A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) realizou na última semana a Operação Pulmão Limpo III. A ação teve o objetivo de fiscalizar empresas do setor de cigarros para combater fraude fiscal que causou prejuízo estimado aos cofres estaduais de R$ 50 milhões desde 2018. Os Auditores Fiscais da Receita Estadual lotados na […]
Leia Mais
A medida liminar deferida pelo STF que exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial foi solicitada pela procuradoria-Geral da Fazenda Nacional O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a medida liminar solicitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispensava a apresentação da Certidão de Débitos Relativos […]
Leia Mais
Entidades do Sistema S são mantidas por contribuições estipuladas em lei e administram recursos públicos. O chamado ‘Sistema S’ reúne entidades empresariais voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa, assistência técnica e lazer – serviços considerados de interesse público. Atualmente, 9 entidades compõem o sistema. Todas têm seu nome iniciado com a letra […]
Leia Mais
Cerca de 3 mil microempresas devem ser beneficiadas com verba do Pronampe por meio da iniciativa da Caixa. A Caixa Econômica Federal disponibilizou R$ 50 milhões em microcrédito. Na última quinta-feira (3), o Ministério da Economia aumentou o limite da Caixa para contratação pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em […]
Leia Mais
Receita Federal detectou R$ 1,6 bilhão de divergências em recolhimentos e contribuições. Receita Federal iniciou uma nova operação de malha fina voltada para as empresas. A malha PJ tem o objetivo de regularizar divergências quanto ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre rendimentos de aplicações financeiras, nos casos de empresas optantes pelo Lucro Presumido. […]
Leia Mais
Resolução que dispensa alvarás e licenças dos MEIs tona ambiente de negócios menos burocrático. A partir desta terça-feira, 1, os empreendedores interessados em abrir uma micro e pequena empresa estão dispensadas de alvarás de licenciamento de funcionamento. A novidade faz parte da Resolução nº 59 e é mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, […]
Leia Mais
Para seguir LGPD, portaria prevê que terceiros deixem de ter acesso às Notas Fiscais Eletrônicas a partir de dezembro. O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 01, a Portaria 4.255/2020 que estabelece o fim do acesso de terceiros aos dados da NF-e a partir do dia 1º de dezembro de 2020. A nova medida […]
Leia Mais
Se sancionado pelo presidente da República, norma entra em vigor ainda neste mês. Mais de dois anos após a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados, empresas que ainda resistiam em se adequar às novas normas de privacidade correram para pedir ajuda a consultorias e escritórios de advocacia nos últimos dias. Na última quarta-feira, […]
Leia Mais
Especialista em direito tributário elenca principais temas que podem ser julgados ainda este ano A pandemia do novo coronavírus promoveu alterações relevantes na pauta original do Supremo Tribunal Federal (STF), o que impactou no julgamento de diversos processos judiciais no âmbito do direito tributário. Porém, conforme especialista, a suprema corte já retomou a disposição anteriormente manifestada de […]
Leia Mais
Aumento do salário mínimo será menor que o previsto na LDO, devido a queda da inflação. O governo encaminhou hoje (31) ao Congresso, o projeto do Orçamento 2021 que prevê, devido a queda da inflação, a redução do reajuste do salário mínimo para o próximo ano. De acordo com o texto, o salário passará para R$ 1.067. […]
Leia Mais
O governo ampliou de 78 para 91 os ramos da atividade que podem funcionar aos domingos e feriados no país. A Portaria nº 19.809/2020 publicada no Diário Oficial da União amplia de 78 para 91 o número de atividades permitidas a trabalhar aos domingos e feriados. A secretaria especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, […]
Leia Mais
Processo começa com contribuintes participantes de projeto-piloto e se expandirá, gradativamente, para os demais A partir de 1º de setembro de 2020, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, por intermédio da Receita Estadual, inicia o processo de dispensa da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Apuração do ICMS (DAPI 1) para os […]
Leia Mais
A SEPRT – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicou no Diário Oficial de hoje, dia 28-8, a Portaria 19.809 SEPRT, de 24-8-2020, que altera o Anexo da Portaria 604 SEPREVT, de 18-6-2019, para atualizar a lista de atividades com autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados, conforme a seguir: Setores […]
Leia Mais
Operação Purus III apura irregularidades na entrada e saída de produtos nos estabelecimentos Uma nova ação para fiscalizar o setor de combustíveis foi iniciada esta semana pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ). É a Operação Purus III. Desta vez serão vistoriados 13 postos de combustíveis em 4 cidades do interior […]
Leia Mais
Aprovada pelo Senado Federal hoje (26/08) a Lei geral de Proteção de Dados passa a valer à partir da próxima quinta-feira (27/08) Com grande surpresa pelo mercado a Lei geral de Proteção de Dados (LGPD) que poderia, pelo texto da Câmara dos Deputados, vigorar apenas em 2021, com a votação no Senado hoje vigora já, em […]
Leia Mais
Foi publicado, no Diário Oficial Edição Extra de ontem, dia 24 de agosto, o Decreto 10.470, de 24 de agosto de 2020, que prorrogou os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata […]
Leia Mais
Em reunião online, Comsefaz discute as perdas do ICMS para os estados brasileiros e fala da previsão para os próximos meses. Nesta terça-feira (21), a comissão mista que acompanha as ações do governo federal no enfrentamento à pandemia, fez uma reunião online para debater a situação fiscal, os repasses e execuções orçamentárias e financeiras de […]
Leia Mais
Caixa soltou orientação para usuários que pagaram guia de parcelamento do FGTS, mas aparecem como inadimplentes. Usuários que aderiram ao parcelamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , previsto na MP 927/2020, relatam que as empresas têm aparecido como inadimplentes no sistema da Caixa. Confira as orientações. No caso de GRFS pagas e não […]
Leia Mais
Primeira etapa da reforma tributária do governo mantém isenção da cesta básica O Projeto de Lei 3887/20 cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos […]
Leia Mais
Proposta de acabar com dedução de saúde e educação estará presente na segunda etapa da reforma tributária, segundo o governo. A primeira parte da proposta de reforma tributária ainda não foi entregue ao Congresso e o governo já fala nos pontos altos da segunda parte. A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, decidiu que […]
Leia Mais
Especialista explica o que muda com o decreto 10.410 que altera e exclui parte dos CNAEs Preponderantes. O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 16, o decreto 10.410/2020, que altera a tabela de CNAEs Preponderantes e suas alíquotas de GILRAT. Vale lembrar que as alíquotas são extremamente necessárias para o cálculo correto do eSocial. Confira as […]
Leia Mais
Projeto da Câmara dos deputados prorroga os empréstimos do Pronampe até dezembro de 2020. O Projeto de Lei 3767/20 prorroga até o final deste ano os empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Instituído pela Lei 13.999/20, o programa prevê ajuda financeira durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. […]
Leia Mais
Medida Provisória 992, de 16-7-2020, publicada em Edição Extra do DO-U de 16-7-2020, cria linha de financiamento para micro e pequenas empresas para a concessão de crédito, trata do crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de […]
Leia Mais
RIO – O governador do Rio, Wilson Witzel, sancionou a Lei 8.932, que obriga os supermercados, hipermercados e estabelecimentos afins de todo o estado a oferecerem o serviço de empacotadores nos caixas, enquanto durar o estado de calamidade pública. O objetivo é evitar a formação de filas e a demora no atendimento dos clientes durante […]
Leia Mais
Sem acordo, a medida provisória (MP 927/2020) que altera regras trabalhistas durante o período da pandemia foi retirada de pauta. O texto vai caducar, tendo em vista que o prazo de vigência da proposição expira no domingo (19). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou que os acordos individuais e a antecipação de férias firmados durante o […]
Leia Mais
O término do vínculo empregatício deve ser formalizado por meio da rescisão contratual; Entenda os diferentes tipos. A rescisão de contrato de trabalho é um processo que acontece com o objetivo de formalizar o desligamento de um colaborador de determinada empresa. E sinaliza o término do vínculo empregatício. Esse desligamento pode ocorrer de diferentes formas. […]
Leia Mais
Especialista da FGV fala sobre o comportamento do consumidor nas compras online durante e pós-pandemia. No meio da derradeira e triste crise global causada pela Covid-19, o e-commerce é um dos poucos setores impulsionados em meio à instabilidade. De acordo com o Compre&Confie, o e-commerce brasileiro faturou R$ 9,4 bilhões em abril, aumento de 81% […]
Leia Mais
Os senadores aprovaram ontem uma medida provisória que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. A MP 944/2020 possibilita a concessão de crédito para as empresas pagarem salários. Segundo o senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da matéria, o programa é importante para o enfrentamento das consequências geradas pela pandemia do coronavírus. A intenção é […]
Leia Mais
O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa, proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. O placar foi de 70 […]
Leia Mais
Deixar de prestar as informações impede pagamento do benefício aos trabalhadores Os empregadores dos grupos 1 e 2 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) que não enviaram corretamente as informações de folhas de pagamento referentes a seus empregados têm ainda até o próximo dia 30 de setembro para prestar […]
Leia Mais
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Dívida Ativa da União. A medida está […]
Leia Mais
Foi publicado, no Diário Oficial de hoje, dia 14-7, o Decreto 10.422, de 13-7-2020, que prorrogou os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei 14.020, de 6-7-2020, que instituiu o […]
Leia Mais
O ITBI é um imposto cobrado por municípios em cada transação imobiliária, o qual precisa ser pago para conseguir a documentação do imóvel na prefeitura. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributo sobre transações imobiliárias, voltou à cena recentemente quando a Caixa Econômica Federal permitiu que os custos com o tributo sejam […]
Leia Mais
Advogado esclarece o que muda com a Lei 14.020 que inclui aposentados e gestantes e ainda trata sobre acordos, negociações e previdência. Nesta semana, o Diário Oficial da União publicou a Lei 14.020/2020, que é a conversão da MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. O novo texto trouxe […]
Leia Mais
Em época de crise, é importante proteger o caixa da sua empresa, seja com financiamentos mais baratos, seja com prorrogação de despesas ou mesmo diminuição de despesas. A crise da Covid-19 está pressionando de forma muito significativa o caixa de muitas empresas. Além do fato de muitas empresas terem diminuído drasticamente as suas receitas, um […]
Leia Mais
