Portaria SEFAZ Nº 28-R de 15/04/2024, altera a Portaria nº 16-R, de 11 de abril de 2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado – MVA – dos produtos sujeitos à substituição tributária. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, […]
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Portaria SEFAZ Nº 20-R DE 21/03/2024 Altera o Anexo único da Portaria nº 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas quentes. O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. […]
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RESOLUÇÃO ANM Nº 156, DE 8 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), em substituição à Ficha de Registro de Apuração da CFEM aprovada pela Portaria nº 158, de 15 de junho de 1999. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – […]
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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o pedido de demissão feito por uma vendedora da Amony Comércio de Artigos Infantis, pequena empresa de São Paulo, que estava grávida na ocasião. A nulidade decorreu do fato de a rescisão não ter sido homologada por sindicato ou autoridade competente, como determina a CLT, quando […]
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A comercialização era proibida há mais de 20 anos, mas foi flexibilizada pela agência com a pandemia da Covid-19. Estoques podem acabar até o final do mês. O álcool líquido 70% não vai mais ser comercializado em supermercados e outros estabelecimentos no país a partir do dia 30 de abril. A proibição é reflexo de […]
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Resolução SEFAZ Nº 636 DE 01/04/2024 Altera o art. 9º da Resolução Sefaz nº 578, de 08 de novembro de 2023, que altera a Resolução Sefaz nº 537/2012,a Resolução Sefaz nº 191/2017, a parte III da resolução Sefaz nº 720/2014 e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo, com o […]
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Entenda as obrigações do eSocial e as multas aplicáveis às empresas que não cumprem as normas. As empresas que não estiverem em conformidade com o eSocial, o sistema que reporta ao governo informações sobre vínculos trabalhistas, demissões, contribuições previdenciárias, aviso prévio, acidentes de trabalho, eventos de Segurança e Saúde do Trabalho (SST), escriturações fiscais e […]
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PORTARIA Nº 23-R, DE 27 DE MARÇO DE 2024. Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe […]
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Fazer a declaração do Imposto de Renda (IR) pode parecer apenas uma obrigação burocrática é algo que muitos brasileiros prefeririam evitar. No entanto, alguns benefícios dessa prática podem estar ocultos. “Se olharmos por outro ângulo, esse processo anual pode se transformar em uma excelente ferramenta de planejamento financeiro e autoconhecimento econômico”, diz Carlos Castro, especialista […]
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Criminosos induzem usuários a baixar e instalar Apps falsos para fazer a declaração do IR. A recomendação é utilizar somente o site da Receita Federal, programa e aplicativo oficiais. A temporada de declaração do Imposto de Renda de 2024 começou na última sexta-feira, dia 15 de março. A Receita Federal espera receber aproximadamente 43 milhões […]
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A Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, alterou a tabela de NCM com vigência a partir de 01/04/2024. Foram criados 57 códigos de NCM, com início de vigência em 01/04/2024, e excluídos 17 (destacados) códigos de NCM, com fim de vigência em 31/03/2024. Confira a tabela aqui
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As 51.073 empresas devem publicar o relatório, disponibilizado pelo MTE, até o dia 31 de março, segundo a Lei da Igualdade Salarial As empresas que enviaram as informações sobre a transparência salarial e critérios remuneratórios para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverão, a partir de 21 de março, acessar o seu relatório disponibilizado […]
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Juros básicos da economia tiveram queda de 0,5 ponto percentual. O Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu o juros básico da economia, a taxa Selic, em 0,5 ponto percentual, atingindo 10,75% ao ano, algo já esperado pelos analistas financeiros. Em comunicado, o Copom informou que deverá fazer somente mais uma redução de 0,5 ponto na […]
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Após obter o relatório, a empresa tem até o dia 31 de março para publicar obrigatoriamente o resultado em suas redes sociais, site ou em instrumentos similares. As 51.073 empresas com 100 ou mais funcionários que enviaram as informações sobre a transparência salarial e de critérios remuneratórios para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) […]
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Confira o cronograma de entrega e quem tem prioridade na restituição do Imposto de Renda 2024. Na última sexta-feira (15) teve início o período para a entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) 2024. Antecipar a entrega é um dos critérios para agilizar o recebimento da restituição para aqueles que tiverem valores a serem […]
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Fraude causou prejuízo de mais de R$ 231 milhões aos cofres federais por meio de Declarações de Compensação de contribuintes de 67 cidades de todo o Brasil. A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou, nesta quinta-feira (14/3), a Operação “Ornitorrinco”. O objetivo foi obter provas adicionais relativas a estrutura de consultoria que […]
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Prezado Cliente, bom dia! Chegou a época do Imposto de Renda e iniciamos uma nova caminhada a fim de, juntos, cumprirmos todos os prazos e exigências impostos pela RFB. Neste sentido precisaremos de sua colaboração para que tudo saia conforme planejado. O objetivo deste e-mail é lhe orientar sobre quais relatórios você precisa nos enviar […]
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PRAZO: 31/05/2024 • Se nunca fez Declaração de IRPF precisamos: Nome CPF Título eleitoral Data de nascimento Nome e CPF do Cônjuge Endereço e-mail Telefone Profissão Se já declarou no ano passado precisamos: Declaração de 2023, bem como o recibo Informe anual de Rendimentos 2023 (aposentadorias, salários, pensões, pró-labore ou distribuição de lucros). […]
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No último dia 13 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria e fixou o entendimento de que não há mais um limite de 20 salários mínimos para as empresas calcularem as contribuições ao Sistema S (contribuições para terceiros). Até a realização do julgamento, a jurisprudência era favorável ao contribuinte. Dessa forma, as […]
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Como já do conhecimento de todos, a partir de 20 de março de 2024 a alíquota interna padrão do ICMS do Estado do Rio de Janeiro que até então é de 20% (18+2) passará a ser de 22% (20+2). Diante disso, estamos enviando abaixo orientação sobre as mudanças que deverão ser feitas no sistema emissor […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou um acórdão modulando a tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins. Conforme entendimento dos Ministros, a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições terá como marco temporal a publicação da ata de julgamento, a qual, se deu em 14 de dezembro de 2023, com exceção os […]
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A Receita Federal divulga nesta quarta-feira (6) as regras para declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) em 2024. De acordo com o Fisco, há uma expectativa de 43 milhões de declarações este ano, cujo prazo vai de 15 de março até 31 de maio. Este ano, precisa declarar quem obteve rendimentos tributáveis […]
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Decreto nº 48.784 de 04/03/2024, publicado o DOE -MG altera o decreto 48.722 de 21/11/2023, prorrogando a obrigatoriedade de utilização de Selo Fiscal de Controle e Procedência da água para 01 de maio de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 […]
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Contribuintes terão prazo menor para se adaptar às mudanças do Imposto de Renda 2024. A apreensão dos contribuintes aumenta à medida que a Receita Federal Brasileira (RFB) retarda a divulgação das regras do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024. Este ano, o órgão não seguiu o padrão dos anos anteriores de publicar as regras […]
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Planalto estuda um IVA do sistema financeiro que reduza o chamado spread bancário. O governo federal está estudando um conjunto de medidas para diminuir o custo do crédito para as empresas e o chamado spread bancário, a diferença entre os juros cobrados pelo banco aos clientes por empréstimos e a taxa que a instituição paga […]
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O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFAZ 358/2018 e no Processo nº SEI-040044/000008/2024, R E S O LV E: Art. 1º – Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Portaria, o contribuinte substituto deve calcular […]
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Com a edição da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, foram instituídas novas regras relativas aos benefícios fiscais de ICMS, vale dizer, a equiparação entre subvenção para custeio e subvenção para investimento, foi expressamente revogada pela Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Pois bem, fato é que os créditos […]
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Saiba quais são as penalidades financeiras, incluindo multas e restrições administrativas, enfrentadas por quem não entrega a declaração dentro do prazo estipulado pela Receita Federal. Ao descumprir o prazo estabelecido pela Receita Federal para a entrega da Declaração do Imposto de Renda – que normalmente dura dois meses e meio –, os contribuintes enfrentam severas […]
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Foi publicada no DO-RJ de 16-2-2024, a Resolução 617 SEFAZ de 15-2-2024, que altera a Resolução 578 SEFAZ de 7-11-2023, a qual prorroga para 1-4-2024 os procedimentos a serem adotados para os contribuintes, dentre outros assuntos, referente ao Registro de Apuração do ICMS-ST – Simples Nacional (RASTSN), e as normas para a restituição ou complemento […]
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Entenda as implicações da redução da taxa básica de juros, seus reflexos nos mercados. Um estudo do Banco Mundial revelou que o Brasil está entre os países com as mais altas cargas tributárias do mundo. Empresas nacionais enfrentam um ônus significativo, dedicando mais de 1.400 horas anualmente para cumprir suas obrigações fiscais nos âmbitos federal, […]
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Saiba as implicações legais e éticas decorrentes da prática de apresentar atestados médicos falsificados. No âmbito do direito trabalhista, a ausência de um empregado por motivos de saúde é uma situação regulamentada pela legislação, que exige a apresentação de atestado médico para justificar a falta. A não apresentação desse documento acarreta descontos no salário do […]
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Norma publicada no Diário Oficial na noite de terça deixará 15,8 milhões de pessoas isentas do IR; texto será encaminhado para o Congresso O governo federal determinou um novo aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para as pessoas físicas que possuem renda mensal de até R$ 2.824,00. Norma foi publicada em […]
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Iniciativa trata-se de uma política governamental com a intenção de definir um olhar mais atento aos MEIs para apoiar na expansão dos negócios. Neste ano de 2024 o governo pretende criar uma transição de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a categoria de Microempresa (ME). Essa iniciativa recebe o nome de “rampa de transição do MEI para […]
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Esse tipo de conduta, que pode se configurar um constrangimento ao trabalhador, é considerado pelo MPT um exemplo de prática antissindical. A recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou a cobrança da contribuição assistencial por parte dos sindicatos, alcançando não apenas os trabalhadores sindicalizados, mas também aqueles que não fazem parte do sindicato. […]
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Comunicado gera controvérsias entre os contribuintes, já que a data do Imposto de Renda havia sido padronizada. Em nota, a Receita Federal afirmou na segunda-feira (29) que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 ainda não tem data definida. A afirmação gera controvérsias entre os contribuintes, visto que o Órgão declarou em 2023 que […]
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