Estado do Rio altera o RICMS, implementando a denegação da autorização de uso da NF-e quando o cliente, contribuinte do ICMS, estiver em situação fiscal irregular

Por meio do decreto 45.267/2015, o estado do Rio de Janeiro determinou que a partir de então, não será possível emitir uma Nota Fiscal Eletrônica para cliente, contribuinte do ICMS em situação fiscal irregular. A NFe será denegada pelo sistema.

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