O percentual das comissões pagas aos empregados do comércio deverá ser estipulado no próprio contrato de trabalho, a partir de negociação direta com o empregador ou, se mais benéfico, em decorrência de acordo ou convenção coletiva. A determinação está prevista em substitutivo a projeto (PLS 47/2013) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na última […]
Leia MaisA Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli – foi criada há mais de dois anos, mas ainda é pouco utilizada. Sua principal característica é possibilitar o exercício da atividade empresarial de forma individual, mas permitindo que haja separação entre o patrimônio da empresa e o de seu titular. Na Eireli a responsabilidade do empreendedor […]
Leia MaisUma parceria entre cinco secretarias do governo estadual vai incentivar indústrias instaladas ou que estejam se instalando no Ceará a contribuir com até 6% de seu Imposto de renda (IR) em apoio a projetos que dão suporte a programas públicos e sociais, nas áreas de cultura, esporte, criança e adolescente. Os órgãos envolvidos são o […]
Leia MaisConfira as respostas às dúvidas sobre o Imposto na Nota elaboradas por Othon de Andrade Filho, diretor de Inteligência do IBPT: Só os empreendimentos varejistas têm que se adaptar à lei 12.741/2012? Não. Atacadistas, indústria, agronegócio e autônomos que emitem documentos fiscais também. Se há relação de consumo é necessário informar a Carga Tributária ao […]
Leia MaisA Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5889/13, que obriga as empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros a adotarem a forma de sociedade anônima. Segundo o autor do texto, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a medida busca “proporcionar a necessária transparência” ao setor. O parlamentar explica que, na forma […]
Leia MaisEmpresários precisam correr para adaptar gestão ao mais amplo sistema de informações para o governo federal Os empresários entraram em 2014 com o desafio de implantar o novo sistema de dados on-line eSocial, que pretende unificar informações fiscais e previdenciárias e que passará a ser usado por pessoas físicas, segurados especiais e produtores rurais já […]
Leia MaisOs contribuintes obrigados ao uso da EFD ICMS/IPI a partir de 1º de janeiro de 2014 poderão entregar os arquivos correspondentes aos meses de janeiro a junho/2014 até 15 de julho de 2014. O novo prazo de entrega dos arquivos também se aplica à unidade auxiliar escritório administrativo em relação aos períodos de apuração de […]
Leia MaisVisando a preservar a saúde do trabalhador, o direito brasileiro assegura aos empregados intervalos específicos para a recuperação térmica quando o trabalho se dá em ambiente artificialmente frio. Assim, aqueles que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, têm direito a […]
Leia MaisCom o fim do prazo para adesão ao Simples Nacional nesta sexta-feira, empresas brasileiras iniciam preparação do campo tributário para o novo ano-calendário Termina hoje o prazo para a opção ao Simples Nacional, sistema de apuração de tributos que abrange mais de oito milhões de micros e pequenas empresas em todo o País. Dessa forma, […]
Leia MaisDe acordo com a Resolução 715 Sefaz/2014, a GIA-ICMS deve ser entregue até o dia 18 do mês subsequente ao de referência, com a possibilidade de prorrogação para o primeiro dia útil subsequente caso o vencimento ocorra em sábados, domingos e feriados nacionais ou estaduais. A Resolução 697 Sefaz/2013 havia estabelecido que a GIA-ICMS passaria […]
Leia MaisO Decreto 44.584, de 29-1-2014 (DO-RJ 30-1-2014), republicado no DO-RJ de 3-2-2014, confere nova redação ao Livro VI, bem como altera disposições previstas nos Livros IX, X, XI e XV do Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, produzindo efeitos a partir de 10-2-2014. Destacamos a seguir as principais alterações promovidas no referido Ato: a) revoga, a […]
Leia MaisOs empresários devem ficar atentos às regras para utilização do e-Social, que passam a ser obrigatórias a partir de abril próximo para produtores rurais pessoa física e segurados especiais. Já as empresas de Lucro Real têm até junho de 2014 para se enquadrarem às "novas" exigências. O e-Social é um projeto do governo federal que […]
Leia MaisNo dia 7-2-2014, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Está obrigado ao recolhimento todo empregador, urbano ou rural. O empregador doméstico, quando tiver optado, também fica obrigado ao recolhimento. O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de fevereiro/2014. Na ausência de […]
Leia MaisNo dia 6-2-2014, vence o prazo para pagamento do salário sobre o trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de janeiro/2014. Estão obrigados ao pagamento todos os empregadores. A multa por falta de pagamento corresponde a R$ 170,26 por empregado prejudicado.
Leia MaisAs notas fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas por empresas do Estado passarão a ter novo autorizador a partir da zero hora da próxima terça-feira (04). Os documentos passarão a ser autorizados pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), não podendo mais ser autorizados pela Sefaz Virtual do Ambiente Nacional (SVAN), que estará desabilitada. É […]
Leia MaisA Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro atualizou vários livros do Regulamento do ICMS, em especial o Livro VI, que trata das obrigações acessórias, e desburocratizou as atividades de alguns segmentos empresariais. O Decreto nº 44.584/14, com todas as atualizações dos livros, foi publicado nesta quinta-feira, (30/01), no Diário Oficial do Estado. […]
Leia MaisA Câmara analisa o Projeto de Lei 5886/13, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS – Lei 8.036/90) para determinar o aumento gradual da multa paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa do empregado. Hoje, pela lei, na hipótese de demissão sem […]
Leia MaisImportante lembrar que, independente da Opção pela declaração completa ou simplificada, você deverá separar todos os recibos e notas fiscais que comprovem as despesas com educação, médicos, dentistas, planos de assistência médica em seu nome, de todos os seus dependentes e também do cônjuge. Faça um Check List dos documentos abaixo e observe em quais […]
Leia MaisAs micro e pequenas empresas excluídas das vedações da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e suas alterações, têm somente esta semana para aderir ao Simples Nacional. O prazo termina na sexta-feira (31). Não podem fazer a Opção por este regime de tributação, por exemplo, as ME ou as EPP que tiveram receita bruta superior […]
Leia MaisFoi aprovado o enquadramento das empresas ENGEFER DISTRIBUÍDORA DE LTDA, de Inscriação Estadual 85.074.504, e SUPER GIRO DISTRIBUÍDORA DE GÊNEOS ALIMENTÍCIOS LTDA, de Inscrição Estadual 79.415.316 – no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n.º 4.173/03, de 29 de setembro […]
Leia MaisO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, excluiu do Regime de Ttibutação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010 a empresa Henamar Indústria e Comércio de Tintas Ltda, inscrita no Estado com o número 79.077.682
Leia MaisO recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho assinado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade quando realizado com assistência do sindicato profissional ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. É o que dispõe o artigo 477, parágrafo 1º da CLT. Assim, se o acerto rescisório e a […]
Leia MaisA Portaria 1.403 SAF, de 23-01-2014 (DO.RJ de 27-01-2014) permite a utilização dos valores previstos para os produtos especificados, até a atualização do Anexo Único da Resolução 518 Sefaz, de 3-8-2012 , que relaciona os valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, […]
Leia MaisCom o boom das commodities, as vendas externas do Brasil triplicaram entre 2003 e 2012. O cenário de crescimento expressivo dos negócios internacionais, entretanto, não foi suficiente para o comércio exterior deslanchar entre as micro e pequenas empresas. Cada vez mais, elas diminuem sua participação na atividade. Durante 15 anos, as mudas de orquídeas fornecidas […]
Leia MaisOs profissionais que trabalham como personal trainer já podem requerer enquadramento como Microempreendedor Individual Cleonildo Mello* Natal – A busca por um estilo de vida mais saudável ou por um corpo sarado tornou o personal trainer um profissional cada vez mais requisitado, em franca expansão no Rio Grande do Norte e no restante do país. […]
Leia MaisA empresa optante, que auferir receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à tributação monofásica (tributação concentrada na origem) do PIS/Pasep e da Cofins, tem direito a reduzir o valor referente a essas vendas no cálculo do Simples Nacional, de forma a não haver tributação em duplicidade. Vide, por exemplo, a Solução de Consulta RFB […]
Leia MaisAs empresas aptas à tributação pelo Simples Nacional devem correr, pois, o prazo para adesão ao sistema, que possibilita às empresas diversos benefícios tributários, vai até o próximo dia 31 de janeiro de 2014. Porém, para que a opção seja aceita é necessária a eliminação de possíveis pendências que possam inviabilizar o processo. Para as […]
Leia MaisTramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5450/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que retira da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins receitas obtidas com o reembolso de custos com transporte e viagem para executar serviços. A proposta altera as leis 10.637/02 e 10.833/03, que tratam da não-cumulatividade na cobrança dessas […]
Leia MaisAs modificações do Decreto 1.090-R/2002, previstas no Decreto 3.498-R, de 15-01-2014 (DO-ES de 16-01-2014) dispõem sobre o parcelamento de débitos fiscais do ICM e do ICMS, concedido no âmbito do Programa instituído pela Lei 10.161, de 27-12-2013, aplicado aos débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30-6-2013. O débitos poderão ser pagos em parcela única […]
Leia MaisCorreção da tabela será de 4,5%; entrega é prevista para a partir de março. Fisco preencherá declaração do IRPF só para quem tem certificado digital. As regras do Imposto de Renda 2014 ainda não foram divulgadas pela Receita Federal, mas alguns detalhes já são conhecidos. A tabela para pessoas físicas, por exemplo, será corrigida em 4,5%, […]
Leia MaisTramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5337/13, do Senado, que amplia a contratação de jovens de 18 a 24 anos como aprendizes para atuar em empresas. Poderão ser contratados jovens na proporção de até 10% do total de trabalhadores do estabelecimento, além do mínimo já estabelecido por lei. Pela proposta, todos os […]
Leia MaisA Portaria Interministerial 19 MPS-MF, de 10-1-2014, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 13-1-2014, reajustou em 5,56% os valores de contribuição da Tabela de Salários de Contribuição aplicável aos segurados empregados, inclusive os domésticos, e os trabalhadores avulsos. A Tabela a ser aplicada, para pagamento de remuneração a partir de 1-1-2014, é a seguinte: […]
Leia MaisPara efetuar o credenciamento, o contribuinte deverá informar os dados solicitados quando do acesso ao Sistema RECOPI NACIONAL, devendo instruir o pedido de credenciamento com os documentos listados no Anexo Único, original e cópia ou cópia autenticada, e apresentá-lo na Divisão de Atendimento ao Contribuinte, localizada na Av. Presidente Vargas n.º 670 – 2.º andar […]
Leia MaisFoi incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS n.º 41/2005, de 01 de abril de 2005, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.
Leia MaisFoi aprovado o enquadramento da empresa S/A FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR, inscrita no estado com o número 79.085.480, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios […]
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