Categoria: Notícias

ICMS RJ – DECRETO 49.104/2024 REGULAMENTA A LEI N° 10.357/2024 QUE INSTITUI O ROT-ST, SEFAZ AINDA DEVERÁ PUBLICAR RESOLUÇÃO NORMATIZANDO A ADESÃO

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O Decreto 49.104 de 23-5-2024, publicado no DO-RJ de 24-5-2024, altera o RICMS/RJ aprovado pelo Decreto 27.427/2000, para tratar sobre Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), que dispensa o recolhimento da complementação pelo contribuinte varejista que optar pelo referido regime, observadas às normas do ato. Produzindo efeitos a partir de 24/05/2024. O/GOVERNADOR DO […]

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Sefaz lança segunda edição de cartilha para postos de combustíveis em parceria com Sindipostos-ES

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A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, lançou, em parceria com o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Espírito Santo (Sindipostos-ES), a segunda edição da Cartilha do Posto Revendedor de Combustíveis (PRCs). A publicação traz orientações sobre procedimentos e boas práticas a serem observados na emissão dos […]

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ICMS RJ – NOVA MUDANÇA NA TRIBUTAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, LÁCTEOS, VINHOS E BEBIDAS DESTILADAS PRODUZIDAS FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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Foi publicada no dia 09/05/2024 pelo STF, através do Recurso Extraordinário 1.487.482, decisão que reconheceu a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 48.039/22 (RJ) que suspende a aplicação da Substituição Tributária de água mineral, lácteos, vinho e bebidas quentes produzidos dentro e fora do Estado do Rio de Janeiro. Confira o comunicado aqui.

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Chuva no ES: definidas regras para empresas terem prazo e isenção de ICMS

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Governo do Espírito Santo publicou decreto que define critérios para empresários das 13 cidades afetadas pelas fortes chuvas de março solicitarem os benefícios tributários Pouco mais de um mês depois de o Sul do Estado ter sofrido um dos maiores eventos climáticos da história do Espírito Santo, o governo do Estado definiu as regras para […]

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ICMS RJ – Governador sanciona Lei 10.357/2024 que institui o ROT relativo a Substituição Tributária. Medida agora depende de regulamentação pelo Poder Executivo.

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Contribuintes varejistas na condição de substituído que optarem pelo ROT serão dispensados do pagamento da complementação do ICMS retido por ST previsto na Resolução SEFAZ 578 caso também se comprometam a não exigir a restituição do ICMS ST nos casos em que o preço de venda a consumidor seja inferior a base de cálculo do […]

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ICMS RJ – Resolução SEFAZ N°646 prorroga o início da vigência da resolução SEFAZ Nº 578, que dispões sobre os procedimentos relativos ao complemento e restituição do ICMS-ST aplicáveis ao contribuinte substituído para 15/06/2024.

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Resolução SEFAZ Nº 646 DE 29/04/2024 Altera o art. 9º da Resolução Sefaz nº578, de 08 de novembro de 2023, que altera a Resolução sefaz nº 537/2012, a resolução Sefaz nº 191/2017, a Parte III da resolução Sefaz nº 720/2014 e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo, com o […]

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Resolução ANM Nº 156, de 8 de abril de 2024, institui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da CFEM (DIEF-CFEM) em substituição à Ficha de Registro de Apuração da CFEM

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RESOLUÇÃO ANM Nº 156, DE 8 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), em substituição à Ficha de Registro de Apuração da CFEM aprovada pela Portaria nº 158, de 15 de junho de 1999. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – […]

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Anvisa proíbe venda de álcool líquido 70% a partir de 30 de abril

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A comercialização era proibida há mais de 20 anos, mas foi flexibilizada pela agência com a pandemia da Covid-19. Estoques podem acabar até o final do mês. O álcool líquido 70% não vai mais ser comercializado em supermercados e outros estabelecimentos no país a partir do dia 30 de abril. A proibição é reflexo de […]

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ICMS RJ – Resolução SEFAZ Nº 636 prorroga o início da vigência da resolução SEFAZ Nº 578, que dispões sobre os procedimentos relativos ao complemento e restituição do ICMS-ST aplicáveis ao contribuinte substituído para 01/05/2024.

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Resolução SEFAZ Nº 636 DE 01/04/2024 Altera o art. 9º da Resolução Sefaz nº 578, de 08 de novembro de 2023, que altera a Resolução Sefaz nº 537/2012,a Resolução Sefaz nº 191/2017, a parte III da resolução Sefaz nº 720/2014 e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo, com o […]

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Receita Federal alerta para o golpe do falso APP IRPF

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Criminosos induzem usuários a baixar e instalar Apps falsos para fazer a declaração do IR. A recomendação é utilizar somente o site da Receita Federal, programa e aplicativo oficiais. A temporada de declaração do Imposto de Renda de 2024 começou na última sexta-feira, dia 15 de março. A Receita Federal espera receber aproximadamente 43 milhões […]

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Alteração tabela de NCM a partir de 01/04/2024

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A Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, alterou a tabela de NCM com vigência a partir de 01/04/2024. Foram criados 57 códigos de NCM, com início de vigência em 01/04/2024, e excluídos 17 (destacados) códigos de NCM, com fim de vigência em 31/03/2024. Confira a tabela aqui

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Empresas com 100 ou mais funcionários devem divulgar até 31 de março o relatório de transparência salarial

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As 51.073 empresas devem publicar o relatório, disponibilizado pelo MTE, até o dia 31 de março, segundo a Lei da Igualdade Salarial As empresas que enviaram as informações sobre a transparência salarial e critérios remuneratórios para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverão, a partir de 21 de março, acessar o seu relatório disponibilizado […]

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Copom reduz taxa Selic para 10,75% ao ano

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Juros básicos da economia tiveram queda de 0,5 ponto percentual. O Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu o juros básico da economia, a taxa Selic, em 0,5 ponto percentual, atingindo 10,75% ao ano, algo já esperado pelos analistas financeiros. Em comunicado, o Copom informou que deverá fazer somente mais uma redução de 0,5 ponto na […]

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Empresas devem acessar relatório de transparência salarial a partir de 21 de março e publicá-los ainda neste mês

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Após obter o relatório, a empresa tem até o dia 31 de março para publicar obrigatoriamente o resultado em suas redes sociais, site ou em instrumentos similares. As 51.073 empresas com 100 ou mais funcionários que enviaram as informações sobre a transparência salarial e de critérios remuneratórios para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) […]

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Receita Federal deflagra operação para combater sonegação e lavagem de dinheiro

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Fraude causou prejuízo de mais de R$ 231 milhões aos cofres federais por meio de Declarações de Compensação de contribuintes de 67 cidades de todo o Brasil. A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou, nesta quinta-feira (14/3), a Operação “Ornitorrinco”. O objetivo foi obter provas adicionais relativas a estrutura de consultoria que […]

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Tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins passa por modulação no STJ

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou um acórdão modulando a tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins. Conforme entendimento dos Ministros, a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições terá como marco temporal a publicação da ata de julgamento, a qual, se deu em 14 de dezembro de 2023, com exceção os […]

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IRPF 2024: Receita divulga as regras para declarar Imposto de Renda

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A Receita Federal divulga nesta quarta-feira (6) as regras para declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) em 2024. De acordo com o Fisco, há uma expectativa de 43 milhões de declarações este ano, cujo prazo vai de 15 de março até 31 de maio. Este ano, precisa declarar quem obteve rendimentos tributáveis […]

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Governo estuda conjunto de medidas para baratear crédito empresarial

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Planalto estuda um IVA do sistema financeiro que reduza o chamado spread bancário. O governo federal está estudando um conjunto de medidas para diminuir o custo do crédito para as empresas e o chamado spread bancário, a diferença entre os juros cobrados pelo banco aos clientes por empréstimos e a taxa que a instituição paga […]

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ICMS RJ – Sefaz atualiza valores de pauta (PMPF) para o cálculo do ICMS ST de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

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O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFAZ 358/2018 e no Processo nº SEI-040044/000008/2024, R E S O LV E: Art. 1º – Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Portaria, o contribuinte substituto deve calcular […]

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ICMS RJ – RESOLUÇÃO 617 PRORROGA PARA 01/04/2024 INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS REGRAS PARA RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS ST

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Foi publicada no DO-RJ de 16-2-2024, a Resolução 617 SEFAZ de 15-2-2024, que altera a Resolução 578 SEFAZ de 7-11-2023, a qual prorroga para 1-4-2024 os procedimentos a serem adotados para os contribuintes, dentre outros assuntos, referente ao Registro de Apuração do ICMS-ST – Simples Nacional (RASTSN), e as normas para a restituição ou complemento […]

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Imposto sobre Valor Agregado brasileiro será o maior do mundo

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Entenda as implicações da redução da taxa básica de juros, seus reflexos nos mercados. Um estudo do Banco Mundial revelou que o Brasil está entre os países com as mais altas cargas tributárias do mundo. Empresas nacionais enfrentam um ônus significativo, dedicando mais de 1.400 horas anualmente para cumprir suas obrigações fiscais nos âmbitos federal, […]

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