DÉBITOS FISCAIS – EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM R$ 455 BILHÕES EM IMPOSTOS

O fraco desempenho da economia brasileira tem obrigado empresas e credores a voltarem à mesa para renegociar os planos de recuperação judicial aprovados no passado

As empresas em recuperação judicial no País devem, só de impostos, R$ 455 bilhões. O passivo dessas companhias com o Fisco, nas esferas municipais, estaduais e federal, cresceu 20% entre dezembro do ano passado e setembro deste ano, atingindo um valor equivalente a dois anos de orçamento do estado de São Paulo. Com esse dinheiro, a União conseguiria eliminar o rombo fiscal de R$ 161 bilhões previsto para este ano e ainda teria recursos para investir.

Os números, levantados pelo Instituto Nacional de Recuperação Judicial (INRE), refletem a dificuldade do País de retomar um crescimento mais vigoroso. O ano começou com previsões otimistas de recuperação judicial, mas foi atropelado pela greve dos caminhoneiros, que abalou a confiança dos empresários. A frustração com o crescimento fez os pedidos de recuperação voltarem a crescer. De janeiro a setembro, o número subiu quase 10% comparado ao ano passado, de 898 para 985.

Isso ajuda a explicar o crescimento da inadimplência com o Fisco. Ao primeiro sinal de dificuldade, as empresas deixam de pagar os impostos para depois buscarem programas de refinanciamento, como o Refis. “Em muitos casos, o passivo fiscal é igual ou maior do que os débitos com bancos e fornecedores”, diz Renato Carvalho Franco, sócio da Íntegra Associados, consultoria de recuperação empresarial.

Pela legislação, os débitos fiscais não são incluídos na recuperação judicial e são tratados diretamente com o Fisco. No âmbito judicial, são renegociadas dívidas financeiras, comerciais e trabalhistas com base numa previsão de fluxo de caixa futura. Mas, quando começam a cumprir o plano, as empresas se deparam com uma dívida total maior do que a renegociada.

O passivo das empresas em recuperação é de R$ 325 bilhões, enquanto a dívida fiscal soma R$ 455 bilhões. O que significa que, no total, elas devem R$ 780 bilhões. “Sem incluir os débitos fiscais, a conta não fecha. Não é uma renegociação real e não resolve o problema”, afirma a sócia do escritório Felsberg Advogados, Fabiana Solano. Isso explica parte da dificuldade que as empresas têm para sair de uma recuperação e para pagar os impostos em dia.

“O problema é que os grupos aderem ao programa, pagam as primeiras parcelas e voltam a atrasar os pagamentos”, diz o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e conselheiro fundador do INRE, Carlos Henrique Abrão. Em julho deste ano, a Receita Federal cancelou as adesões de mais de 700 contribuintes a programas de regularização tributária por não pagarem as parcelas em dia. No caso da recuperação judicial, há um programa da Receita de parcelamento em 84 vezes. “Mas, as empresas pouco usam, pois é mais vantajoso aderir aos parcelamentos especiais”, diz a Receita, em nota.

Revisão de débitos já negociados cresceu 50% neste ano e deve seguir em alta

O fraco desempenho da economia brasileira tem obrigado empresas e credores a voltarem à mesa para renegociar os planos de recuperação judicial aprovados no passado. O movimento, que tem sido chamado de recuperação das recuperações, cresceu 50% neste ano e pode continuar subindo se as empresas não conseguirem reequilibrar seus negócios, segundo o Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (INRE).

A onda de revisões é explicada por projeções frustradas. A maioria dos planos desenhados no passado considerava que, nesta altura do ano, a atividade econômica já estaria mais forte e as empresas com um fluxo de caixa robusto o suficiente para iniciar os pagamentos previstos. “O ano começou promissor, mas o cenário degringolou com a greve dos caminhoneiros; o consumo voltou a diminuir e o caixa das empresas foi novamente afetado, num momento em que o período de carência (para pagar as dívidas) estava prestes a vencer”, afirma Eduardo Sampaio, diretor da consultoria Alvarez & Marsal.

Como o descumprimento do plano de recuperação leva à falência, vários grupos anteciparam as conversas para melhorar as condições do plano original. Segundo o levantamento do INRE, os setores que têm sido mais ativos na revisão das recuperações são comércio e agronegócio, especialmente as usinas de açúcar e álcool. A Aralco, grupo que têm usinas no oeste paulista, é uma delas.

A empresa entrou em recuperação judicial em maio de 2014 e teve o plano aprovado em dezembro do mesmo ano. Quando o plano foi desenhado, o dólar estava na casa de R$ 2,50 e o desempenho da economia já estava em queda. Naquele ano, o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 0,5%. E nos dois anos seguintes, despencou: 3,5% em 2015 e o mesmo porcentual em 2016.

Hoje – com o dólar em alta e uma economia que ainda não decolou – a companhia tenta revisar seu plano de recuperação por conta das projeções frustradas. O grupo, que não quis falar do assunto, conseguiu aprovar uma proposta, mas foi contestado por um credor, que entrou na Justiça.

A revisão de um plano de recuperação não é simples. Não basta querer renegociar. É preciso também ter o aval da Justiça para convocar uma nova assembleia, além da disposição dos credores para rediscutir as propostas. “O problema é que os devedores já chegam para essa nova rodada de negociações enfraquecidos, sem poder de barganha já que os balanços estão no limite”, diz o sócio da Íntegra Associados, Renato Carvalho Franco.

Por outro lado, os bancos têm preferido empurrar o problema para ver se os negócios melhoram. As negociações têm envolvido especialmente o alongamento dos prazos de pagamento da dívida que estão para vencer – ou já venceram -, afirma o advogado Sergio Emerenciano, da Emerenciano, Baggio & Associados. Mas, segundo ele, há casos em que os credores concedem novos descontos no saldo devedor e incluem outras alternativas, como a venda de ativos para abater a dívida, uma fusão, o arrendamento de um braço da empresa ou a entrada de um novo investidor.

Para o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Carlos Henrique Abrão, responsável pelo levantamento do INRE, o aumento das revisões é resultado tanto da conjuntura econômica desfavorável como de planos irreais. “As propostas são irrealizáveis. Vemos muitos planos artificiais, feitos apenas para evitar o pagamento da dívida.” Segundo ele, isso explica também o aumento do número de empresas que estão entrando em falência. No ano passado, o número já havia subido 60% e neste ano, mais 58%.

FONTE: Jornal do Comércio