A Lei 7.116, de 26-11-2015, publicada no DO-RJ de hoje, 27-11-2015, estabelece normas para a concessão de parcelamentos de débitos fiscais e não fiscais inscritos na dívida ativa com reduções de juros multas. O programa especial de parcelamentos, com vigência até 18-12-2015, prevê a inclusão de débitos vencidos até 31-10-2015, inclusive débitos relativos à substituição tributária […]
Leia MaisA partir de 1º de janeiro de 2016, as empresas de todo o Brasil que trabalham com vendas de produtos em geral terão de estar adaptadas ao Código Especificador da Substituição Tributária – Cest. A obrigação pode ser conferida no Convênio ICMS nº 92 e a TaxWeb Compliance Fiscal alerta: a maioria das empresas ainda não se deu conta […]
Leia MaisAo sair de um evento de premiação, ele disse que houve apenas estudos de técnicos do Congresso Nacional em relação ao tema, sem que o governo tenha acatado a sugestão de adiar por seis meses o aumento do salário mínimo em 2016 O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, negou na terça-feira (24) que o governo […]
Leia MaisO Governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória que modifica a forma de tributação de bebidas quentes (cachaça, vinho, uísque, vodca, rum, entre outras). O objetivo das mudanças é elevar a arrecadação federal. No total, o governo estima arrecadar R$ 8,32 bilhões em 2016, quando as principais alterações entram em vigor. De acordo com a […]
Leia MaisAtravés do Decreto 45.458/2015, o Governador do Estado do Rio de Janeiro alterou o Decreto 32.161/2002, dispondo que apenas o papel higiênico folha simples é integrante da cesta básica, excluindo do benefício o papel higiênico folha dupla e folha tripla. A referida medida entra em vigor em 1º de dezembro de 2015.
Leia MaisDiferenças e possibilidades do Contrato de Conta Corrente e se o mesmo poderá substituir o Contrato de Mútuo, principalmente por causa da incidência de IOF no contrato de Mútuo. Recentemente foi publicado no site Portal Contábeis um artigo sobre o Contrato de Mútuo, porém muitas perguntas surgiram sobre as diferenças e possibilidades do Contrato de […]
Leia MaisO Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuição aprovou o enquadramento da EMPRESA: Distribuição de Material de Construção Via Light LTDA – INSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.681.970, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG
Leia MaisOs contribuinte com dívidas de ICMS no Estado do Rio de Janeiro terão uma nova oportunidade para dividir esses valores. Ontem, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou o Projeto de Lei nº 1033, que estabelece novo parcelamento fiscal. O programa oferece isenção de juros e multas para pagamentos à vista de dívidas […]
Leia MaisSeguindo exemplo dos bancos, dez secretarias responsáveis por cuidar das finanças de Estados e do Distrito Federal usam ou estão interessadas numa ferramenta capaz de cruzar informações de bancos de dados hospedadas em diferentes plataformas BRASÍLIA – Os governos estaduais investem em tecnologia para aumentar a arrecadação e evitar mais medidas impopulares, como aumento de […]
Leia MaisO Estado do Espirito Santo, através do Protocolo ICMS 78/2015, do dia 06/11/2015, aderiu ao protocolo ICMS número 191/2009, que trata do regime de substituição tributária para cosméticos e produtos de perfumaria. Para que o regime de substituição tributária passe a ser aplicado nas operações destinadas ao estado do Espírito Santo, bem como nas operações […]
Leia MaisFÉRIAS COLETIVA = Conceitua-se como férias a concessão simultânea de períodos de descanso, extensivos a todos os empregados da empresa ou apenas aos empregados de determinados setores, estabelecimentos ou seção desta, independentemente de terem sido completados os respectivos períodos aquisitivos. As férias coletivas atendem aos interesses do empregador, pois é um recurso utilizado para a […]
Leia MaisSefaz através da SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, adia a vigência do Ato que estabelece novos critérios para cálculo da substituição tributária. Este Ato adia para 1-1-2016, a vigência da Portaria 42-R Sefaz, de 7-10-2015, que estabelece os procedimentos para os contribuintes credenciados como substitutos tributários, na apuração do ICMS devido por substituição tributária, por ocasião das […]
Leia MaisPelo terceiro dia seguido, contribuintes que tentaram emitir a guia de recolhimento de tributos do Simples Doméstico (chamada de DAE: Documento de Arrecadação do eSocial) não conseguiram completar o processo por uma falha do sistema. A Folha testou novamente o sistema na manhã desta terça (3) e encontrou o mesmo problema iniciado no domingo. Anteriormente, […]
Leia MaisOs principais motivos que levam uma empresa a fechar as portas Em média 25% das pequenas e médias empresas no Brasil fecham suas portas com apenas dois anos de atividade, sendo que com cinco anos este índice aumenta para mais de 50%. Os principais motivos são a falta de capital de giro, baixos lucros, alto endividamento […]
Leia MaisO que é? O décimo terceiro salário é um direito garantido pelo art.7º da Constituição Federal de 1988. Consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano. O pagamento deve ser feito em duas parcelas. Quem tem direito? Todos os trabalhadores, bem como aposentados e pensionistas e trabalhadores avulsos. A […]
Leia MaisNúmero do recibo da declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios é necessário para gerar código de acesso. A prorrogação da data-limite para inicio da geração da guia de recolhimento dos tributos do Simples Doméstico; do dia 26 de outubro para o dia 1º de novembro; poderá provocar uma sobrecarga do site do […]
Leia MaisO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO aprovou o enquadramento da Empresa WCT 2010 MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, Inscrição Estadual: 78.622.458 no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
Leia MaisO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que autoriza os microempreendedores individuais (MEI) a utilizar a própria residência como sede para o exercício da atividade. O texto segue para análise do Senado. Pela proposta, que altera a legislação que […]
Leia MaisO movimento popular internacionalmente conhecido como Outubro Rosa é comemorado em todo o mundo. O nome remete à cor do laço rosa que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da população, empresas e entidades. Este movimento começou nos Estados Unidos, onde vários Estados tinham ações isoladas referente ao […]
Leia MaisA Empresa CDI BARRA PRODUTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ: 04.528.629/0001-60, foi inclusa na relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto n° 44.498/2013.
Leia MaisO art. 1° da Portaria n° 015-R, de 07 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: II – demonstração de que, no mínimo, cinquenta por cento de suas operações são destinadas a contribuintes localizados em outras unidades da Federação, ou a não contribuintes do ICMS, exceto nas operações com medicamentos cujo […]
Leia MaisOs contribuintes credenciados como substitutos tributários devem apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária – ICMS-ST -, por ocasião das saídas internas. Por ocasião das saídas internas, o ICMS-ST […]
Leia MaisAs empresas: Abrevo do Brasil Distribuidora Ltda – Inscrição: 081.490.23-2, Aldo Componentes Eletrônicos Ltda – Inscrição: 082.804.93-1, Armazém Material de Construção Ltda – Inscrição: 082.481.92-0, Belenus do Brasil Ltda – Inscrição: 082.857.61-0,Bozi Comércio Atacadista Ltda – Inscrição: 082.121.86-9, Caetano Comércio e Serviços de Engenharia Ltda – Inscrição: 082.413.81-9, Cajugram – Granitos e Mármores do Brasil […]
Leia MaisFoi prorrogado até 30 de dezembro de 2015 o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, previsto no art. 6° , inciso II, da Lei n° 10.376 , de 08.6.2015, exclusivamente em relação aos débitos fiscais referentes ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, suas multas e juros.
Leia MaisAltera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 158ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, realizada em Florianópolis, […]
Leia MaisAltera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 158ª reunião ordinária, realizada em Florianópolis, no dia 2 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código […]
Leia MaisO Ajuste SINIEF nº 8/15 (DOU de 08/10/2015) altera o § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 2/09, que trata da obrigatoriedade do Bloco K – Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Tendo em vista essa alteração, os prazos de obrigatoriedade do Bloco K […]
Leia MaisO Decreto 8.538/2015, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 7-10, estabelece novo regulamento para o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da […]
Leia MaisGreve dos bancários afeta empresas e contribuintes em todo o país. Agências bancárias em vários estados do país amanheceram cobertas de cartazes e devem ficar fechadas a partir desta terça-feira (6). Após assembleias realizadas na semana passada, os bancários decidiram entrar em greve por tempo indeterminado, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo […]
Leia MaisO prazo para negociação e pagamento de eventual saldo devedor encerra-se no próximo dia 23 Começou ontem, 5 de outubro, o prazo para a consolidação dos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996/2014 pelas pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao […]
Leia MaisAs empresas Ferragens Negrão Comercial Ltda – CNPJ: 76.639.285/0021-10 e Cordeiro de Almeida Equipamentos Hoteleiros Ltda – CNPJ: 03.521.835/0001-85, foram habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto n° 44.498/2013.
Leia MaisO Convênio ICMS 93/2015 dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Nas operações e prestações de serviço de que trata este convênio, o contribuinte que as realizar deve: I – se remetente do bem: […]
Leia MaisAs grandes empresas que contestam dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ganharam um mês para aderir ao Programa de Redução de Litígio (Prorelit). A Medida Provisória 692, publicada ontem (22) em edição extraordinária do Diário Oficial da União, prorroga de 30 de setembro para 30 de outubro o prazo de […]
Leia MaisA devolução ou a troca total estão condicionadas a: I. No caso de operação acobertada por Cupom Fiscal, retenção pelo contribuinte do próprio documento referente à saída originária da mercadoria para arquivamento. II. no caso de operação acobertada com documento eletrônico, indicação do número da chave de acesso referente ao documento que acobertou a saída originária […]
Leia MaisFoi concedido a empresa PACTUAL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA – CNPJ: 10.296.767/0002-44, a renovação do pleito de concessão, nos termos do Decreto n° 42.124/2009, dos benefícios do programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, pelo período de 01/12/2014 a 01/12/2019.
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