Publicada Resolução SEFAZ Nº 116, que faculta o produtor rural pessoa física a emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e).

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 116, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

(DOE de 11.02.2020)

Altera o art. 1°, do Anexo II, da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14, para facultar ao produtor rural pessoa física a emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais conferidas pelo § 2°, do art. 1°, do Anexo I, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, e tendo em vista o contido no Processo n° E-04/107/65/2019;

RESOLVE:

Art. 1° O art. 1°, do Anexo II, da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1° (…)

(…)

§ 1° (…)

I – ao produtor rural não inscrito no CNPJ, observada a faculdade prevista no § 4°;

(…)

§ 4° Enquanto não obrigado à emissão exclusiva do documento fiscal eletrônico previsto no caput, o produtor rural não inscrito no CNPJ poderá optar, a cada operação, pela utilização de NF-e ou de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.”

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2020

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO
Secretário de Estado de Fazenda