Pessoas físicas e MEIs continuam isentos de taxas. A Caixa Econômica Federal anunciou que passará a cobrar das empresas clientes do banco tarifas sobre transferências via PIX. A medida passa a valer no dia 19 de julho. Vale destacar que pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs) continuam isentos de taxas. Normas do Banco Central do […]
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O que estava em discussão é se esse prazo poderia ter sido fixado pelo Conselho de Amparo do Trabalhador por meio de resolução (ato infralegal). A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é legal o prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária. O […]
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Ministra diz que mudança no sistema tributária é a “bala de prata” para que Brasil cresça mais fortemente. Nesta segunda-feira (12), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse acreditar que a reforma tributária será aprovada ainda neste ano de 2023. De acordo com Tebet, a mudança no sistema tributário com o estabelecimento do […]
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O texto substitutivo da reforma tributária deve ser votado pelo plenário no início de julho. O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro, leu a íntegra do seu substitutivo em sessão na Casa nesta última terça-feira (13). A nova proposta inclui a adoção de um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) […]
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IN da RFB marca a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb. De acordo com a Instrução Normativa da RFB nº 2.139, de 30 de março de 2023, regulamentando a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb, estabeleceu uma nova data. Agora, a partir do período de apuração julho/2023, as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela […]
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O tema é recorrente e revela necessidade cada vez maior de gestão dos empregados. Recente decisão da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso de empresa que discutia sua condenação ao pagamento dos salários referentes ao período entre a alta previdenciária e o retorno ao trabalho de uma secretaria. No entendimento dos […]
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Apesar de não ser considerado feriado nacional, empresas e funcionários podem fazer acordo para que todos folguem e depois compensem as horas não trabalhadas em outros dias. É feriado? Corpus Christi só é considerado feriado se estiver previsto em lei estadual ou municipal – não há uma lei federal que considere a data (a quinta-feira) […]
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Família de trabalhador morto em acidente de trânsito vai receber dez vezes o piso salarial da categoria Uma decisão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reforçou que é obrigação do empregador contratar seguro de vida para motoristas profissionais. A ação foi movida por familiares do trabalhador, morto em acidente. […]
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O STF decidiu manter a decisão do então presidente Fernando Henrique Cardoso e manter a suspensão da adesão à Convenção 158 da OIT, que obriga o empregador a justificar suas demissões. O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, na última sexta-feira (26), o julgamento sobre a demissão sem justa causa no país e decidiu manter a […]
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O Governo Federal publicou em 30/5 a Lei 14.592/2023, que resulta da união de medidas provisórias que estavam prestes a caducar no Congresso, dentre elas, a do PERSE (MP 1.147/22) e da exclusão do ICMS dos créditos de PIS/COFINS (MP 1.159/23). A MP 1.159/23 é mais um capítulo do desenrolar do Tema 69 no STF […]
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Usando o nome da Receita Federal, golpistas tentam enganar contribuintes com a promessa de correção de erros na declaração. Nesta temporada de declaração do Imposto de Renda (IR), a Receita Federal emitiu um alerta para a população sobre uma fraude em circulação que se aproveita do nome da Instituição para dar falsa credibilidade ao golpe. […]
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TJSP livra empresa de administração de imóveis próprios do pagamento de ITBI na incorporação. Trata-se do seguinte: Dispõe o inciso I, do § 2º, do art. 156, da Constituição Federal que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a […]
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Descubra estratégias para proteger seu patrimônio empresarial. O planejamento sucessório é uma estratégia fundamental para garantir a continuidade dos negócios em caso de eventos inesperados, como a morte ou incapacitação do proprietário da empresa. Além disso, o planejamento sucessório também é uma forma de proteger o patrimônio empresarial e evitar conflitos entre herdeiros e sócios. […]
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Com prazo de entrega se esgotando, contadores enfrentam a última etapa de uma maratona de trabalho. De acordo com a última estimativa da Receita Federal, cerca de 12 milhões de contribuintes ainda precisam cumprir com esta obrigação, intensificando a demanda sobre os contadores. Como resultado, os escritórios de contabilidade estão numa corrida contra o tempo. […]
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A Receita contemplará mais de 4 milhões de contribuintes e somam cerca de R$ 7,5 bilhões em pagamentos A Receita Federal libera hoje, quarta-feira, dia 24, a primeira consulta ao lote de restituição do Imposto de Renda. O fisco contemplará mais de 4 milhões de contribuintes e somam cerca de R$ 7,5 bilhões em pagamentos […]
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A saúde mental tornou-se um assunto relevante nas organizações, principalmente após a aceleração tecnológica causada pela pandemia de covid-19, o que não é novidade para ninguém. Acho até difícil não encontrar alguém que não se sentiu inseguro, ansioso, com medo de toda a situação, seja na vida pessoal ou profissional, entretanto, dizer que a pandemia […]
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Golpistas estão se passando pela Receita oferecendo serviço de antecipação da restituição por uma “taxa” e pedindo dados pessoais. A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu um alerta para os contribuintes, na última sexta-feira (19), sobre um novo golpe que promete a antecipação de restituição do Imposto de Renda (IR). Segundo o comunicado, algumas empresas, […]
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Na rotina trabalhista diária, as empresas costumam conceder o chamado intervalo para o café. Isto é, além do intervalo de uma hora para a refeição e descanso em jornadas superiores a seis horas diárias, de mais dois intervalos de 10 ou 15 minutos para o café, pela manhã e pela tarde. Portanto, pausa do café, […]
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A adesão ao Litígio Zero foi prorrogada a pedido das entidades contábeis. Os contribuintes têm até o dia 31 de maio para renegociarem os seus débitos com a União, por meio do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero. Inicialmente, o programa terminaria no dia 31 de março, mas teve o […]
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Site para emissão já está disponível para quem já quiser se adaptar e emitir as notas no novo formato. Com a prorrogação da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para os Microempreendedores Individuais (MEIs), os empreendedores que estiverem obrigados a realizar a emissão deverão utilizar o portal único da Receita Federal […]
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Confira quais práticas são consideradas como sonegação de valores de acordo com a lei. Durante a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) , os contribuintes podem ficar com receio de preencher corretamente os valores tributáveis recebidos no ano-calendário passado, especialmente quando não fizeram o recolhimento dos impostos devidos mês a mês. Por isso, […]
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No dia 11 de maio de 2023, o Estado do Rio de Janeiro foi intimado do acórdão proferido pelo Órgão Estadual do TJRJ, que, por votação unânime, acolheu o pedido feito pela ADERJ no âmbito da Representação de Institucionalidade n°0052635-84.2022.8.19.0000 e declarou institucional a expressão “ou não” contida no artigo 1° do Decreto Estadual n° […]
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Restituição do IR serão pagas em cinco lotes aos contribuintes. A restituição do Imposto de Renda (IR) 2023 será paga aos contribuintes em cinco lotes. O início do pagamento iniciará em 31 de maio e terminará em 29 de setembro. Para que o contribuinte saiba em qual lote irá receber a restituição, é necessário verificar […]
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Receita Federal comunicou que a partir do dia 15 será permitido apenas acesso humano De acordo com informação da Receita Federal, a partir da próxima segunda-feira, dia 15, durante o período das 8h às 23h, será permitido somente o acesso humano ao e-CAC ou por ferramentas robotizadas de baixa repetição. A alteração de perfil de […]
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Aprovado com unanimidade, o PL agora segue para aprovação na Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira (9), o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 332/2018, que acaba com a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma […]
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Em julgamento ocorrido no dia 8 de maio de 2023 (segunda-feira), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, acolheu a ação promovida pela ADERJ (Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro) da Representação de Inconstitucionalidade nº. 0052635-84.2022.8.19.0000, declarando inconstitucional o artigo 1º do […]
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Até o momento, esclarecemos que com relação às contribuições estabelecidas pelos Sindicatos, são objeto de várias decisões judiciais, salvo, alterações futuras na legislação. Considerando a aplicação do Precedente Normativo 119 TST, da Súmula 666 do STF e a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC-TST, as decisões em relação assunto são de que as contribuições criadas […]
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Contribuintes têm menos de um mês para fazer a entrega do IRPF sem multas. Os brasileiros obrigados a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023, referente aos ganhos do ano-calendário 2022, têm menos de um mês para enviar o preenchimento e, até o momento, mais da metade dos contribuintes ainda não entregaram suas […]
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R$ 1.320 é o novo piso salarial após o segundo reajuste do ano. Na segunda-feira (1°), trabalhadores que recebem o salário mínimo já experimentaram o segundo aumento do piso salarial do ano. O salário mínimo mensal subiu de R$ 1.302 para R$ 1.320. A medida provisória foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial […]
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Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 2, uma nova resolução da Jucerja (junta comercial) que agilizará a concessão de alvarás, facilitando a abertura de empresas em todo território fluminense. O objetivo do governador Cláudio Castro é desburocratizar e simplificar processos, fomentando a economia do estado. ” Essa é mais uma medida para desburocratizar o […]
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O STJ decidiu que a União não pode exigir IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos, e para os demais benefícios de ICMS se aplica a LC 160 de 2017. Apesar de não ter julgado especificamente os créditos presumidos de ICMS, o STJ reforçou o quanto julgado no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. […]
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Medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial na noite de domingo (30). Lula disse em pronunciamento que vai elevar isenção até R$ 5 mil, de forma gradual, até o fim do mandato. O governo federal publicou na noite deste domingo (30), em edição extra do Diário Oficial da União, a medida provisória que […]
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Em qualquer empresa, seja de grande, médio ou pequeno porte, é necessário que o funcionário realize suas atividades em um ambiente limpo e confortável, não somente para evitar doenças e contaminação, mas também para oferecer integridade e segurança ao colaborador. Em ambientes com abate de animais, a linha de higiene é muito tênue, sendo necessário […]
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O julgamento estava pausado por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. No entanto, os ministros Fachin e Toffoli anteciparam o voto, formando, assim, maioria para validar a cobrança da contribuição. Mesmo com julgamento suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o STF formou maioria (6×0) para validar a cobrança de […]
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Contribuintes estão recebendo golpes que apelam para o lado “emocional” do cidadão, oferecendo restituição ou alertando que há valores a pagar. Os contribuintes têm pouco mais de um mês para fazer a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023, que começou neste ano no dia 15 de março com previsão de término no […]
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