 de junho, os valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de maio/2012. No mesmo prazo vence o pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual […]

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SDI-1 admite fracionamento de intervalo intrajornada de trabalhador rural

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais(SDI-1) absolveu a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., no Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras, por considerar  legítima a concessão a seus trabalhadores de dois intervalos de uma hora cada, para repouso e alimentação. A sentença da Vara do Trabalho de Umuarama (PR) havia reconhecido o […]

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Recolhimento sobre a receita bruta de maio/2012 vence dia 20/06

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No dia 20/06, vence o prazo para recolhimento, sem os acréscimos legais, da contribuição previdenciária relativa à receita bruta do mês de maio/2012, excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e a receita de exportações. Estão obrigadas ao recolhimento da contribuição as empresas de TI, TIC, Call Center e os fabricantes de produtos dos […]

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RFB torna sem efeito IN que tratava de retificação de erros na GPS

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O Secretário da Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa 1.274, de 15-6-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 18-6, tornou sem efeito a Instrução Normativa 1.270 RFB, de 22-5-2012 (Fascículo 21/2012), que alterava os procedimentos relativos à retificação de erros cometidos no preenchimento de GPS – Guia da Previdência Social. Com isso, […]

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RJ – Decreto aprova inclusão de empresa no Programa RECICLARIO

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O Decreto N.º 43.630 de 06 de Junho de 2012, aprovou a inclusão da empresa CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. no Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem – RECICLARIO – nstituído pela Lei n.º 4.178/2003, para efeito de fruição do Tratamento Tributário Especial de que trata a referida Lei.

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ES – Receita reduz multas referentes à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

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A Receita Estadual reduziu parte das multas referentes à Nota Fiscal Eletrônica. Os novos percentuais que serão aplicados em caso de infração na emissão ou cancelamento do documento estão previstos na lei 9.830, publicada no último dia 9 e com efeitos a partir desta sexta-feira (1º de junho). No entanto, a redução dos valores das […]

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RJ – Governo regulamenta ICMS de padarias e confeitarias

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O governador Sérgio Cabral editou o Decreto nº 43.608, de 23 de maio de 2012, que institui este regime tributário especial para as padarias e as confeitarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro. Pela nova regra, as padarias e confeitarias que realizem, exclusivamente, vendas diretas ao consumidor final podem optar, em substituição ao sistema comum […]

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Declaração Anual do Microempreendedor Individual – Prazo termina hoje

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O Comitê-Gestor do Simples Nacional alerta para o fim do prazo de entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano-calendário 2011. As declarações poderão ser entregues somente até as 23h59m59s de hoje. A multa pela apresentação a partir de 1/6/2012 é de 2% ao mês sobre o valor dos tributos calculados, limitados […]

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ES – Receita Estadual ajusta ICMS de veículos com IPI reduzido

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Os veículos zero quilômetro que chegaram às concessionárias capixabas antes da redução do imposto sobre produtos industrializados (IPI) terão reduzidas também a contribuição de ICMS. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou no Diário Oficial de ontem o decreto 3.021, que reconhece para cálculo do ICMS a ser recolhido o valor final dos veículos, […]

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ES – Receita Estadual disponibiliza novos serviços na internet

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A fim de oferecer mais comodidade aos contribuintes e contabilistas no cumprimento das obrigações junto ao Fisco, a Receita Estadual está disponibilizando novos serviços na Agência Virtual. Um desses serviços será o parcelamento de débitos pela internet. O gerente de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Edesio Medeiros Assad, lembra que, […]

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RJ – DECRETO N.º 43.575 concede parcelamento do ICMS.

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Devido em razão da fruição cumulativa do regime de tributação diferenciado de que trata o Decreto n.º 40.016, de 28 de setembro de 2006, fica concedido o parcelamento do ICMS, com os incentivos a que se refere o Decreto n.º 36.453, de 29 de outubro de 2004, e a Lei Estadual n.º 4.173, de 29 […]

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RJ – Empresa exclusa do Anexo da Resolução n.º 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado.

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O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização excluiu do Anexo I.C.3.2 – Empresas Vinculadas a IFE 05 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção, da Resolução SEF n.º 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4.º e inciso II do § 5.º do art. 23 dessa mesma Resolução, a empresa MAT […]

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ES – Receita Estadual suspende inscrição de 176 empresas

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A Receita Estadual suspendeu a inscrição estadual de 176 empresas nesta terça-feira (24) devido a débitos com o Estado. A relação das empresas está disponível na Ordem de Serviço 113, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (24). Para ter a inscrição reativada, os contribuintes devem, após a regularização das pendências, fazer solicitação à agência da […]

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