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Começa campanha para renegociar dívida do Simples

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Durante o evento, será possível regularizar débitos não só com a Receita, mas também com bancos e fornecedores Cerca de 600 mil empresas optantes pelo Simples Nacional, que devem R$ 21 bilhões à Receita Federal, podem começar o ano de 2017 com suas dívidas renegociadas, através do Mutirão da Renegociação do Sebrae iniciado nesta segunda-feira (05/12). […]

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Parcelar débitos em 120 vezes não resolve dívidas das MPEs

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Entrevista com o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon Mais de um ano após o início das discussões, foi sancionada a lei que estabelece novos limites para o Simples Nacional.A revisão completa passa a valer somente em 2018, mas a publicação do texto final permite, de imediato, que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) parcelem […]

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Vinícolas brindam à possibilidade de inclusão no Simples Nacional

Notícias

Só no Rio Grande do Sul, mais de mil produtores devem deixar a informalidade e aderir ao regime simplificado a partir de 2018. Medida deve impulsionar o enoturismo no Sul do país. Contadores alertam para possíveis armadilhas. O produtor de vinhos finos e de mesa, espumantes e sucos de uva André Gasperin, da Vinícola Don […]

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Quando, como e o que esperar do novo Refis

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Após dois anos do último Refis de débitos tributários federais, muitos contribuintes já se perguntam quando e como será o próximo programa de parcelamento especial a ser disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. Há, inclusive, informações de que o Planalto estaria avaliando um novo Refis, considerando critérios econômicos atuais de baixa arrecadação. Mesmo sabendo que […]

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Informativo DP. nº 009/2016

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FUNÇÃO DE OPERADOR DE EMPILHADEIRA – NR 11 11.1.5 – Nos equipamentos de transporte, com força motriz própria, o operador deverá receber treinamento específico, dado pela empresa, que o habilitará nessa função. 11.1.6 – Os operadores de equipamentos de transporte motorizado deverão ser habilitados e sópoderão dirigir se durante o horário de trabalho portarem um […]

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Orientação: veja como recolher o Simples Doméstico do 13º Salário

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Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador deve pagar de uma só vez, como adiantamento da Gratificação de Natal, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. O pagamento da 2ª parcela do 13º Salário deve ser realizado até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo antecipado […]

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Novas regras do simples: temos algo a comemorar?

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O governo federal vem divulgando as mudanças a serem aplicadas para o Simples Nacional. Afinal temos o que comemorar? No último dia 27 de outubro, foi aprovada a Lei complementar 155 que altera regras do simples nacional,mas ainda é cedo para comemorar e o simples pode não ficar tão simples. Primeiramente a maioria dos itens […]

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Receita orienta sobre parcelamento de débitos do Simples

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Cerca de 600 mil empresas foram notificadas por débitos com a receita A Receita Federal publicou esta semana orientações preliminares sobre o parcelamento destinado às empresas enquadradas no Simples Nacional que tenham débitos com o órgão e já foram notificadas. Com a publicação, essas empresas podem, entre 14 de novembro e 11 de dezembro, manifestar-se […]

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Novo Simples Nacional pode ser prejudicial para empresas

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Ao contrário do que tem sido amplamente divulgado pelo governo, aderir ao Novo Simples Nacional,que passa a valer a partir de 2018, pode não ser uma vantagem para muitas empresas. Regime tributário diferenciado, o Simples Nacionalé aplicável às micro e pequenas empresas. As principais vantagens desse regime são: 1. O recolhimento unificado de até 8 […]

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Empresa em débito poderá fazer Opção Prévia ao Parcelamento

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Empresas em débito poderão fazer a “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016” no período de 14 de novembro a 11 de dezembro de 2016 A Receita Federal publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (14/11) a Instrução Normativa 1.670 RFB/2016, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento previsto no artigo 9º da Lei Complementar 155/2016, para […]

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Simples Nacional e o parcelamento em 120 vezes

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A Instrução Normativa nº 1670, de 11 de Novembro de 2016, acena a regulamentação do Parcelamento em 120 vezes, definido pela Lei Complementar 155 de 2016; que promoveu alterações no Simples Nacional. A manifestação da Receita Federal do Brasil a respeito do parcelamento em 120 dias, aconteceu antes do que a grande maioria previa, porém […]

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13º Salário (Perguntas Frequentes)

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O que é? O décimo terceiro salário é um direito garantido pelo art.7º da Constituição Federal de 1988. Consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano. O pagamento deve ser feito em duas parcelas. Quem tem direito? Todos os trabalhadores, bem como aposentados e pensionistas e trabalhadores avulsos. A […]

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ICMS-RJ: água mineral passa a fazer parte da cesta básica

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Por meio do Lei nº 7.484/2016 – DOE RJ de 09.11.2016, a partir de 09.11.2016, a água mineral em embalagens retornáveis de 10 ou 20 litros passa a fazer parte dos produtos que compõem a cesta básica. Observa-se que, nas operações internas com os produtos componentes da cesta básica, a base cálculo será reduzida de […]

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Retirada abrupta de benefícios tributários é ameaça para o Rio

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A crise financeira dos estados evidenciou os riscos da guerra fiscal travada por esses governos nos últimos anos e, agora, poderá levar alguns deles a serem forçados a uma retirada abrupta dessas políticas. A insegurança jurídica que sempre pairou sobre as empresas que recebem incentivos fiscais passou a ameaçar também os estados. O primeiro exemplo […]

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Crescer sem Medo: Temer sanciona novas regras para Supersimples

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Donos de micro e pequenas empresas poderão ampliar financiamento de débitos tributários para 120 meses Intenção é que as micro e pequenas empresas não precisem mais se utilizar de manobras contábeis para continuarem sendo beneficiadas pelo programa de incentivo O presidente da República, Michel Temer, sanciona nesta quinta-feira (27/10), às 11h, no Palácio do Planalto, […]

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Justiça proíbe governo do Rio de conceder novos benefícios

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Nesta quarta-feira (26/10), a Justiça do Rio proibiu o governo do Estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros até a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário financeiro de todos os incentivos fiscais. A decisão, em caráter liminar, foi concedida pelo juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3ª […]

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Temer vai parcelar dívidas do Supersimples em 120 meses

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Frente Parlamentar da Micro e Pequena destaca que as principais propostas serão preservadas O presidente Michel Temer confirmou ao presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC) (FOTO), que vai sancionar nesta quinta-feira os principais pontos do projeto da nova revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. "Ficou […]

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Empresa é enquadrada no Decreto nº 44.498/2013

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O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições, habilitou a empresa ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ: 05.315.977/0004-64, a fuição dos benefícios do  Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.

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Governo do Rio instituiu Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal

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Por meio da Lei nº 7.455/2016 – DOE RJ de 19.10.2016, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigirem, do fornecedor, a entrega de documento hábil, o Governo do Estado do Rio de Janeiro instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Rio de Janeiro. […]

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Supremo decide que empresas têm direito à restituição de ICMS

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O entendimento dos ministros da Corte foi o de que a decisão vale para ações judiciais pendentes e casos futuros Por 7 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19/10) que as empresas enquadradas no regime de substituição tributária têm direito à restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS)pago antecipadamente, […]

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RJ cria tratamento tributário especial para indústrias de papel higiênico e outros produtos de higiene pessoal – ICMS será de 3%.

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Por meio do Decreto 45.780/2016, o Estado do Rio de Janeiro criou tratamento tributário especial á industrias de papel e outros produtos de higiene pessoal.   O tratamento especial concede diferimento do ICMS na importação e aquisição no Estado do Rio de Janeiro de máquinas, equipamentos e insumos a serem utilizados no processo industrial, e […]

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Alterada norma relativa ao FECP em operações realizadas por microcervejarias

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Esta alteração do Decreto 45.607, de 21-3-2016, que dispõe sobre o recolhimento do FECP pelo contribuinte beneficiário do tratamento tributário especial, estabelece que : – nas operações internas com cerveja e chope artesanais de produção própria destinada a contribuinte do ICMS,de que trata o Decreto 44.865, de 2-7-2014, o ICMS devido por substituição tributária,terá sua […]

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ICMS-RJ: Operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador alterada norma que dispõe sobre tratamento especial

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Pelo Decreto nº 45.778/2016 – DOE RJ de 05.10.2016, o Estado do Rio de Janeiro alterou a norma que dispõe sobre as operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador. Tendo em vista que o Estado concede o diferimento do ICMS incidente na operação de saída […]

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ICMS-RJ: Redução de base de cálculo nas operações com perfume, desodorante, talco, cosméticos e outros produtos alterado dispositivo

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Através do Decreto nº 45.784/2016 – DOE RJ de 05.10.2016, foi ampliado o benefício de redução da base de cálculo nas operações com perfume, desodorante, talco, cosméticos e produtos de toucador. O referido benefício era aplicado somente nas saídas internas, promovidas por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, destinadas a varejista, sendo, agora, ampliado para as […]

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RJ PUBLICA DECRETO DE ENQUADRAMENTO NO RIOLOG DE 6 DISTRIBUIDORAS.

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Foi aprovado o enquadramento das empresas abaixo relacionadas no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n° 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto n° […]

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RJ altera listagem de mercadorias sujeitas a ST e percentuais de MVA

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Por meio do Decreto nº 45.768/2016 – DOE RJ de 04.10.2016 foram alterados dispositivos no RICMS-RJ/2000, dentre os quais destacam-se: a) referente à lista de mercadorias sujeita ao regime de substituição tributária de cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas, foi alterada a NCM/SH do subitem 1.12, que passou de 22.02.90.00 para 2106.90 e 2202.90.00; […]

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Fisco vai multar empresas por tributos recuperados de forma indevida

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A Receita Federal anunciou hoje (03/10), medidas que serão adotadas pelo fisco para recuperar tributos compensados ou suspensos indevidamente e que não vêm sendo recolhidos aos cofres da União. A explosão no uso dos créditos tributários entrou no radar do Fisco, que iniciará uma investigação na próxima semana. O volume de compensações saltou para R$ […]

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