RJ – Decreto altera concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais.

De acordo com o Decreto N.º 43.542 de 09 de abril de 2012, fica diferido o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes , acessórios, estruturas metálicas e galpões pré-fabricados em aço, quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo.