STJ autoriza inscrição de devedor em execução fiscal no Serasa Jud
Tema foi julgado em recurso repetitivo e servirá de orientação para as instâncias inferiores da Justiça. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor no polo passivo de execução fiscal. A decisão reconhece a validade de previsão do Código de Processo Civil […]
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