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Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até 31 de maio

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Medida atende às demandas recebidas por entidades representativas da classe contábil Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 3 de 31 de março de 2023, que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero”. A […]

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Mandado de Segurança coletivo do diesel: o que você precisa saber?

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Uma ação ajuizada pelo Minaspetro, em novembro de 2022, para reconhecimento do direito do revendedor em relação ao aproveitamento de Pis Cofins nas aquisições de diesel, teve grande visibilidade no ano passado. O Mandado de Segurança, inclusive, teve liminar favorável no dia 29 de novembro, o que confirmou que a tese tributária elaborada pelo Minaspetro […]

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5 maneiras de melhorar a produção dos seus colaboradores

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Para um negócio dar certo é preciso que os funcionários caminhem junto com os objetivos da empresa. Por isso, vamos listar as maneiras de melhorar a produção dos seus colaboradores. Aumentar a produtividade de uma equipe é um dos grandes desafios para quem é empreendedor, por isso, motivar os colaboradores pode ajudar na melhora da […]

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COMO APLICAR ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO

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Em toda relação de emprego ou contrato de trabalho, existe uma hierarquia. O empregador tem o direito de disciplinar aos funcionários que descumprirem as obrigações contidas no contrato de trabalho, no regulamento interno da empresa ou na lei, desde que haja bom senso e proporcionalidade, uma vez que a legislação trabalhista também protege o funcionário […]

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Práticas discriminatórias em ambiente de trabalho

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Os atos discriminatórios podem ser subdivididos em questões raciais, de gênero, por nacionalidade e origem, por orientação sexual ou identidade de gênero. Porém, a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) vai além nas definições e prediz que a discriminação é: “toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, […]

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Códigos da Tabela de Incidência de IPI são modificados para adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul

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Publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo RFB n° 02/2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) promovida pela Resolução GECEX n° 440/2022 Destacando-se a supressão dos códigos NCM que especifica e o desmembramento de itens dos […]

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Espírito Santo: Governador do estado institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis)

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LEI Nº 11.785 O Governador do Estado do Espírito Santo Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a promover a regularização de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e juros, observadas […]

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Qual a habilidade mais importante de um líder de equipe hoje?

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Estudos realizados nos últimos 25 anos apontam o que fará as chefias mais eficazes em 2023. Desde o primeiro ano da pandemia da Covid-19 a versatilidade se transformou no componente mais importante no perfil dos gestores. A análise, que acaba de ser publicada na “Harvard Business Review”, publicação sobre gestão e liderança ligada à Universidade […]

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Pesquisa de Clima Organizacional: o que é e como aplicar

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A pesquisa de clima organizacional é uma ferramenta eficaz, seguro, e objetivo, e essa ferramenta é imprescindível para as empresas, pois coleta dados para tomada de decisão contribuindo para a gestão, sendo assim, auxilia as organizações para compreender melhor o ambiente de trabalho e o impacto causado nos colaboradores. Visto que as informações consistem em […]

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Espirito Santo: Governo do Estado terá novo Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais a partir de abril

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O governador do Estado, Renato Casagrande, enviou, dia 28 de março,  para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei (PL) do novo Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis). Agora o PL será apreciado e votado pelos deputados estaduais para posterior sanção do chefe do executivo estadual. Com a aprovação da matéria, […]

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IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME ADMISSIONAL

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Realizar o exame admissional é de suma importância para o empregador e seu novo funcionário. Além de comprovar o estado físico e mental do profissional, esse exame serve de garantia para algumas situações. Podemos adiantar que, ao solicitar o exame admissional, a sua empresa pode estar se livrando de futuras ações trabalhistas, e o colaborador […]

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Prevenção de Acidentes de Trabalho: como garantir a segurança dos colaboradores e a saúde financeira da empresa

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Veja dicas importantes para evitar acidentes, preservar a saúde do trabalhador e reduzir os custos para a empresa. Os acidentes de trabalho podem ter diversas causas, desde a falta de medidas de segurança no ambiente laboral até a falta de treinamento dos colaboradores para executar suas atividades. As consequências são graves tanto para a empresa […]

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PIS/PASEP

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O calendário de pagamentos do PIS/Pasep referente ao ano de 2023 foi disponibilizado, e os anúncios constantes na mídia despertam a curiosidade em milhares de trabalhadores sobre o direito a receber este benefício. O abono salarial é um recurso trabalhista viabilizado pelo Governo Federal uma vez ao ano. O benefício consiste em dois programas, o […]

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Trabalho híbrido: líderes confiam menos na eficácia deste modelo de trabalho

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Pesquisa aponta que líderes e liderados discordam quando o assunto são os motivos que levam à falta de engajamento. O modelo do trabalho híbrido vem se consolidando como alternativa conciliadora no universo corporativo pós-pandemia da Covid-19. De acordo com relatório From Surviving to Thriving in Hybrid Work (Da sobrevivência à prosperidade no trabalho híbrido, em […]

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Ministro do Supremo valida decreto sobre cobrança do PIS e da Cofins

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem (8) a suspensão das decisões judiciais em todo o país que afastaram a aplicação do Decreto 11.374/2023. Editado em 1º de janeiro, o decreto restabelece as alíquotas originais do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) […]

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Real digital: criptomoeda oficial do BC entra em fase de testes

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A ferramenta só deverá estar à disposição da população no final de 2024. O Real Digital, criptomoeda oficial do Banco Central (BC) entrou em fase de testes nesta segunda-feira (6). A moeda está sendo testada por meio de uma plataforma que permite o registro de vários tipos de ativos financeiros. A ferramenta só deverá estar […]

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Veja Como Aumentar O Nível Da Sua Conta Gov.Br!

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Veja como aumentar o nível da sua conta gov.br para nível prata ou ouro e tenha acesso a diversos serviços, como a Declaração pré-preenchida. A conta gov.br tem como finalidade servir de identificação para os cidadãos brasileiros, por meio dela é possível acessar diversos serviços do governo. A conta gov é o login único do […]

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Banco central libera transações de compra com cartões de crédito, débito e pré-pago por meio do WhatsApp

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Até então, só era permitido a realização de transferências de recursos entre indivíduos. O Banco Central (BC) decidiu retirar as medidas que impediam a realização de transações de compra com cartões de crédito, débito e pré-pago através do aplicativo WhatsApp no Brasil, informou a autarquia nesta quinta-feira (2). Até então, era possível apenas a utilização […]

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Vale a pena comprar um carro pela empresa?

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Neste artigo, abordaremos todos os benefícios de se comprar um carro em nome da empresa bem como os possíveis problemas que você pode ter ao tomar essa decisão. Desconto na compra do carro Sem sombra de dúvida, esse é o principal motivo pelo qual as pessoas decidem comprar o carro em nome da empresa. Isso […]

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Por que a empregada doméstica não tem direito ao abono de PIS?

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O Programa de Integração Social, conhecido como PIS, é uma contribuição tributária criada com o intuito de financiar o abono salarial (cota anual do PIS) e o seguro-desemprego. Esse programa foi criado em 1970, durante o governo de Médici. Ao contrário do que muitos pensam, não é o governo que financia o PIS. Quem financia […]

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Mais de 2,7 milhões de trabalhadores ainda poderão receber o Abono Salarial

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Reprocessamento realizado pela Dataprev possibilitará que mais beneficiados recebam PIS/PASEP, relativo ao ano base 2021. Resultados serão divulgados em 5 de abril Um novo processamento do Abono Salarial, promovido pela Dataprev, possibilitará que mais de 2,7 milhões de trabalhadores ainda possam ter direito ao benefício do PIS/PASEP, relativo ao ano base 2021. A medida, solicitada […]

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Projeção do mercado para inflação em 2023 sobe pela décima semana seguida

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Indicadores também mostram crescimento da economia e taxa Selic estável. A média das projeções dos economistas do mercado para a inflação oficial brasileira de 2023 subiu de 5,79% para 5,89%, segundo o Relatório Focus, do Banco Central (BC), que foi divulgado nesta quarta-feira (22), de acordo com estimativas coletadas até o fim da semana passada. […]

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Rio de Janeiro: Novas regras de rejeição em documentos fiscais

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A SUCIEF (Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais) publicou a portaria nº112, modificando o anexo único da portaria SUCIEF 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de deferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/01. Portaria SUCIEF Nº 126 […]

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Receita Federal inicia projeto-piloto de pagamento de débitos com cartão de crédito

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Poderão ser pagos nesta etapa os Documentos de Arrecadação de Receita Federais em alguns ambientes da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacional A Receita Federal iniciou na última semana um projeto-piloto para o pagamento com cartão de crédito de débitos emitidos por meio do Documento de Arrecadação de Receita Federais (Darf). Neste primeiro […]

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Rio de Janeiro: O governador Cláudio Castro altera as regras do parcelamento de créditos tributários e não-tributários inscritos na dívida ativa do estado, de suas autarquias e de suas fundações públicas.

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O Decreto 48.367, altera o texto do Decreto 42.049. de 25 de setembro de 2009, que disciplina o parcelamento de créditos tributários e não-tributários inscritos na dívida ativa do estado, de suas autarquias e de suas fundações públicas. Confira abaixo a íntegra do decreto. Diário oficial do Rio de Janeiro

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Carnaval 2023: saiba o que acontece com o colaborador que faltar ao serviço

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Em muitas cidades o Carnaval não é considerado feriado, por isso o trabalhador que faltar ao trabalho pode ter o dia descontado do salário, levar uma advertência e mais. Especialistas comentam o tema! O Carnaval 2023 está chegando e as festividades relacionadas à data já devem começar nesta sexta-feira (17) e se estender até terça-feira […]

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Sefaz-RJ realiza ação para verificar uso irregular de benefícios fiscais

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Operação Penetra vistoriou 16 empresas em nove cidades A Secretaria de Estado de Fazenda realizou, nesta quarta-feira (15/02), a Operação Penetra. Uma equipe composta por 26 Auditores Fiscais se dividiu para vistoriar 16 empresas em nove cidades do estado, com o objetivo de checar indícios de uso irregular de benefícios fiscais. Durante a ação, os […]

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