Decreto 3.530-R altera normas relativas ao ICMS-ST no Estado do Espírito Santo

O Decreto 3.530-R, de 18 de fevereiro de 2014 (DO-ES de 19 de fevereiro de 2014) altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, no que se refere as normas relativas a substiuição tributária nas operações especificadas.