Em função da edição de novas leis e de atos normativos sobre a matéria, fez-se necessário atualizar a legislação unificando as regras e orientando o contribuinte com relação à interpretação que vem sendo adotada pelo Fisco Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.756 de 2017, que dispõe sobre […]
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Em decorrência da publicação da Medida Provisória 807/2017, permitindo que o prazo de adesão ao Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) possa ser efetuado até 14-11-2017, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 1-11, a Instrução Normativa 1.754 RFB/2017 para atualizar a IN 1.711 RFB/2017, que regulamenta esse programa. A adesão ao Pert, no […]
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Com previsão de arrecadar R$ 7 bilhões, proposta deve contribuir para empresas voltarem a gerar empregos e renda Como forma de permitir que ainda mais empresas quitem suas dívidas e voltem à atividade, o presidente da República, Michel Temer, assinou nesta terça-feira (31) o texto da medida provisória que prorroga o prazo de adesão do […]
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A Receita Federal alerta os contribuintes que o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) termina na próxima terça-feira, 31 de outubro. A adesão estará disponível no Centro Virtual de Atendimento no sítio da Receita Federal na Internet (e-CAC), inclusive durante o final de semana de 28 e 29 de outubro. As […]
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Após a publicação da Lei nº 13.496, que estabelece o novo Refis, escritórios de advocacia passaram a ser procurados por empresas interessadas em incluir débitos de tributos retidos na fonte e multa qualificada de 150% no parcelamento especial. O programa anterior proibia a inclusão dessas dívidas, o que levou vários contribuintes a buscar o Poder […]
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