Empresas que recebem isenção fiscal terão que devolver 10% do valor ao Estado

Fundo de Equilíbrio Fiscal valerá por dois anos; alguns incentivos foram mantidos

Empresas que recebem ou venham a receber incentivos fiscais do estado do Rio terão que devolver 10% do benefício ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEF). É o que determina o projeto de lei 2.008/16, de autoria do Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (26/07), em discussão única.

A vigência da lei será de dois anos. O Governo do Estado estima que o fundo arrecade cerca de R$ 1 bilhão em um ano. Em meio à mais grave crise do estado, a prioridade é usar os recursos na previdência, no pagamento de servidores, na saúde, na educação e na segurança.

O projeto foi baseado no convênio ICMS 42/2016 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza os estados a criarem regras para redução dos incentivos. A medida já foi adotada em outros estados, como Pernambuco, Goiás, Bahia e Ceará.

Transparência

Uma das preocupações dos parlamentares ao discutir a questão foi assegurar transparência: que a população saiba exatamente quem recebe os incentivos e como é usado esse dinheiro. Emendas aprovadas determinam a divulgação do valor dos cem maiores incentivos fiscais concedidos, além da publicação mensal da arrecadação do fundo na internet.

"Já que queremos corrigir as isenções, temos que dar muito mais transparência a essas decisões. O povo do estado ganha com isso", diz a deputada Martha Rocha (PDT), uma das autoras das emendas.

Mudanças

Outras emendas aprovadas retiraram do projeto setores que, pelo texto original, seriam obrigados a seguir a regra, como micro e pequenas empresas, o polo metal mecânico de Nova Friburgo, na Região Serrana; a indústria têxtil, fábricas de produtos da cesta básica e de material didático. Ficaram de fora também as leis estaduais de incentivo à cultura e ao esporte.

"O objetivo da lei é tributar incentivos milionários, alguns bilionários, e não tirar apoio à cesta básica, à lei da cultura e do esporte", ressaltou o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB).

Um dos autores de emendas que excluíram setores da nova regra, o deputado Wanderson Nogueira (PSol) ressaltou a importância de fortalecer as indústrias do interior. "É dever do parlamento corrigir injustiças. Há setores que precisam do incentivo, como é o caso do polo metal mecânico, de Nova Friburgo, que depende dessa indústria."

Coautor da emenda que manteve o apoio à indústria têxtil, o deputado Bernardo Rossi (PMDB) também lembrou o papel que o setor desempenha na Região Serrana. "É uma indústria muito forte na região. Também conseguimos manter o apoio às microcervejarias, um ramo que tem crescido muito no interior."

Suspensão

Pelo texto aprovado, a empresa terá o incentivo fiscal suspenso no mês em que não fizer o depósito. Caso isso aconteça por três meses, o benefício será cancelado. O projeto também autoriza o estado a prorrogar a isenção para compensar o valor depositado no fundo pela empresa.

O projeto será enviado para o governador em exercício, Francisco Dornelles, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.