RJ adia a aplicação das novas regras para emissão de documentos fiscais eletrônicos

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 065, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019

(DOE de 04.10.2019)

Prorroga para 01/09/2019 o início da produção de efeitos do disposto no anexo XVIII, da parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro no inciso I do art. 48 da Lei n° 2.657/1996, e tendo em vista o que consta no Processo n° E- 04/073/44/2019,

RESOLVE:

Art. 1° Fica prorrogado, para 1° de setembro de 2019, o início da produção de efeitos do disposto no Anexo XVIII, da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Parágrafo Único – Fica facultada aos contribuintes a aplicação das normas, de que trata o caput, antes do início da produção de seus efeitos.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o início da produção de seus efeitos a 1° de julho de 2019.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2019

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO

Secretário de Estado de Fazenda

Fonte: COAD