Entrega da FCI – Ficha de Conteúdo de Importação é adiada para 1-10-2013
Foram republicados no DO-U de hoje, 31-7-2013, os Ajustes SINIEF 11 a 15, os Convênios ICMS 57 a 97 e os Protocolos ICMS 64 a 75, todos de 26-7-2013, que dispõem, entre outros assuntos, sobre o adiamento da exigência de entrega da FCI – Ficha de Conteúdo de Importação para 1-10-2013, as normas da Nota Fiscal eletrônica, a emissão de MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, a concessão de benefícios fiscais e a substituição tributária nas operações com diversos produtos.
Na publicação original, ocorrida em 30-7-2013, foram omitidos os Convênios ICMS 88 a 95/2013.
Veja, a seguir, um resumo dos referidos atos:
Ajuste Sinief 11, de 26-7-2013
Altera o Ajuste Sinief 7, de 30-9-2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal para dispor sobre a identificação de uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização e o registro de eventos.
Ajuste Sinief 12, de 26-7-2013
Altera o Ajuste Sinief 21, de 10-12-2010, que instituiu o MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, para dentre outras disposições, esclarecer sobre a emissão em contingência e o leiaute do documento auxiliar.
Ajuste Sinief 13, de 26-7-2013
Estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.
Ajuste Sinief 14, de 26-7-2013
Altera o Ajuste Sinief 11, de 24-9-2010, que autoriza a instituição do CF-e – Cupom Fiscal Eletrônico e dispõe sobre sua emissão por meio do SAT-CF-e – Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico.
Ajuste Sinief 15, de 26-7-2013
Altera o Convênio Sinief S/N, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Anexo do Código de Situação Tributária.
Convênio ICMS 57, de 26-7-2013
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação de bens de capital, sem similar produzido no país, relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, vigentes na data do fato gerador, efetuada por contribuintes do ICMS, exceto as empresas do comércio varejista e atacadista, estabelecidas no Estado do Acre e no Distrito Federal.
Convênio ICMS 58, de 26-7-2013
Autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba e Rondônia e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão de obra carcerária e de egressos do sistema prisional, não podendo exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.
Convênio ICMS 59, de 26-7-2013
Altera o Convênio ICMS 52/93 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com motocicletas, para dispor sobre a base de cálculo do imposto.
Convênio ICMS 60, de 26-7-2013
Altera o Convênio ICMS 74/94 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tinta e vernizes, para dispor sobre a base de cálculo do imposto.
Convênio ICMS 61, de 26-7-2013
Altera o Convênio ICMS 132/92 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos, para dispor sobre a base de cálculo do imposto.
Convênio ICMS 62, de 26-7-2013
Autoriza os Estados do Paraná e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de produtos que especifica, resultantes da utilização de pneus inservíveis de caminhões fora de estrada.
Convênio ICMS 63, de 26-7-2013
Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá.
Convênio ICMS 64, de 26-7-2013
Autoriza o Estado do Amapá a conceder redução de base de cálculo à indústria do segmento de colchões localizada no Estado do Amapá.
Convênio ICMS 65, de 26-7-2013
Altera o Convênio ICMS 09/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
Convênio ICMS 66, de 26-7-2013
Autoriza a emissão simbólica de nota fiscal de devolução pelas distribuidoras de veículos às montadoras, relativamente ao estoque não comercializado existente em 21-5-2012, bem como convalida os procedimentos adotados de acordo com este ato.
Convênio ICMS 67, de 26-7-2013
Autoriza os Estados do Amapá, Bahia e Piauí a prorrogar a validade dos Laudos de Análise Funcional de PAF-ECF emitidos com base no Convênio ICMS 15, de 04 de abril de 2008, e cadastrados nas respectivas Secretarias de Fazenda para o período dois anos, contados a partir das datas de suas respectivas emissões.
Convênio ICMS 68, de 26-7-2013
Altera o Convênio ICMS 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Convênio ICMS 69, de 26-7-2013
Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, estabelecendo que em relação as disposições que tratam da dispensa do estorno do imposto e do diferencial de alíquotas previstas nas cláusulas quarta e quinta do referido ato, não se aplicam ao Estado do Mato Grosso.
Convênio ICMS 70, de 26-7-2013
Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, para incluir o item 32.17 ao Anexo I.
Convênio ICMS 71, de 26-7-2013
Altera o Convênio ICMS 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Convênio ICMS 72, de 26-7-2013
Estabelece procedimentos relacionados à fiscalização de Containers Dobráveis Leves – CDL, malotes e envelopes que contenham provas ou materiais sigilosos relacionados a exames e concursos públicos aplicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.
Convênio ICMS 73, de 26-7-2013
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Convênio ICMS 74, de 26-7-2013
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS 38/2009, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga, prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
Convênio ICMS 75, de 26-7-2013
Altera o Convênio ICMS 51/2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
Convênio ICMS 76, de 26-7-2013
Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Convênio ICMS 77, de 26-7-2013
Ficam prorrogadas, até 31-7-2015, as disposições contidas no Convênio ICMS 61/2012, que autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada – RTU, e concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação alcançadas por esse Regime.
Convênio ICMS 78, de 26-7-2013
Autoriza os Estados do Bahia, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com bens e mercadorias destinados às sociedades de propósito específico que celebrem contrato de concessão de parceria público-privada.
Convênio ICMS 79, de 26-7-2013
Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, para estabelecer que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM não implicam em inclusão ou exclusão das mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos no regime de substituição tributária.
Convênio ICMS 80, de 26-7-2013
Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais às empresas extratoras de pedra britada e de mão, localizadas no Estado do Amapá.
Convênio ICMS 81, de 26-7-2013
Autoriza o Estado do Amapá a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente na aquisição de bens do ativo por indústrias de mineração e metalurgia, localizadas no Estado do Amapá.
Convênio ICMS 82, de 26-7-2013
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem como, na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária do Estado do Amapá.
Convênio ICMS 83, de 26-7-2013
Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos tributários específicos.
Convênio ICMS 84, de 26-7-2013
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados à indústria de panificação.
Convênio ICMS 85, de 26-7-2013
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações internas com as bebidas alimentares que especifica, relativamente à diferença de alíquota de 17% para 25%.
Convênio ICMS 86, de 26-7-2013
Autoriza o Estado do Amapá a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 83/2006 que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recinto alfandegados.
Convênio ICMS 87, de 26-7-2013
Altera o Convênio ICMS 133/2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Convênio ICMS 88, de 26-7-2013
Altera o Convênio ICMS 38/2013, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da alíquota do ICMS de 4% para operações interestaduais com mercadorias importadas, adiando, para 1-10-2013, a exigência da FCI – Ficha de Conteúdo de Importação.
Convênio ICMS 89, de 26-7-2013
Autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos incidentes sobre débitos de ICMS mediante parcelamento.
Convênio ICMS 90, de 26-7-2013
Altera o Convênio ICMS 69/98, que Firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
Convênio ICMS 91, de 26-7-2013
Altera o Convênio ICMS 32/2006, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.
Convênio ICMS 92, de 26-7-2013
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS 5/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.
Convênio ICMS 93, de 26-7-2013
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.
Convênio ICMS 94, de 26-7-2013
Dispõe sobre a inclusão dos Estados de Sergipe nas disposições do Convênio ICMS 59/98, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Pará e Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com farinha de mandioca.
Convênio ICMS 95, de 26-7-2013
Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Convênio ICMS 96, de 26-7-2013
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.
Convênio ICMS 97, de 26-7-2013
Altera o Convênio ICMS 85/2012, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e o ICMS.
Protocolo ICMS 64, de 26-7-2013
Altera o inciso VI da cláusula primeira do Protocolo ICMS 45/2013, que dispõe sobre a aplicação da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios específicos destinadas ao Estado do Rio de Janeiro.
Protocolo ICMS 65, de 26-7-2013
Altera o Protocolo ICMS 15/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, para modificar a relação dos produtos sujeitos ao regime, com efeitos a partir de 1-9-2013.
Protocolo ICMS 66, de 26-7-2013
Altera o Protocolo ICMS 104/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria e artigos de higiene pessoal e de toucador, para esclarecer sobre as margens de valor agregado para remessas destinadas aos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, com efeitos retroativos a 1-11-2012.
Protocolo ICMS 67 de 26-7-2013
Inclui o Estado do Rio de Janeiro nas disposições do Protocolo ICMS 191/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, e dá outras providências, com efeitos nas datas que especifica.
Protocolo ICMS 68, de 26-7-2013
Altera o Protocolo ICMS 44/2013, que estabelece a substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
Protocolo ICMS 69, de 26-7-2013
Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito do Governo do Estado do Alagoas.
Protocolo ICMS 70, de 26-7-2013
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, com efeitos a partir de 1-1-2014.
Protocolo ICMS 71, de 26-7-2013
Altera o Protocolo ICMS 107/2008 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillows.
Protocolo ICMS 72, de 26-7-2013
Altera o Protocolo ICMS 104/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS 73, de 26-7-2013
Altera o Protocolo ICMS 105/2008 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.
Protocolo ICMS 74, de 26-7-2013
Altera o Protocolo ICMS 106/2008 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS 75, de 26-7-2013
Altera o Protocolo ICMS 52/2013 que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de ureia, SAF – Sulfato de Amônio, SSP – Superfosfato simples, TSP – Superfosfato Triplo, KLC – Cloreto de Potássio, DAP – (di-amônio fosfato), MAP – (mono-amônio fosfato), NP – Fertilizantes minerais com nitrogênio (azoto) e fósforo.