Temer assina MP 783, que cria novo Refis (parcelamento de débitos tributários)
O presidente Michel Temer assinou na noite desta quarta-feira, 31, a Medida Provisória (MP) 783, que cria o novo Refis (parcelamento de débitos tributários).
De acordo com o Palácio do Planalto, o texto está publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Depois que Cardoso Jr. desfigurou a proposta original ao incluir descontos de praticamente 100% dos juros e das multas, a equipe econômica buscou negociar um texto para minimizar o impacto das mudanças propostas pelos parlamentares.
Esse texto vai substituir a MP 766, que caduca hoje, 1º de junho.
A proposta, como antecipou o Broadcast, cria o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), como foi batizado o novo Refis.
O parcelamento será permitido para débitos vencidos até 30 de abril de 2017.
Trata-se de uma flexibilização em relação ao programa original, que previa a inclusão de dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016.
O prazo para a adesão também foi alongado para até 31 de agosto deste ano.
O texto prevê três grandes modalidades de adesão ao parcelamento de débitos junto à Receita Federal e dois tipos para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O prazo máximo para o pagamento será de 180 meses.
Já o maior desconto previsto é na modalidade de pagamento à vista, com abatimento de 90% nos juros e 50% nas multas (no caso de débitos com a PGFN, ainda há previsão de desconto de 25% nos encargos e honorários advocatícios).
Com a publicação do texto, o plenário da Câmara deve começar a votação da MP 765, do bônus.
A base aliada do governo já costurou um acordo para acatar todos os destaques em votação simbólica para dar celeridade e levar o texto ao plenário do Senado.
Na prática, isso mantém o texto-base já aprovado na semana passada e implica na retirada definitiva do artigo que estabelece a arrecadação com multas como fonte de financiamento do bônus de eficiência criado para os auditores.
Sem a fonte de financiamento, o bônus não pode ser implementado.
Os auditores já adiantaram que pressionarão o governo por uma solução posterior.
“O governo vai ter que resolver essa questão”, disse Claudio Damasceno, presidente do Sindifisco, sindicato que representa a categoria.
Nem que para isso, segundo ele, seja necessária a edição de nova MP para garantir a fonte de recursos.
Em meio às negociações dos últimos dias, os auditores ameaçam paralisar o Fisco em todo o País em meio à crise política.
Fonte: Blog do Ney Lopes