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Governo altera tributação de PIS, COFINS e IPI de bebidas frias

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Através da Lei 13.097/2015 foram estipuladas novas regras de tributação de bebidas, com vigência a partir de 01.05.2015.

 

As alíquotas das contribuições incidentes na importação dos produtos especificados no art. 14 da referida lei passarão a ser as seguintes:

 

– Na importação:

 

I – 2,32% (dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento), no caso da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e

 

II – 10,68% (dez inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), no caso de COFINS-Importação.

 

– Na venda dos produtos:

 

I – 2,32% (dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento), no caso da Contribuição para o PIS/PASEP;

 

II – 10,68% (dez inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), no caso de COFINS.

 

– No caso de vendas realizadas para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas das contribuições incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos serão as seguintes:

 

I – 1,86% (um inteiro e oitenta e seis centésimos por cento), no caso da Contribuição para o PIS/PASEP;

 

II – 8,54% (oito inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), no caso da COFINS.

 

Para o IPI, as alíquotas são as determinadas no artigo 15 da Lei 13.097/2015.

 

Ressalte-se, ainda, que a partir de 20.01.2015, não será admitida a aplicação das regras de suspensão do IPI nas saídas promovidas pelos estabelecimentos industriais e equiparados das pessoas jurídicas relacionadas no art. 14 da Lei 13.097/2015.

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