O Anexo Único do Decreto n.º 32.161/02, de 11 de novembro de 2002, o qual dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, passa a vigorar com a seguinte redação: “ ANEXO ÚNICO 1 – feijão; 2 – arroz; 3 – açúcar refinado e cristal; 4 – leite […]
Leia MaisA Lei 6.759, de 24 de abril de 2014 (DO-RJ de 25 de abril de 2014) determina que os supermercados, hipermercados e congêneres deverão expor aos consumidores, em um mesmo local ou gôndola, todos os alimentos que não contenham glúten e lactose.
Leia MaisO Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei (PLS 323/2010) que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte estabelecendo limite ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia […]
Leia MaisNo dia 7-5-2014, vence o prazo para pagamento do salário sobre o trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de abril/2014. Estão obrigados ao pagamento todos os empregadores. A multa por falta de pagamento corresponde a R$ 170,26 por empregado prejudicado.
Leia MaisEm pronunciamento em rede nacional de rádio e TV, a presidenta Dilma Rousseff anunciou que vai corrigir a tabela do Imposto de Renda e atualizar os valores pagos aos beneficiários do Programa Brasil sem Miséria.
Leia MaisTerminou de preencher a declaração de imposto de renda? Então fique atento a esses sete pontos que você não deve deixar de revisar antes de entregá-la à Receita, para não errar e acabar caindo na malha fina: 1 – Verifique novamente todos os valores Cheque se todos os valores foram preenchidos corretamente, principalmente os dos […]
Leia MaisSe você tem empregados domésticos com Carteira assinada, você pode abater as contribuições feitas para o INSS de um – e de apenas um – deles na hora de declarar o imposto de renda, até o limite de 1.078,08 reais, válido para 2013. Para se valer do benefício, basta informar a sua contribuição patronal feita […]
Leia MaisFaltando 10 dias para o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de renda (IR), 16 milhões de brasileiros ainda não prestaram contas ao Leão. Dados da Receita Federal mostram que, até a última quinta-feira, somente 11,4 milhões, dos 27 milhões de contribuintes, haviam enviado os formulários. Para aqueles que têm restituições a […]
Leia MaisO módulo simplificado do eSocial para as micro e pequenas empresas (MPEs), noticiado com exclusividade nacional pelo correspondente em Brasília do DCI, Abnor Gondim, é claramente um avanço na desburocratização mas que revela um conflito central entre o Estado e o governo. O Estado brasileiro – que, segundo o Houaiss, é o conjunto das instituições […]
Leia MaisLuís Eduardo Branco é dono de uma padaria em Presidente Prudente, interior de São Paulo, e, como milhares de empreendedores no Brasil, sonha em crescer, mas encontra um obstáculo: os impostos. Essa barreira, no entanto, pode ficar um pouco menor neste ano. O governo federal já anunciou que vai alterar o Simples Nacional, o regime […]
Leia MaisDepois da largada para implantação do Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune (Recopi) Nacional e do estabelecimento da obrigatoriedade de embalagem diferenciada para lotes de papel imune – que é isento de impostos e somente pode ser usado para impressão de livros, jornais e periódicos -, a redução da carga […]
Leia MaisEscrito por Karina Lignelli O próximo dia 29 de abril é a data marcada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) para votação no plenário da Casa dos projetos que propõem mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projetos de Lei Complementar nº 221/12 e nº 237/12), de autoria do […]
Leia MaisMesmo que a desoneração da folha de salários de 56 setores não seja estendida, ela vai deixar uma conta bilionária para 2015. Quando formulou o Orçamento de 2014, o governo estimou que a renúncia fiscal do ano seria de R$ 24 bilhões. Pela lei que criou a medida, o Tesouro precisa compensar integralmente a Previdência […]
Leia MaisNo mesmo dia do lançamento da Agenda Política e Legislativa da Fenacon, o Sistema obteve mais uma importante conquista: a aprovação, na noite de quarta-feira (2), de emenda do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que reabre o Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento […]
Leia MaisA presidente Dilma Rousseff confirmou ontem que é favorável e não irá vetar a aprovação pelo Congresso de acesso irrestrito ao Supersimples a todas as micro e pequenas empresas do País, incluindo as atividades de serviços, atualmente alijadas desse mecanismo na quase totalidade. A sinalização foi manifestada ao discursar do 1º Fórum CACB Mil, em […]
Leia MaisA Portaria 28 Suacief, de 26 de março de 2014, publicada no DO-RJ de 1 de abril de 2014, estabeleceu as normas para preenchimento e os prazos para entrega da Declan relativa ao ano-base 2013, a ser apresentada, obrigatoriamente, pelos contribuintes enquadrados nos regimes tributários Normal, Estimativa ou Outros por qualquer período do ano-base. A […]
Leia MaisA entrega da declaração do Imposto de renda 2014, ano-calendário 2013, teve início no dia 6 de março e se estenderá até 30 de abril. Agora, o contribuinte deve se organizar para não cometer erros ou omissões que levem à malha fina. Além disso, quanto antes o documento for entregue, mais cedo vem a restituição. […]
Leia MaisNo regime de substituição tributária, imposto é cobrado sobre estimativa de preço final ao consumidor Para o Estado, a cobrança de ICMS pelo regime de substituição tributária é uma mão na roda pois simplifica a vida do Fisco e ajuda a combater a sonegação. Já, para boa parte da iniciativa privada, o sistema não é […]
Leia MaisO Refis, o programa de parcelamento de débitos do governo, poderá ser reaberto para todas as empresas, afirmou nesta terça-feira (25) o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da MP 627 no Congresso. A versão final de seu relatório traz a reabertura do prazo de adesão para as companhias interessadas em renegociar dívidas com o Estado. […]
Leia MaisApós impasse de três anos, os Estados chegaram a um acordo para partilhar o ICMS nas transações interestaduais feitas pela internet. Hoje, todo o imposto que incide sobre o comércio eletrônico é recolhido no Estado de origem da empresa vendedora. O acordo prevê a transferência de parte do tributo para o Estado de destino. Reportagem […]
Leia MaisPresidente relacionou medidas para simplificar processo e baixar impostos. Em premiação, ela destacou papel de mulheres no empreendedorismo. Do G1, em Brasília A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta segunda-feira (17) ter como meta baixar para "no máximo 5 dias" o prazo para abertura de uma empresa no país. Durante evento de premiação de mulheres no Paraná, […]
Leia MaisMinistro Luiz Fux decidiu que a arrecadação do imposto deve ficar com o estado de origem da mercadoria. Já a Câmara dos Deputados analisa proposta que distribui os recursos do ICMS entre os estados de origem e de destino. A recente liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança de ICMS no comércio eletrônico reacendeu a […]
Leia MaisA apresentação de atestado médico falso para obter afastamento do trabalho constitui ato de improbidade, nos termos do artigo 482, 'a', da CLT. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora, acompanhando o voto da juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, reformou a sentença e confirmou a justa causa aplicada à ex-empregada […]
Leia MaisA Resolução 728 SEFAZ, de 07 de março de 2014 (DO-RJ 10 de março de 2014) dispõe sobre a fruição do regime diferenciado de tributação para empresa comercial atacadista, definindo que serão exigidos como pré-requisitos para a fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, que o estabelecimento […]
Leia MaisAplicativos e declaração previamente preenchida são novidades este ano Começa hoje e segue até 30 de abril o prazo para que 27 milhões de contribuintes brasileiros entreguem a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2014. No Paraná, a expectativa da Receita Federal é de receber 1,68 milhão de declarações, pouco mais que […]
Leia MaisFalta de regras claras e erros nas bases de dados das empresas podem causar problemas Edla Lula [email protected] Depois de três prorrogações, o governo deverá publicar nos próximos dias as normas e o cronograma para implantação do eSocial, o Sistema de Escrituração Fiscal Digital, que reunirá em uma só plataforma o recebimento das informações trabalhistas, […]
Leia MaisModernização do sistema tributário era uma das promessas da presidente Dilma Lu Aiko Otta – O Estado de S.Paulo BRASÍLIA – Todo o esforço de negociação feito nos últimos três anos para reformar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vai para o fundo da gaveta. O tema não voltará a ser […]
Leia MaisNo dia 7 de março de 2014, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Está obrigado ao recolhimento todo empregador, urbano ou rural. O empregador doméstico, quando tiver optado, também fica obrigado ao recolhimento. O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de […]
Leia MaisNo dia 06/03/2014, vence o prazo para pagamento do salário sobre o trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de fevereiro/2014. Estão obrigados ao pagamento todos os empregadores. A multa por falta de pagamento corresponde a R$ 170,26 por empregado prejudicado.
Leia MaisFoi aprovado o enquadramento da empresa EXATA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, de Inscrição Estadual 79.132.365, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n.º 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam […]
Leia MaisO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e suspendeu a eficácia do Protocolo ICMS 21, de 1º de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exigia pagamento de […]
Leia MaisDe acordo com o teor do Decreto 44.607, de 17 de fevereiro de 2014 (DO-RJ de 18 de fevereiro de 2014), o tratamento tributário que vigorará pelo período de 25 anos, contados a partir de 18 de fevereiro de 2014, prevê a concessão de crédito outorgado do ICMS aos estabelecimentos que realizarem saída por venda […]
Leia MaisA Portaria 341 SUTRI, de 18 de fevereiro de 2014 (DO-MG de 19 de fevereiro de 2014) alterou a Portaria 329 SUTRI, de 19 de fevereiro de 2013, no que se refere aos valores utilizados como base de cálculo do ICMS-ST nas operações com a bebida especificada, com efeitos desde 19 de fevereiro 2014.
Leia MaisO Decreto 3.530-R, de 18 de fevereiro de 2014 (DO-ES de 19 de fevereiro de 2014) altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de […]
Leia MaisA experiência bem-sucedida no Brasil com a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI) servirá de exemplo para outros países do mundo. O Sebrae e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) assinaram um acordo de cooperação técnica visando à produção de publicações que mostrem como o Brasil conseguiu formalizar mais de 3,5 milhões de empreendedores […]
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