Resolução 728 SEFAZ dispõe regime diferenciado de tributação para empresa comercial atacadista

A Resolução 728 SEFAZ, de 07 de março de 2014 (DO-RJ 10 de março de 2014) dispõe sobre a fruição do regime diferenciado de tributação para empresa comercial atacadista, definindo que serão exigidos como pré-requisitos para a fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, que o estabelecimento comercial atacadista apresente, cumulativamente, características elencadas na referida Resolução.