Firma novo entendimento quanto às mercadorias incluídas no regime de substituição tributária de que trata o protocolo ICMS n° 26/2004
Esta portaria define ração tipo "pet" para animais domésticos, para fins da aplicação do regime da substituição tributária prevista no Protocolo ICMS 26/2014. Será aplicável a substituição tributária em questão às rações destinadas a pássaros canoros e ornamentais e peixes de aquário, a partir de 01.03.2015.