TJ do Rio julga inconstitucional lei que restringe benefício fiscal

Luiz Gustavo Bichara: a alíquota interna do ICMS não pode ser inferior às previstas para as operações interesteduais.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucioanal parte da chamada Lei Cabral (Lei nº 5.636, de 2010), que reduziu de 19% para 2% a alíquota do ICMS nas operações relizadas dentro do Estado por indústrias de 48 dos 92 municípios do Rio.

A decisão coloca em dúvida o benefício já concedido a 89 empresas situadas em 22 municípios com baixo desenvolvimento econômico e industrial. As indústrias beneficiadas criaram, até agora, 8,6 mil empregos com investimento total de aproximadamente R$ 1,2 bilhão, de acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado. A maior parte é do setor metalúrgico. Em Três Rios, por exemplo, a Nestlé usufrui do benefício desde 2011 – ano em  que inaugurou uma fábrica de bebidas com investimento de R$ 166,5 milhões.