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LEI N° 9.233, DE 08 DE ABRIL DE 2021

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Dispõe sobre a prorrogação dos prazos instituídos pela lei n° 9.160, de 28 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela organização mundial da saúde relacionada ao Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a […]

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Pronampe permanente deve incentivar pequenos empresários a investir

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Projeto de Lei que prevê manutenção do programa após a pandemia está em discussão no Congresso. Tramita pela Câmara o Projeto de Lei 5.575/2020 que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , criado em meio ao contexto da pandemia para ajudar micros e pequenas empresas na […]

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Supremo decide reiniciar julgamento do terço de férias

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Suspensão da sessão pelo ministro Luiz Fux, dizem os advogados, não alivia a situação das empresas. O julgamento sobre a tributação do terço de férias, que se encerraria ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), foi adiado e não há previsão de quando será retomado. Essa suspensão, dizem os advogados, não alivia a situação das empresas. […]

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Governo envia projeto para reabertura do Pronampe e do BEm

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Medidas foram implementadas para socorrer empresas durante a pandemia O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para reabrir o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm), que são medidas econômicas implementadas no ano passado […]

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PORTARIA SSER N° 248, DE 22 DE MARÇO DE 2021

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Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER n° 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto […]

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PORTARIA SSER N° 249, DE 22 DE MARÇO DE 2021

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Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER n° 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto […]

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Receita calcula em R$ 100 bi créditos de PIS e Cofins

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Valores são resultantes de ações judiciais contra a inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos federais A Receita Federal estima em torno de R$ 100 bilhões o total dos créditos tributários resultantes das ações judiciais das distribuidoras contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O valor […]

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Combate à Covid: Prefeitura determina fechamento dos serviços não essenciais por dez dias

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Edição extra do Diário Oficial do Município do dia 22/03 – Reprodução Depois de reunião conjunta com os comitês científicos, os prefeitos do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e o de Niterói, Axel Grael, anunciaram nesta segunda-feira (22/03) novas medidas de proteção à vida. Eles determinaram o fechamento dos serviços não essenciais a partir de […]

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PGFN reabre hoje negociações de débitos com benefícios

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Inicia hoje a transação dos débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre hoje os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal no Portal Regularize, disponibilizando as modalidades Transação Extraordinária, […]

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Secretaria de Fazenda do Estado do Rio lança nova funcionalidade no sistema atendimento digital

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Finalidade é reduzir a burocracia e preservar os cidadãos, evitando aglomerações nas dependências da Fazenda A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) disponibiliza, a partir desta sexta-feira, o agendamento do atendimento presencial nas auditorias fiscais por meio do Sistema Atendimento Digital. Na prática, os contribuintes que precisarem pedir autorização para Impressão […]

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Confaz prorroga 228 convênios ICMS que autorizam benefícios fiscais

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Foram prorrogados benefícios que alcançam diferentes atividades e setores como aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para serviços de saúde O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sob a presidência do secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, aprovou na última sexta-feira (12/3), em reunião extraordinária virtual, a prorrogação de 228 convênios […]

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PORTARIA SSER Nº 244 DE 05 DE MARÇO DE 2021

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ATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA PORTARIA SSER Nº 244 DE 05 DE MARÇO DE 2021 ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA. O SUBSECRETÁRIO DE […]

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Sonegação de ICMS no setor de calçados é investigada no Rio

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A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) e o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária do Ministério Público do estado (Gaesf/MPRJ) realizam hoje (10) a Operação Diáleimma, que em grego significa quebra feitiço. A meta é o cumprimento de mandados de […]

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Sefaz-RJ e PGE orientam contribuintes na adesão ao PEP-ICMS

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Programa de parcelamento de débitos tributários tem reduções de juros e multas de até 90% do valor devido A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) publicaram os atos relacionados aos procedimentos necessários para que os contribuintes façam a adesão ao Programa Especial de Parcelamento de […]

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Justiça nega reconhecimento da covid como acidente de trabalho

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Juízes só têm concedido o pedido para funcionários da saúde na linha de frente A Justiça tem negado pedidos para classificar a covid-19 como doença ocupacional. Nas primeiras decisões sobre o tema, os juízes destacam a falta de provas do contágio no ambiente de trabalho e de determinação legal para o enquadramento. Em geral, só […]

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STF começa a julgar tributação de créditos de ICMS

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Ministros discutirão a aplicação ao caso do precedente que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins Os contribuintes saíram na frente no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se créditos presumidos de ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento começou hoje com […]

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Fisco usa declarações de terceiros para documento pré-preenchido do IR

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Dados médicos e imobiliários ajudam a abastecer Receita Federal Uma das novidades para a declaração deste ano do Imposto de Renda Pessoa Física, a ampliação da declaração pré-preenchida, baseia-se em informações declaradas por terceiros em outros documentos enviados ao Fisco. Com base no cruzamento de dados, a Receita Federal elabora um formulário com informações inseridas […]

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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5001, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ NCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados […]

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Documentação/Informações necessárias para entrega da declaração de Imposto de Renda pessoa física

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Documentação/Informações necessárias para entrega da declaração de Imposto de Renda pessoa física. Clique aqui para download da versão para impressão. PRAZO: 30/04/2021 • Se nunca fez Declaração de IRPF precisamos: NOME, CPF, TITULO DE ELEITOR, DATA DE NASCIMENTO, NOME DO CONJUGE COM CPF, ENDEREÇO, E-MAIL, TELEFONE E PROFISSÃO. • Se já declarou no ano passado […]

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Empresas terão que negociar como Fisco para manter recuperação

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PGFN publicou portaria para regulamentar mudanças na Lei de Falências. Empresas em recuperação judicial terão dificuldades de se manter no mercado se, nas suas contas, existirem pendências fiscais. Publicada nesta segunda-feira pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Portaria nº 2.382 era o último ato para que as mudanças provocadas pela nova Lei de Recuperações […]

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STJ autoriza inscrição de devedor em execução fiscal no Serasa Jud

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Tema foi julgado em recurso repetitivo e servirá de orientação para as instâncias inferiores da Justiça. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor no polo passivo de execução fiscal. A decisão reconhece a validade de previsão do Código de Processo Civil […]

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